Artigos de Direito Internacional Público
Extradição: Lei nº 6.815/80.
O INSTITUTO Extradição é a entrega de um indivíduo feita pelo país onde ele se encontra ao país que, imputando ao mesmo cometimento de infração legal, o reclama para ser submetido a julgamento pelos tribunais deste último ou para cumprir…
Noções acerca do sistema das Nações Unidas
1 Histórico A idéia de uma organização internacional [01] política com caráter permanente e universal não é nova, vez que a humanidade, face aos constantes conflitos que sempre marcaram sua existência, há tempos vem buscando formas de contornar tais tensões.…
Criação do tribunal penal internacional: crimes de guerra
Como surgiu o Direito Penal Internacional e por que julgar crimes de guerra? O artigo traça a evolução da justiça penal internacional, de ad hoc à institucional.
As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o ordenamento jurídico brasileiro
A proteção dos direitos fundamentais, por muito tempo, foi concebida somente dentro dos limites de cada Estado soberano. Porém, quando as relações internacionais se intensificaram e os Estados romperam as barreiras jurídicas que os prendiam ao clássico conceito de soberania,…
Extradição x refúgio: o caso Cesare Battisti
Ao contrário do propalado na imprensa e na doutrina, o STF não modificou seu entendimento sobre o tema, tampouco declarou a inconstitucionalidade do art. 33 da Lei nº 9.474/97.
As Malvinas são argentinas?
1. Introdução Recentemente, o governo argentino voltou a reivindicar sua soberania sobre o território das Ilhas Malvinas (ou Falkland). A questão surgiu com o início da perfuração de poços de petróleo por uma empresa inglesa na bacia das Malvinas, arquipélago…
As negociações do Ato Único Europeu.
RESUMO A União Europeia (UE), além de ser um dos principais atores internacionais da atualidade, representa uma nova forma de sistema político que visa o aprimoramento das relações tanto econômicas como políticas e sociais entre os Estados Nacionais europeus. É…
Obtenção transnacional de prova em matéria civil e comercial.
Os empecilhos que o procedimento da carta rogatória toma em cada Estado pode ser a causa de perecimento do bem da vida em conflito e da impossibilidade de provar o que se intenta no exterior.
Os diferentes níveis de integração econômica entre Estados e o estágio atual do Mercosul
Sumário: 1. Introdução; 2. As etapas do processo de Integração Econômica; 2.1. Zona de Livre Comércio; 2.2. União Aduaneira; 2.3. Mercado Comum; 2.4. União Econômica e Monetária; 3. O estágio de integração econômica em que se situa o MERCOSUL; 4.…
Das despesas decorrentes da aplicação da Convenção de Haia no Brasil
Sobre o possível ressarcimento de despesas havidas em face do retorno de menor submetido à abdução internacional ou retenção indevidas, a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças [01], diz o seguinte: Artigo 26 Cada…
Os estreitos utilizados na navegação internacional e o direito internacional do mar
Resumo: A utilização dos estreitos na navegação internacional é de fundamental importância para a comunidade internacional. A relevância estratégica, econômica e militar dos estreitos faz com que o Direito Internacional regule e normatize a sua utilização e em especial o…
Protocolo de Buenos Aires e cláusula de eleição de foro
O Protocolo de Buenos Aires (PBA), que trata da jurisdição internacional em matéria contratual, foi elaborado em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994, razão pela qual leva o nome da capital argentina. Restou submetido ao Congresso Nacional brasileiro,…
A importação por encomenda como um fator complicador do comércio internacional
A história do comércio internacional no Brasil é marcada por uma visão tacanha acerca de sua importância. Entretanto, a globalização, a internet e o fim das fronteiras como até então conhecemos inserem o comércio aduaneiro como o mais pujante mecanismo...
O uso da legítima defesa preventiva no pós 11 de setembro de 2001
A ameaça terrorista depois do 11 de setembro de 2001 mudou todas as relações internacionais, do comércio internacional aos direitos humanos, mas principalmente a segurança coletiva internacional.
O Brasil, o Timor-Leste e a cooperação jurídica internacional.
Em homenagem a Sérgio Vieira de Mello Encarregado da ONU para administrar o Timor-Leste no período entre 1999 e 2002 Resumo: O artigo explora a noção de cooperação jurídica internacional e sua aplicação no estudo da cooperação em matéria jurídica…
Estado de exceção como paradigma para o direito internacional
As graves violações de direitos humanos conduzidas por governos em face de seus próprios cidadãos pressionam a sociedade internacional a agir em defesa destes direitos universais.
Prisão por dívida civil
Sumário: 1. Introdução.2 Emenda nº 45/04. 3. Conclusão O Decreto-lei nº 911/69, que prevê a prisão do depositário infiel, sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º do art. 5º da CF, no sentido de que…
Refugiados ambientais: um desafio internacional
"A vida começa a terminar no dia em que permanecemos em silêncio sobre as coisas que importam" Dr. Martin Luther King Jr. 1 INTRODUÇÃO O início do século XXI tem sido marcado por discussão crescente a respeito das mudanças climáticas,…
Caso Battisti: erros e acertos
Podia o STF cassar o ato do Ministro da Justiça, que concedeu refúgio político a Cesare Battisti?
Dupla tributação internacional e dupla não tributação.
1.Introdução No atual passo em que caminham as relações entre Estados Soberanos, não há mais que se escrutinar um tópico afeto a ciências diversas, em especial a do Direito, limitando-se a um olhar introspectivo da questão. Assim, principalmente no que…
