Artigos de Direito do Trânsito
A embriaguez ao volante e o "homicídio" do Direito Penal
É compreensível que a população se sinta desprotegida em razão da diferença de tratamento pela norma quanto à capitulação de um delito como doloso ou culposo, o que não significa que o Direito Penal deva ser “assassinado” por meio de exceções descabidas.
Concurso de pessoas nos crimes dolosos contra a vida
Há diversas modalidades de concurso de pessoas: autoria, co-autoria, autoria mediata, autoria colateral, participação, a qual se divide em cumplicidade, instigação, auxílio e induzimento, dando ao tema uma vasta variedade de aplicabilidade prática.
Seguro DPVAT: inconstitucionalidade material das alterações legais e efeitos práticos na indenização acidentária
A Lei nº 11.482/07 reduziu o teto da indenização por acidente de trânsito de 40 salários mínimos para R$ 13.500,00, em violação ao princípio constitucional implícito de vedação ao retrocesso social.
DPVAT: Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Trata-se de estudo geral sobre o DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, que busca orientar os beneficiários quando do acidente automobilístico com vítimas.
Fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal
Não há qualquer inconstitucionalidade na política legislativa e administrativa representada pela constituição de Guarda Municipal, com as atribuições de fiscalização de trânsito.
Lei seca salvou 679 vidas em 2009
De acordo com o estudo realizado pelo IPC-LFG (Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes), a partir dos dados divulgados pelo Ministério da Saúde - Datasus, o número de mortes no trânsito em 2009 foi de 37.594, enquanto que…
O exercício do poder de polícia por particulares
Antes de adentrar o tema propriamente dito, impende fazer observação terminológica, com fins didáticos. Prefere-se aqui a expressão "polícia administrativa", em detrimento da alcunha "poder de polícia", porque não se trata exatamente de um poder da Administração, mas de uma…
Desmistificando e simplificando a Lei Seca
Quase três anos se passaram desde a publicação da Lei 11.705 de 20/06/2008 (conhecida Lei Seca), e ainda muitos questionamentos são levantados acerca do referido ato normativo. As alterações trazidas à Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) foram benéficas? As…
Policial militar fora da atividade de policiamento ostensivo e competência para lavrar auto de infração de trânsito
Resumo: O artigo em comento pretende demonstrar que o policial militar, fora da atividade de policiamento ostensivo, não tem competência legal para aviar auto de infração contra condutores infratores. Palavras – chave: competência legal – fiscalização – infração de trânsito…
É necessário exame de sangue para comprovar crime de embriaguez ao volante mesmo após bafômetro?
Para comprovar que o indivíduo está conduzindo veículo com concentração de álcool proibida, é desnecessário exame de sangue quando este já estiver se submetido ao etilômetro.
Fé pública e Lei Seca: punições e medidas administrativas do art. 165 do Código de Trânsito
A Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito, foi parcialmente alterada pela Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, vulgarmente denominada de Lei Seca. Na vigência da redação original do…
Embriaguez ao volante. Comprovação da alcoolemia. Necessidade
Para a Procuradoria Geral da República não é necessário que se comprove os seis decigramas de álcool por litro de sangue para que haja punição prevista no CTB. O posicionamento é orientação do parecer que a PGR enviou ao STJ…
A atuação da Polícia Militar nas rodovias federais
"O que as vitórias têm de mau é que não são definitivas. O que as derrotas têm de bom é que também não são definitivas." José Saramago RESUMO Não há dúvidas de que um dos maiores problemas do Brasil e…
Bafômetro (etilômetro) é suficiente para comprovar a embriaguez
Para a Sexta Turma do STJ, o Código de Trânsito Brasileiro não exige de maneira expressa o exame toxicológico de sangue hábil a comprovar a embriaguez do motorista para a finalidade de tipificação do crime previsto no artigo 306 do…
Quanto mais bebida, mais risco de vida!
No dia 21.03.11, no IPC–LFG (Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flavio Gomes – Instituto da Não–Violência) lançamos a Campanha Educativa Contra a Violência no Trânsito, mostrando a explosão do número de mortes no trânsito brasileiro (38.273 vítimas fatais em…
A discutível constitucionalidade do crime de fuga do local do acidente de trânsito
O art. 305 do Código de Trânsito conflita com o princípio da não autoincriminação, decorrente das garantias do devido processo legal e da ampla defesa, bem como da presunção de inocência.
Compatibilidade entre a qualificadora do recurso que dificulta a defesa da vítima e o dolo eventual: decisão do STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, no sentido da incompatibilidade entre o dolo eventual e o homicídio qualificado pelo inciso IV do § 2º do artigo 121 (surpresa, traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou…
Cassação de CNH: a importância do flagrante no processo de cassação da carteira de motorista
O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu artigo 263, três hipóteses para cassação da Carteira de Habilitação que são: quando o motorista for condenado judicialmente por delito de trânsito; quando houver reincidência do motorista num prazo de doze meses…
Aquisição de veículo com placa paraguaia: possibilidade ou problema futuro?
Existindo razões concretas para o trânsito entre os países, tais como vínculos de natureza profissional e familiar, o proprietário brasileiro de veículo estrangeiro tem o direito a transitar livremente no Brasil.
O seguro obrigatório de circulação automóvel nos sistemas jurídicos português e brasileiro
Resumo: O presente trabalho possui como objetivo examinar os seguros de circulação automóvel vigentes nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. A circulação cada vez maior de um número considerável de automóveis, decorrente do grande avanço tecnológico dos transportes terrestres ao…
