Artigos de Direito das Sucessões
Sociedades ou associações sem personalidade jurídica como herdeiras ou legatárias na sucessão testamentária
Afinal, sociedades e associações ainda não registradas poderiam ser herdeiras ou legatárias, tal qual o pode ser o nascituro? INTRÓITO Com a entrada em vigor do novo Código Civil, polêmicas discussões moveram a seara jurídica no que concerne à legitimidade…
Problemáticas atuais do Direito Sucessório
"Eia, pois, mocidade! Ainda é tempo de tomardes o vosso destino em vossas mãos!" Ruy Barbosa n’Oração aos Moços. Introdução O presente artigo é fruto do curso de pós-graduação lato sensu em Direito de Famílias e Sucessões na Escola Paulista…
Análise crítica do art. 1829, I, do CC/2002 à luz do REsp nº 992.749 do STJ
1. Da ordem de vocação hereditária A ordem de vocação hereditária é uma seqüência preferencial que deve ser observada no caso de o autor da herança (de cujus) falecer ab intestato ou, mesmo tendo deixado testamento, no caso de possuir…
Sucessão do companheiro: o polêmico art. 1.790 do CC e suas controvérsias
Um dos dispositivos mais criticados e comentados da atual codificação privada é o relativo à sucessão do companheiro, merecendo destaque especial.
Análise da cessão de direitos hereditários com base na legislação civil vigente
Resumo: O Código Civil de 2002 (CC) inovou ao tratar, em dispositivos próprios, sobre o instituto da cessão de direitos hereditários. Ao inserir tais dispositivos, instigou nos operadores do direito a discussão sobre a possibilidade (ou impossibilidade) da cessão de…
Sucessão de verbas trabalhistas
A controvérsia cinge-se em saber se, para a sucessão das verbas trabalhistas do de cujus, têm legitimidade prioritariamente os herdeiros habilitados perante a Previdência Social, conforme prevê a Lei nº 6.658/80, ou se devem ser observados os ditames da lei…
FGTS / PIS / PASEP. Levantamento por morte. Sucessão
Uma questão de ordem prática no dia-a-dia forense diz respeito ao levantamento do saldo da conta de FGTS, ante o evento morte do titular, nos termos da Lei 6858/80. Assim dispõe a norma: Art. 1º - Os valores devidos pelos…
Testamento vital e o ordenamento brasileiro
Em 2009, no Uruguai, foi aprovada a lei que que instituiu naquele país o denominado "testamento vital", também conhecido como "declaração de vontade antecipada", já admitido em alguns países europeus e nos Estados Unidos, onde se consagrou o "living will".…
Uma análise do controvertido art. 1830 do CC/02, sob um cotejamento civil-constitucional
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. ENTIDADES FAMILIARES: PORMENORES DA CELULA MATER DA SOCIEDADE. 2.1 - A maleabilidade do conceito frente às conjunturas histórico-sociais. 2.2 - Do desprestígio da família não-matrimonializada à consagração do afeto. 3. OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE E…
Sucessão concorrencial no âmbito do casamento
RESUMO O vigente Código Civil, inovando, conduziu o cônjuge à condição de herdeiro necessário na ordem de vocação hereditária, condição que não ocupava na vigência do vetusto código. Não bastasse, além de lhe assegurar a percepção da parte legítima, alçou-o…
Noções acerca da herança jacente e vacante
1.INTRODUÇÃO: Não obstante seja uma lição preliminar, ainda pairam dúvidas, principalmente, entre os estudantes de direito, a respeito da existência ou não de diferenças entre a herança jacente e o espólio. Ora, quando do estudo do assunto, fica clarificado que…
O direito real de habitação do companheiro sobrevivente.
O direito real de habitação, como é cediço, é um direito real de fruição, criado com o fim de moradia. Trata-se de um direito real sobre a coisa alheia. É uma forma de limitação da propriedade. O Código de 1916…
Espécies de renúncia ao direito hereditário e efeitos tributários
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) prevê, dentre os direitos individuais fundamentais, a garantia do direito a herança (art. 5º, XXX). Herança é a forma de sucessão patrimonial conferida àqueles juridicamente ligados ao titular do patrimônio sucedido, por vínculos familiares…
Exclusão da sucessão por indignidade e sua aplicação ao herdeiro ou legatário incapaz
Ao tratar da exclusão do herdeiro ou do legatário da sucessão por indignidade, dispõe o art. 1.814 do Código Civil que: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes…
A situação do descendente que se apresenta após a partilha por doação
Com referência ao filho nascido após a liberalidade, verificando-se que o ato se revestiu de legalidade, este filho não poderá pleitear a anulação da doação para posterior contemplação.
A sucessão do cônjuge proprietário de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade
1 – INTRODUÇÃO O direito de propriedade, por todos conhecido e almejado, outrora se apresentava de forma absoluta, sendo talvez o maior pilar do Estado Liberal. Hoje, sob o manto do pretenso, mas ainda não implementado, Estado Democrático de Direito,…
Testamento militar.
Se o testamento é quase uma ficção para boa parte da sociedade, o testamento militar soa como algo surreal, absurdo.
Cálculo da legítima: sugestões teórico-práticas
O cálculo da legítima não é tão singelo quanto se poderia imaginar, mas é de suma importância para se verificar a adequação da liberdade de disposição frente aos limites legalmente impostos.
Direitos sucessórios dos inseminados "post mortem" versus direito à igualdade e à segurança jurídica
A Constituição brasileira de 1988 apresentou inovações no trato dos direitos fundamentais, sendo possível afirmar que, "pela primeira vez na história do constitucionalismo pátrio, a matéria foi tratada com a merecida relevância" [01]. Dentre as inovações, destacam-se a posição topográfica,…
Cláusula de inalienabilidade de imóvel em doação ou testamento: possibilidade de extinção
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de Cláusula de Inalienabilidade. 3. Dos efeitos da inalienabilidade. 4. Das hipóteses de constituição da Cláusula de Inalienabilidade. 5. Dos problemas advindos da imposição da Cláusula de inalienabilidade. 6. Da possibilidade (ou não) do afastamento...
