Embriaguez ao volante: exame de sangue obrigatório como extensão da revista pessoal

Diante de fundada suspeita de embriaguez, não querendo o motorista realizar o teste bafométrico, deve ser feita a coleta compulsória de amostra sanguínea para exame pericial, como modalidade da medida de busca pessoal prevista no CPP que se equivale a diversos outros procedimentos admitidos.

DPVAT por morte de nascituro: direito ou expectativa de direito?

Diante das peculiaridades do DPVAT, indubitável que esta modalidade especial de seguro é incompatível com a indenização por “morte” de nascituro.

Abuso de autoridade na apreensão de veículo antes do devido processo legal administrativo

O flagrante de indivíduo que dirige sem habilitação não conta com previsão legal para imediata medida administrativa de retenção ou remoção do veículo. O CTB prevê a pena de apreensão, que, em tese, só poderia ser imposta ao fim de processo administrativo.

Dirigir embriagado: uma conduta, várias consequências

Das redações dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 277 do CTB, infere-se que o legislador se excedeu, incorrendo em verdadeiro bis in idem. Deverão os agentes e as autoridades de trânsito dar uma interpretação conforme para as normas, afastando as penalidades em notória duplicidade.

Limites da defesa escrita nos processos administrativos de autuações por infrações de trânsito

A informação do site do DETRAN do Estado de São Paulo leva o cidadão a um engano, pois restringe a prerrogativa constitucional de ampla defesa em quaisquer processos, dando a entender que apenas serão recebidas as defesas prévias que ataquem os vícios formais dos autos.

Lei Seca: o projeto de lei e o rigor das penas nos crimes de trânsito

A vingar o Projeto de Lei, ficará afastada, para boa parte das condutas criminosas (em especial nos homicídios praticados por condutor sob a influência de álcool), a possibilidade da suspensão condicional do processo.

Embriaguez ao volante: realização de exame clínico e comprovação do perigo de lesão são sempre necessárias

Mesmo com a mudança da Lei Seca pela Lei nº 11.705/2008, são necessários três requisitos para a conduta típica: exame de sangue ou bafômetro, exame clínico e criação de risco relevante.

Licenciamento de veículo X exigência de pagamento de multas

A exigência do pagamento das multas como requisito para o licenciamento de veículos atenta contra o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, contra os limites para a concessão da auto-executoriedade aos atos passíveis de afetação econômica dos administrados e contra o próprio Código de Trânsito.

Embriaguez na direção de veículo automotor: meios de prova

Não é possível o prosseguimento da persecução penal quando a materialidade está comprovada por outros meios que não os taxativamente previstos, haja vista não só o notório desrespeito ao texto legal e regulamentar, mas, também, a evidente falta justa causa.

O direito de não produzir provas contra si mesmo e prova da embriaguez ao volante

A tipificação do crime de embriaguez ao volante está condicionada à vontade do acusado em colaborar assoprando o etilômetro ou cedendo sangue para exame.

Multa de trânsito x Estado Democrático de Direito

O artigo 269, parágrafo 2° do CTB não atribui qualquer discricionariedade ao agente de trânsito, para facultar-lhe a aplicação da penalidade (multa) de forma isolada. Ao contrário, reforça a idéia de que a penalidade e a medida administrativa devem caminhar juntas, vez que possuem uma relação de complementaridade.

Embriaguez + direção de veículo + morte = homicídio doloso ou culposo?

Cumpre aos delegados, promotores e juízes verificar caso a caso a ocorrência do crime capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as provas apresentadas.

A incoerência da obrigação do uso do etilômetro com o direito de não produzir prova contra si mesmo

Ou se muda a jurisprudência e doutrina no sentido de um maior flexibilização no princípio nemo tenetur se detegere aceitando a obrigatoriedade do teste do bafômetro com base em um garantismo positivo, ou se permite que o cidadão não seja sancionado pelo simples exercício desse direito.

Homicídio culposo no trânsito X dispositivos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais

Existentes os demais requisitos, os institutos da conciliação (quando houver vítima), da transação penal e, por último, da suspensão condicional do processo, deverão ser propostos também a todos os crimes apenados com detenção.

Seguro DPVAT: inconstitucionalidade da Lei nº 11.945/09 e efeitos na indenização acidentária

Com a evolução da jurisprudência, considerando inconstitucionais as leis modificativas por vício formal e material, volta a ter aplicação o artigo 3º original da Lei nº 6.194/74, passando a indenização referente ao seguro social DPVAT a ser plena e global (40 salários mínimos).

Princípio da legalidade e infrações de trânsito

Analisam-se a legalidade e a constitucionalidade das resoluções e portarias do Sistema Nacional de Trânsito, que estabelecem deveres, ou criam infrações administrativas, exercitando a reserva de competência que lhes foi destinada pela Lei nº 9.503.

Bafômetro: obrigação ou faculdade?

A Constituição Federal confere direitos ao condutor de se recusar aos testes de alcoolemia, sem que sofra qualquer punição administrativa, vez que está por exercer um direito de cunho fundamental.

Trânsito X dolo eventual: o STF não encerrou a discussão

Ao contrário do que se vem divulgando nos sites jurídicos e nas redes sociais, o STF não decidiu que em acidentes de trânsito não pode existir a figura do dolo eventual.

Da Lei Não Tão Seca à Tolerância Zero com culpa alcoólica: o novo projeto de lei

Não se desconhece a necessidade de aumentar o rigor punitivo em relação às terríveis consequências da embriaguez ao volante, mas não merece aplauso o exagero punitivo que vai distante de critérios criminológicos.

Embriaguez ao volante e mortes no trânsito: novas polêmicas, antigas discussões

Um projeto de lei transforma a embriaguez ao volante em um crime de perigo abstrato. Com isso, criminalizará uma conduta incapaz de colocar em risco efetivo o bem jurídico. Em última análise, a proposição é inconstitucional, por violar o princípio da ofensividade.