Artigos de Direito Econômico
Transformação, incorporação, cisão e fusão no Direito Societário
Quais etapas legais devem ser cumpridas em fusão, cisão e incorporação de sociedades? O artigo detalha procedimentos, obrigações e riscos previstos na Lei das S.A. e no Código Civil.
Um balanço da evolução recente das leis de patentes no Brasil: os efeitos do Acordo TRIPS
Sumário: 1. Introdução; 2. Patentes no Brasil antes do Acordo TRIPS; 3. Patentes no Brasil após o Acordo TRIPS; 4. Repercussões da nova legislação na produção de tecnologia nacional; 5. Observações finais; Referências bibliográficas.1. INTRODUÇÃOFoi celebrado em 1994 um tratado...
Cédula de crédito bancário: análise da constitucionalidade da Lei nº 10.931/04
A Cédula de Crédito Bancário impacta diretamente as relações jurídicas entre instituições financeiras e tomadores de empréstimo, bem como o mercado financeiro.
Fila de banco e dano moral
A presença, no caso concreto, de circunstâncias específicas, como tempo de espera muito longo ou falta de condições mínimas de conforto para acomodação, pode levar à ocorrência dos danos morais.
Tratamento do crédito fiscal no âmbito do processo falimentar (Decreto-Lei nº 7.661/1945 e Lei nº 11.101/2005)
1.INTRODUÇÃOÉ de conhecimento geral que, em virtude dos comandos expressos nos arts. 187 do Código Tributário Nacional, bem como nos arts. 4º, IV, 5º e 29 da Lei nº 6.830/80 (LEF), a cobrança judicial da dívida ativa é insubmissa à…
Flexibilização do depósito recursal e tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte
Este artigo apresenta, como uma das mais importantes formas de se obter tal discriminação processual, alternativas para o cumprimento do penoso ônus do depósito recursal; demonstrando, ao final, que tal flexibilização é perfeitamente possível.
A data-base na apuração de haveres em decorrência da retirada do sócio
Antes da vigência do atual Código Civil, muito se discutiu na doutrina e na jurisprudência sobre a fixação da data-base na saída do sócio. Como não havia nenhuma previsão expressa no Código Civil de 1916, fixou-se a fórmula de que,…
A exclusão dos créditos cedidos fiduciariamente aos efeitos da recuperação judicial
Sumário: 1. Introdução 2. A Questão da Cessão Fiduciária de Créditos 3. A Lei 11.101/2005 e o Tratamento do Crédito Cedido Fiduciariamente 4. Conclusão. Referências. Resumo: Tendo em vista o reconhecimento da propriedade fiduciária e a sua vasta utilização com…
A capitalização composta de juros remuneratórios nos contratos bancários
O presente artigo examina o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 reeditada sob o nº 2.170-36/2001 que, em tese, autoriza a capitalização de juro composto em períodos inferiores a um ano. Aborda-se, portanto, a inconstitucionalidade da aludida medida…
Contrato de representação comercial ou agência.
No desenvolvimento da atividade econômica, é comum que os empresários contratem representantes comerciais para mediar a realização de negócios, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os ao empresário.
Da possibilidade de cobrança (execução) de cheque advindo de jogo ou aposta
Introdução É de saber amplo e notório que as dívidas originárias de jogo e aposta são consideradas dívidas naturais e, como tais, não obrigam ao pagamento. Contudo, também é certo que tais débitos, uma vez pagos, são irrepetíveis (não podem…
Função social e recuperação de empresas.
1.Problematização e relevância socioeconômica da empresa As sociedades empresárias são as grandes propulsoras da atividade econômica mundial. Essas instituições ocupam papel central na produção e circulação de bens e serviços e são importantes geradoras de emprego e fonte de receitas…
Os direitos autorais e a problemática da reprodução não autorizada de obras
RESUMO O estudo do presente tema visa a análise da viabilidade de reprodução de obras, sem autorização do autor, quando não trouxer qualquer prejuízo direto ou indireto a este. Esta possibilidade deverá ser observada à luz de uma interpretação sistemática…
A desregulação dos mercados financeiros e a crise global
1.Os antecedentes da crise. A desregulamentação dos mercados financeiros. A discussão das vantagens da desregulamentação, flexibilização ou redução de regras restritivas de captação e aplicação de recursos nos mercados bancários não é recente. Desde a década de 70, economistas sustentam…
A Súmula 370 do STJ altera a contagem do prazo prescricional do cheque pré-datado?
Introdução O presente artigo visa abordar o efeito extensivo atribuído à Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça, Dje 25 de fevereiro de 2009, por uma parte dos tribunais a quo, no sentido de que essa não apenas caracteriza o…
Direito autoral: tradução é obra derivada?
Como o tradutor pode reivindicar sua autoria em casos de plágio ou usurpação, e quais elementos intrínsecos da tradução podem diferenciar obras derivadas da mesma obra primígena?
O protesto da nota fiscal eletrônica
A questão trata da análise jurídica sobre a possibilidade de realização de protesto da Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços, instituída pela Lei Estadual nº. 12.685, de 28/08/2007, do Estado de São Paulo. De acordo com a matéria publicada…
Da contratação de profissionais de alto escalão: diretor estatutário
A evolução do direito empresarial atual passa pela constante e incessante busca pela elisão fiscal e pela inteligência administrativa e financeira das sociedades empresariais, sem a sujeição à riscos desnecessários e incalculados. Uma das oportunidades que vêm sendo aproveitadas pelo…
Análise da figura do microempreendedor individual (MEI) nas Leis Complementares nº 123/06 e 128/08
A Lei Complementar n° 123/06 instituiu uma série de benefícios para as empresas qualificadas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, Apesar disto, permanecia a dificuldade para o registro de pequenos autônomos ou ambulantes que viam…
