Os serviços de saneamento:

A atuação das empresas saneadoras de nosso país, no mercado de consumo, é, no mínimo, curiosa. No que tange ao seu sistema de preços, ao invés de cobrarem exclusivamente pela água consumida, como determina o Código do Consumidor e o…

O Ministério Público, o Codecon e a inversão do ônus da prova

Sumário: 1. Introdução. 2. Sistema e Tópica. 3. Da Substituição Processual. 4. Da Substituição pelo Ministério Público. 5. Vulnerabilidade e Hipossuficiência. 6. Hipossuficiência como Presunção Relativa. 7. Conclusão. 8. Bibliografia.1. INTRODUÇÃOO problema da defesa dos interesses transindividuais, em virtude da...

A ADIN dos bancos e o Código do Consumidor

Não chega a causar surpresa o advento da "ADIN dos bancos", que objetiva afastar a aplicabilidade do CDC da atividade bancária. Há muito as instituições financeiras tentam escapar do raio de abrangência do Código do Consumidor, tal como o gato…

ADIN 2591: o direito do consumidor e os bancos

Sumário: 1. Antecedentes; 2. Serviços bancários; 3. Relação de consumo; 4. Banco fornecedor e o usuário do sistema bancário como consumidor; 5. Norma de defesa do consumidor; 6. A aplicação do Código de Defesa de Consumidor aos contratos bancários; 7....

Proteção constitucional do consumidor

Sumário: 1. As relações de consumo e o surgimento da tutela do consumidor. 2. Terminologia. 3. A proteção no direito alienígena (Direito Comparado e Internacional). 4. O por quê da tutela? 5. A evolução legislativa brasileira. 6. A tutela do…

A ilegalidade da tarifa básica no setor de telefonia

A cobrança da tarifa por parte das concessionárias pode ser considerada como uma contraprestação e uma remuneração dos serviços prestados por estas. Por compreender uma contraprestação do serviço prestado, esta deve obrigatoriamente guardar uma estrita correlação com este. No entanto,…

Incidência de juros ilegais no mútuo rural

1.INTRODUÇÃOOs juros, na concepção clássica do direito, eram considerados como «a renda do capital». Hoje esta perspectiva se transformou e os juros são considerados como sendo «o preço pago pelo uso do capital». Ou seja, os juros serão os frutos…

Inconstitucionalidades e ilegalidades da tarifa excedente de consumo

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Disciplina legal da Tarifa Excedente de Consumo - 3. As inconstitucionalidades da Tarifa Excedente de Consumo - 3.1. Primeira inconstitucionalidade: afronta ao princípio da isonomia - 3.2. Segunda inconstitucionalidade: o desvio de finalidade - 3.3.…

Responsabilidade do fato do produto e do serviço.

A idéia de escrever esse artigo surgiu do descontentamento de um grande jurista, o estudioso juiz Dr. Jurandir Sebastião,[1] quanto à grafia adotada pelo legislador pátrio na elaboração dos artigos 12 e 14 (caput) do Código de Defesa do Consumidor.…

Publicidade enganosa e abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor

A sociedade contemporânea possui uma grande característica que é a comunicação.[1] Através dela as pessoas ficam sabendo as últimas notícias, acontecimentos, novidades sobre pessoas, produtos, serviços entre outros. Outra característica marcante é o intenso desejo de consumir, seja por bens…

Análise doutrinária e jurisprudencial acerca do artigo 192, § 3º da Constituição Federal de 1988

INTRODUÇÃO O presente trabalho de Hermenêutica Jurídica, consiste numa análise doutrinária e jurisprudencial acerca do artigo 192, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1998. Apesar de exaustivas discussões acerca deste assunto, não se pode afirmar que a retomada de sua...

A novação e a possibilidade de revisão contratual desde o contrato de abertura de crédito em conta corrente ao empréstimo

Para uma melhor compreensão do tema, faz-se necessário o estudo do instituto da novação. Para que seja reconhecido o instituto da novação, exige-se a presença de três requisitos: a existência de uma obrigação anterior válida, a criação de uma nova…

A aplicação da lei de usura financeira aos contratos em discussão e a revogação da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal

A respeito deste assunto, LUPINACCI[2] afirma que atualmente a palavra usura é utilizada como sinônimo de juro excessivo, exorbitante, ou lucro exagerado. Em função dos seus efeitos destruidores, a usura tem recebido reprovação moral e legal, estando tipificada como crime…

Tópicos jurídicos para uma revisão judicial de contratos e para a limitação dos juros bancários

JUROS - ARTIGO 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDa Norma Constitucional A partir da promulgação da nova Constituição Federal, estabeleceu-se acirrada discussão sobre o tema, levantando-se a questão se a norma era ou não aplicável, independentemente de lei regulamentar. Então,…

Contratos administrativos: da supremacia à vulnerabilidade.

I – Considerações IniciaisApós o surgimento do nosso atual Estado Democrático de Direito, com a promulgação do texto constitucional de 1988, muitas mudanças ocorreram no nosso ordenamento jurídico, mormente com a edição de leis que visavam a adequação da legislação…

A prova nas ações do consumidor

Pelas regras processuais comuns, inseridas no artigo 333, I e II do CPC, é do Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do…

A questão dos juros de 1% para instituições financeiras

Sumário:1.Introdução; 2. Conceito de Juros; 3. Qualificação; 4.Os juros sobre a órbita Constitucional (art.192, §3º da CF/88); 5. Decreto nº22.626/33 e Lei nº4.595/64; 6. A Súmula 596 do STF; 7.Conclusão.1.INTRODUÇÃO.Com o fim do escambo, da sobrevivência pela subsistência e o…

Cartilha bancária

Baixada pelo BACEN no último dia 26/07/01, a Resolução nº 2878, noticiada na imprensa como sendo o Código de Defesa do Consumidor Bancário, trouxe certa expectativa às instituições financeiras e, por óbvio, às entidades de defesa dos consumidores. Criada com…

A teoria da aparência no Código de Defesa do Consumidor

1. IntroduçãoImpõe-se, ab initio, explicitar as razões que impeliram a idéia da presente exposição. Com efeito, em que pese a transparência e a boa-fé consistirem em corolários da política nacional das relações de consumo (ex vi do art. 4º da...

As relações do "business to consumer" (B2C) no âmbito do "e-commerce"

As relações do " business to consumer " (B2C) no âmbito do " e-commerce ": (i). Considerações Iniciais: As relações jurídicas decorrentes das operações realizadas no âmbito do " e-commerce " através da rede mundial, se encontram na ordem do…