Benfeitorias em imóveis alugados e o direito a indenização
17/09/2020 17:45 1
Em caso de realização de obra ou reparo no imóvel alugado, o inquilino do imóvel tem direito a ser indenizado pelo que gastou?
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Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Lei da Pandemia: análise dos novos artigos. Continuando os comentários
09/09/2020 12:06 0
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial a alguns artigos da Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) da pandemia do covid-19. Com a entrada em vigor desses dispositivos, passamos a analisá-los, em continuação ao nosso artigo anterior.
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Desconto no cartório na primeira compra de imóvel: 8 direitos do consumidor
04/09/2020 13:10 0
Apresentamos 8 direitos básicos do consumidor que dão efetividade ao desconto no registro do primeiro financiamento habitacional perante o cartório de registro de imóveis, na forma do art. 290 da Lei n. 6.015/73.
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Incidência de ITBI X incorporação de bens móveis: (RE 796.376/SC)
02/09/2020 20:22 0
O recente acórdão do STF parece-nos merecedor de críticas. Mas nem de longe referenda a exigência de ITBI sobre a diferença entre o preço de mercado (ou valor cadastral) do imóvel e seu custo histórico.
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O contrato de administração de imóveis
21/08/2020 18:00 1
O uso crescente da locação de imóveis no século passado acompanhou a urbanização do país, trazendo a complexidade nos imobiliários, a profissionalização da atividade de intermediação imobiliária e o surgimento do contrato administração de imóveis.
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Burocracias georreferenciadas
19/08/2020 17:15 0
A Instrução Normativa da Funai n. 09/2020, de 16 de abril, fez modificações no processo de certificação dos limites de imóveis, alterando a emissão de um documento chamado Declaração de Reconhecimento de Limites.
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Multa por infração em condomínio. Como aplicar?
18/08/2020 19:40 1
Estuda-se o contexto da aplicação de multas em condomínios, a necessidade de observância do regramento interno pelo síndico, a garantia do contraditório e da ampla defesa, a comprovação da infração e o valor que deve ser aplicado.
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Administração de condomínios especiais em edificações
17/08/2020 01:48 1
Muitos de nós nascemos, crescemos, convivemos e trabalhamos em condomínios, razão pela qual é imperioso um estudo dessa organização sob o viés da administração enquanto ramo do conhecimento humano.
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Condômino antissocial pode ser expulso?
15/08/2020 18:52 1
Considerando entendimentos sobre a função social da propriedade e seu uso anormal, sobre abuso de direito, bem como a legislação civil e processual, é possível que o morador de um condomínio seja expulso pela assembleia?
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Princípios da presunção e da fé pública
13/08/2020 18:40 0
A proteção do terceiro de boa-fé, que confia no registro imobiliário, pressupõe que ele tome conhecimento do conjunto de assentos relativos ao imóvel, ao invés de ater-se a uma inscrição isolada.
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Os poderes excepcionais do síndico durante a pandemia
04/08/2020 14:30 1
Faz sentido exigir a convocação de assembleia geral para a tomada de medidas urgentes e necessárias para a segurança dos condôminos no contexto da pandemia de coronavírus?
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Incorporação imobiliária e resolução de contratos (Lei 13.786/2018)
30/07/2020 12:48 0
A lei de 2018 regulamentou pontos até então controversos em súmulas e decisões judiciais.
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A locação de estabelecimento comercial no direito português
27/07/2020 13:00 0
Destacaremos questões controversas que requerem interpretação sistemática e/ou teleológica referente à obrigação de não concorrência do estabelecimento comercial.
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Assembleias virtuais e função do síndico de condomínio na pandemia
04/07/2020 17:00 0
Os poderes do síndico se destacam neste momento de pandemia, mas é preciso estar atento à legitimidade de decisões tomadas em assembleias virtuais de condomínio.
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Da classificação do crédito condominial como extraconcursal no procedimento de recuperação judicial
28/06/2020 19:00 0
As taxas condominiais inadimplidas podem ser priorizadas sobre os demais créditos no processo de recuperação judicial?
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A revisão dos contratos de locação em tempos de pandemia
26/06/2020 18:00 0
A pandemia pode ser considerada evento de força maior. Sendo assim, é possível a revisão dos contratos de locação.
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Condomínio em multipropriedade e a pandemia
07/06/2020 18:00 0
Com a pandemia do covid-19, os condôminos em multipropriedade podem ficar impossibilitados de usar e gozar de sua fração temporal. Nesse toar, é viável ao coproprietário tomar diversas medidas jurídicas para contornar a situação adversa.
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Doação para herdeiros com usufruto: morte do doador gera pagamento de imposto?
30/05/2020 17:35 0
Os pais decidem doar seu imóvel aos filhos, reservando-lhes usufruto. O problema vem depois, com o falecimento dos doadores, por ocasião da exigência do registro de imóveis pelo recolhimento do restante do imposto devido.
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Covid-19 e o atraso na entrega de obras. Incorporadora pode ser perdoada?
26/05/2020 15:45 0
Analisa-se o embate jurídico que está a ressurgir com a pandemia da covid-19 quanto à limitação da não responsabilização civil dos incorporadores pela não entrega do imóvel na data estabelecida ao período do prazo de tolerância.
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Condomínio de lotes: o que mudou com a Lei 13.465/17
25/05/2020 22:26 0
Com as novidades trazidas pela legislação, espera-se que sejam pacificadas algumas antigas discussões sobre loteamentos em condomínios.
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Obras em condomínio durante a pandemia
20/05/2020 16:00 0
Na situação atual em que lidamos com uma pandemia, a realização de obras de reforma deve ser analisada dentro do contexto em que estão inseridas.
