Artigos de Direito do Trabalho
Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.Auto de Infração, advocacia e Justiça do Trabalho
Sumário:1. Introdução.2. Histórico da Inspeção do Trabalho.3. Competência Fiscal.4. Anulação e Revogação de Auto de Infração.5. Defesa do Auto de Infração.6. Conclusão.7. Referências Bibliográficas. 1. Introdução A Inspeção do Trabalho no Brasil tem seu marco inicial no Decreto nº 1.313,…
Pagamento de vale transporte em dinheiro.
Histórico do benefício e sua obrigatoriedade O vale transporte foi instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que, em sua redação original, estabelecia como facultativa a concessão do benefício. Não obstante, após quase dois anos, com…
ADI nº 4.067: início do fim da contribuição sindical compulsória?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o número 4.067, proposta pelo Partido Democratas diante da Lei nº 11.648, de 2008, trouxe para o cenário nacional um debate sobre um tema bastante controvertido e ao mesmo tempo paradoxal ao movimento…
O reconhecimento do vínculo empregatício entre supostos "motoristas-auxiliares" e proprietários autônomos de táxis
O não-reconhecimento da prática recorrente em todo o país de instituir supostos regimes de colaboração fundados na Lei n. 6.094/74 como relação de emprego afronta o princípio da primazia da realidade, do Direito do Trabalho.
Assédio moral nas relações de trabalho e o sistema jurídico brasileiro
O assédio moral no trabalho se caracteriza pela repetição de atos humilhantes. Como a legislação e os tribunais brasileiros enfrentam essa violação à dignidade do trabalhador?
A inconstitucionalidade do Precedente Administrativo nº 65 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Sumário: Introdução. 1 – Histórico Legislativo. 2 – Empregado Safrista. 3 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 4. Divergência Doutrinária Quanto à Matéria. 4.1. O FGTS não Substituiu a Indenização ao Empregado Safrista. 4.2. O FGTS…
O auto de infração previsto no artigo 628 da CLT.
Art.628.Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. O comentário…
Fumódromo: limites de ação dos programas de controle do tabagismo no meio ambiente do trabalho
As ideias apresentadas neste artigo estão desenvolvidas com base numa situação concreta que exigiu reflexão teórica e filosófica e a adoção de uma postura jurisdicional aberta acerca dos limites de ação inibitória dos programas de controle de tabagismo no meio…
O controle difuso da Súmula Vinculante nº 4, um exemplo da sua necessidade
1. Introdução. A Carta Constitucional de 1988 assim determina: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz…
A atuação do auditor fiscal do trabalho na constatação de fraudes à legislação do trabalho: a intermediação de mão-de-obra
Busca-se esclarecer os prejuízos causados pela eventual supressão da prerrogativa de os auditores fiscais apurar os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, com enfoque precípuo na fraudes decorrentes de intermediação de mão-de-obra.
Colisão de princípios no exercício do poder diretivo do empregador
O estado de subordinação é traço característico do contrato individual de trabalho e, consequentemente, constitui índice de sua qualificação dentre os demais tipos contratuais advindos da autonomia privada.
O combate às práticas desleais.
A liberdade sindical coletiva só se efetiva se a legislação é suficientemente forte para combater e até prevenir os sindicatos de potenciais condutas intimidatórias e discriminatórias.
Negociação coletiva: o poder de iniciativa dos trabalhadores para provocar o processo negocial com a empresa.
A. introdução e legislação c A obrigatoriedade de participação dos sindicatos em negociações coletivas (tutela sindical) trata-se de uma garantia indireta dos direitos do trabalhador, e de um direito destinado à "proteção da organização sindical", conceito este oficialmente levado à…
Vale-transporte e a tendência à inversão do ônus da prova quanto aos requisitos para sua concessão
I.Introdução. A exploração ilimitada e inconseqüente de mão-de-obra gerou a necessidade de uma participação mais incisiva do Estado nas relações de trabalho, mormente a partir do advento da Revolução Industrial, quando a utilização desenfreada das "meias-forças dóceis", em especial, fez…
Pacto de permanência e sua (i)licitude
Dos princípios inerentes ao contrato de trabalho, surge a idéia de que a peculiaridade deste seria a inexistência de um termo final (continuidade da relação de emprego). Isto implica em dizer que o contrato de trabalho inicia sem uma data…
A responsabilidade do empregador perante o empregado e a Previdência Social nos casos de acidente de trabalho
Resumo: A pesquisa sistematiza um breve estudo sobre o acidente de trabalho e suas repercussões em torno da responsabilidade do empregador perante o empregado e a previdência social. Inclui-se nela a questão da responsabilidade objetiva do empregador perante o empregado…
A discriminação sociojurídica à empregada doméstica na sociedade brasileira contemporânea.
Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 10 de outubro de 1988, constituiu um marco histórico na vida política e social do país. Por meio dela, a bandeira dos direitos individuais, coletivos e difusos foi fincada no…
Participação nos lucros e resultados (PLR).
"Nem só de pão viverá o homem..." Matheus 4:4. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O surgimento do capitalismo industrial. 3. O sistema capitalista e suas formas de superar as crises cíclicas. 4. O sistema toyotista de produção e a desarticulação dos…
Em busca da liberdade sindical.
"É preciso atrair violentamente a atenção para o presente do modo como ele é, se se quer transformá-lo. Pessimismo da inteligência, otimismo da vontade." Antonio Gramsci RESUMO: A liberdade sindical é um direito fundamental essencial para o exercício da democracia.…
