Artigos de Direito Municipal
A PPP da Habitação do centro de São Paulo: a contratualização das políticas urbanas
As Parcerias Público-Privadas podem ser um importante meio de implementação de políticas urbanas e efetivação do direito à cidade. A PPP da Habitação do centro de São Paulo é exemplo desta iniciativa. Trata-se de uma nova forma de gestão pública.
Preço dos serviços de recolhimento de lixo hospitalar: taxa ou preço público?
O artigo defende a prescindibilidade de Lei Municipal e de obediência ao princípio da anterioridade para fixação de valores dos serviços de recolhimento, transporte e destinação final de resíduo sólido hospitalar prestados pelas municipalidades.
A nova Lei Eleitoral: o que muda para as eleições de prefeitos e vereadores?
Apresentam-se sucintamente as principais mudanças ocorridas na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos e no Código Eleitoral depois da Lei nº 13.165/15.
Uber e WhattsApp: monopólio e regulação
O artigo visa a reflexão sobre os conflitos atuais, oriundos das novas formas de prestação de produtos e serviços, ante o modelo tradicional preponderante na sociedade e a falta de regulamentação pela Administração Pública desses novos atores do mercado.
Câmaras de Vereadores no Espírito Santo não podem legislar sobre pedágio de turistas
O texto dispõe sobre o verdadeiro papel da Câmara de Vereadores e a essencial observância da iniciativa privativa do processo legislativo.
A guarda municipal no contexto da segurança pública
As Guardas têm se expandindo por duas formas: como instituições locais de segurança urbana preventiva e comunitária, e como instituições locais de combate e repressão ao crime. Mecanismos da gestão municipal de segurança urbana.
Função sustentável da propriedade imóvel urbana
A função da propriedade, como posta em nosso ordenamento, é mais que social, é sustentável, porque equaciona direitos e deveres sociais, econômicos e de preservação ambiental.
Danos ambientais decorrentes de loteamentos clandestinos: questões controversas acerca da responsabilização municipal e da restauração de áreas com ocupação consolidada
Neste artigo, discute-se a responsabilidade municipal por danos decorrentes de loteamentos clandestinos e a (im)possibilidade de restauração ambiental quando já há consolidação habitacional e econômica do local.
Poder Legislativo municipal: entre a democracia e a demagogia
Por mais que as propostas de redução do número de vereadores e do valor de seus subsídios pareçam bem intencionadas, quando submetidas à crítica sob as luzes do texto constitucional, mostram-se discursos demagógicos e perniciosos à cultura democrática.
A importância da participação popular através dos Conselhos Municipais na formulação e aplicação de políticas públicas no âmbito local
Este artigo analisa a Gestão Pública Municipal brasileira, a partir do enfoque da participação popular na formulação das políticas públicas, legitimada com o processo de democratização trazido pela Constituição Federal de 1988.
Do princípio da denunciabilidade popular como elemento para deflagração do processo de impeachment municipal.
Visa o presente Artigo tratar da recepção do Decreto-Lei nº 201/67 pela Constituição de 1988, dando enfoque sobre o princípio da denunciabilidade popular estampado no artigo 5º, inciso I, da Norma.
Política Nacional de Resíduos Sólidos e as dificuldades de municípios pequenos
Os municípios de pequeno porte não possuem recursos financeiros e nem administrativos para a consecução ampla dos objetivos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
direito
direito comercial
Lei nº 10.257/2001: o Estatuto da Cidade
A urbanização crescente é vista como solução para a miséria e preservação da natureza, mas gera desafios para regular a ocupação do solo.
Planejamento urbano e zoneamento municipal
Às prefeituras compete o disciplinamento e a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, atuando nos processos de construção de imóveis, funcionamento de estabelecimentos comerciais, instalação de indústrias e preservação de áreas da cidade, sempre em consonância com a legislação urbanística municipal.
Vereadores: imunidade por sua opiniões, palavras e votos
Explica-se a imunidade material de que dispõem os vereadores, ressaltando que o próprio Legislativo pode repreender possíveis comportamentos ofensivos.
A ESSENCIALIDADE DA EFICIÊNCIA DO PODER DE POLICIA MUNICIPAL NA BUSCA PELO APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DE VIDA SOCIAL
O presente Artigo objetiva debater a importância que o poder de policia municipal exerce na busca inconstante pela melhora na qualidade de vida dos munícipes.
Operações urbanas consorciadas
As operações urbanas consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, nas quais participam os proprietários e investidores privados, visando melhorias sociais e valorização ambiental.
A impossibilidade de enquadramento dos serviços advocatícios cotidianos como hipótese de inexigibilidade
Diversamente da permissão legal, na maioria das vezes os serviços advocatícios contratados diretamente por suposta inexigibilidade de licitação não são singulares, mas serviços cotidianos de defesa e patrocínio jurídico e consultorias.
Municípios são entes autônomos e integram a federação
O status atribuído ao poder municipal derivou de um agasalho constitucional cujo núcleo essencial soa intocável frente aos operadores jurídicos, os quais estão impedidos de vilipendiar a esfera de autonomia ínsita aos entes aludidos.
