Direito Imobiliário

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Pública

Lei do Distrato - 13.786/18: alterações e crítica

23/01/2019 14:35Patrick Magalhães Teixeira 1

A Lei 13.786/18 não tinha sido idealizada com o propósito de beneficiar as incorporadoras, ao revés, foi proposta com o intuito de regulamentar entendimento sobre o valor que deveria ser reembolsado ao adquirente do imóvel do caso de desistência.