Penas alternativas nos casos de homicído e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB
17/02/2021 17:30 2
Comentamos atualização importante sobre as novas regras de penas alternativas com relação aos crimes de trânsito de homicídio e lesão culposos qualificados (Lei 14.071/20), que entra em vigor em 12/4/21.