Artigos de Direito Militar
Militares na previdência social: medida inconstitucional?
Entenda por que o subprocurador-geral do Ministério Público no TCU ingressou com pedido de cautelar para suspender a contratação de 7 mil militares da reserva para o INSS, após permissivo estabelecido por recente decreto do Executivo.
Limites à discricionariedade administrativa do comandante regional no ato de movimentação de militares
O objetivo desse artigo é concluir se existem barreiras ao exercício do poder discricionário do Comandante Regional na movimentação dos militares da Polícia Militar de Minas Gerais-PMMG.
Extinção das sanções disciplinares militares privativas de liberdade: avanço ou retrocesso?
Reflete-se sobre a nova Lei 13.967/19 e a vedação de medidas privativas e restritivas de liberdade nos casos de transgressões disciplinares praticadas por policiais militares.
Vitaliciedade e reforma da previdência: algo mudou
O que houve com a aposentadoria como forma de sanção disciplinar?
Crime militar e suas particularidades.
Na aplicação do Direito Penal Militar, destaca-se o artigo 9º do CPM. O estudo em tela, analisará o inciso II, alínea "c" deste de acordo com uma interpretação constitucional, especificamente, sobre a atuação do policial militar em razão da função.
Conexão de crime militar com crime comum
Discute-se, diante do caso do transporte clandestino de 39 kg de cocaína em avião das Forças Armadas, a questão da competência entre um crime militar e um crime comum, com abordagem da súmula 90 do STJ.
Polícia Judiciária Militar e a privacidade dos investigados
É fundamental que a Polícia Judiciária Militar, no seu cotidiano investigativo, o qual envolve abordagem de suspeito, revista pessoal, apreensão de objetos, lavratura de auto de prisão em flagrante e colheita de elementos informativos, saiba o seu limite de atuação, evitando violação da privacidade do suspeito ou do indiciado.
Das origens da Justiça Militar à Lei 13.491/2017 e sua questionada constitucionalidade
Traçam-se os principais aspectos afetos à história da Justiça Militar: origem, evolução e os reflexos no atual contexto histórico, no qual a polêmica Lei 13.491/2017 ampliou sua competência para o julgamento de militares.
Código Penal X Código Penal Militar: confronto à luz da Lei 13.491/17
A alteração legal recente fez com que o rol dos crimes militares se expandisse de maneira exponencial, forçando os aplicadores do direito penal militar a agregarem mais conhecimento jurídico para se adequarem à análise técnica dos casos concretos.
Reserva e reforma dos militares das Forças Armadas
Em razão das diversas peculiaridades da atividade militar, é mister que o tratamento dado a esta categoria seja diferenciado, de modo a preservar a higidez física e a motivação das tropas para o caso de necessidade de emprego.
Código Penal Militar: constitucionalidade da Lei 13.491/17
Discute-se a constitucionalidade da Lei 13.491/17, que se justifica pela tramitação de duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF, que questionam a nova redação conferida ao art. 9º, inciso II, §1º e §2º, do CPM.
Inconstitucionalidade da cassação de proventos dos oficiais inativos
Demonstra-se a inconstitucionalidade do Conselho de Justificação, no que tange ao aspecto previdenciário, em face das sentenças recorrentes de cassação dos proventos de aposentadoria dos oficiais inativos submetidos a esse processo.
Cada rei no seu baralho
Até que sobrevenha a decisão do STF declarando a constitucionalidade da Lei 13.491/17, a atribuição na persecução criminal será dos membros do Ministério Público Militar. Mas ainda há divergências.
Ampliação de competência de crimes militares é inconstitucional e inconvencional
Militarizar a investigação significa andar na contramão da história, num contexto em que a desmilitarização não apenas da apuração de crimes, mas do próprio policiamento ostensivo, vem sendo defendida por instituições nacionais e internacionais.
Tráfico de drogas por militares: uma legislação anacrônica
Pode o traficante civil ter pena superior ao militar condenado por tráfico de drogas?
A Emenda Constitucional 101 e acumulação de cargos por militar estadual
Nota-se uma situação um tanto quanto inusitada, pois a carreira militar, que normalmente exige mais que as carreiras civis, em razão de inúmeras peculiaridades, não é mais de dedicação exclusiva, enquanto que várias carreiras civis são.
A cassação da aposentadoria do militar como consequência de fato praticado após a passagem para a inatividade
Trata-se da questão relativa à cassação da aposentadoria do militar inativo em razão da "falta" praticada após a passagem para a inatividade, tomando por base de forma parcial a discussão levantada na ADI nº 5746/PR.
Justiça Militar é competente para julgar tortura cometida por militar?
A Lei 13.491/2017 transferiu para a Justiça Militar a competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar das Forças Armadas contra civil, mas sua constitucionalidade está em discussão no STF. Até lá, o que fazer?
