Artigos de Direito Imobiliário
Acabou o embate:STJ julga Comissão de Corretagem e Sati (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária)
A 2ª Seção do STJ, através do Ministro Relator Sanseverino, decidiu de forma unânime que a cobrança de comissão de corretagem é totalmente legal, e sobre a SATI entendeu abusiva a cobrança em favor dos consumidores.
Como proceder se a construtora atrasar a entrega do imóvel
A Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito à moradia, entendendo que todos têm o direito de realizar o sonho da casa própria. Porém, pode surgir um empecilho que causa enormes aborrecimentos e prejuízos: o atraso na entrega do imóvel.
Jurisprudência: os contratos de compra e venda celebrados com construtoras/incorporadoras de imóveis (Parte 1)
Este artigo resume algumas das principais condutas comumente praticadas pelas construtoras na comercialização de imóveis na planta que podem ter sua legalidade discutida judicialmente.
Síndico pode aumentar o valor do condomínio sem aprovação em assembleia?
Discute-se a possibilidade do síndico aumentar o valor do condomínio em razão de despesas extraordinárias para suprir um déficit de caixa.
Das hipóteses de retomada do imóvel por parte do locador na locação residencial urbana
Em apertada síntese o artigo trata de forma extremamente direta, as hipóteses em que o locador pode "requerer" a retomada do imóvel, nas locações residenciais urbanas.
Vizinho reclamão em condomínio deve ser punido
Vizinho reclamão pode ser punido por conduta antissocial e violar a moral, sossego e outros direitos de terceiros.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão da Comarca de Santo André em SP determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, acrescido de correção e juros.
Acesso às gravações das câmeras no condomínio: requisitos e possibilidades de uso
O acesso às gravações de imagem das câmeras de condomínio deve resguardar o direito da intimidade, sendo que o uso para fins pessoais deve ser coibido. Explora as possibilidades de uso para averiguação de dano e outras situações.
Condomínio deve permitir locação de imóvel por diária?
A locação por diária feita através de sites especializados pode representar desvio da finalidade do edifício e trazer encargo extra à portaria quando fica responsável por guardar chaves, cadastrar veículos, liberar acesso às áreas comuns e carrinho de supermercado etc.
Condomínio deve ter cuidado ao cobrar a taxa condominial em razão do novo Código de Processo Civil
Cuidado ao cobrar dívida de condomínio no atual código de processo civil.
Alteração da fachada nos condomínios edilícios: limites e jurisprudência
K
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.
Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros de1%
A garantia de alienação fiduciária nos contratos habitacionais
A garantia da Alienação fiduciária nos contratos habitacionais, em substituição á Hipoteca, viabilizou um grande aumento da produção imobiliária na última década, proporcionando oferta imobiliária para todas as camadas da população.
Imóvel novo com defeito: quando o sonho da casa própria se torna um pesadelo!
Milhares de pessoas que adquiriram seus imóveis financiados, em geral pela Caixa Econômica Federal, estão com um problema grave: o defeito na construção. Veja como este problema pode ser resolvido!
Aquisição de bens imóveis por meio de sociedades em contas de participação não tem respaldo legal
O sonho da casa própria tem levado muitos consumidores a cometerem erros que podem custar-lhes muito caro.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: Justiça de São Paulo condena incorporadora PDG por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos, à vista + correção monetária e juros de 1%
Decisão da justiça paulista caracterizou o atraso exclusivo cometido pela incorporadora para a entrega do imóvel ao ao consumidor, condenando-a na devolução à vista de todos os valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês. Saiba +
Cobertura deve pagar condomínio mais caro?
Por que se cobra uma taxa de condomínio maior dos moradores dos apartamentos de cobertura? Por que as taxas de condomínio são desiguais? Por que elas não seguem o princípio da isonomia?
Como localizar uma certidão de nascimento, casamento ou óbito de um parente, como avô, bisavó e outros?
Como localizar uma certidão de nascimento, casamento ou óbito de um parente, como avô, bisavó e outros?
Cessão de direitos hereditários sobre imóvel sem anuência de todos os herdeiros
Há possibilidade de lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários pelo coerdeiro no caso de disposição de bem pertencente ao espólio, singularmente considerado, em contraposição à praxe cartorária?
