Assédio sexual no metrô?

O artigo tem por objetivo a análise de uma decisão que condenara o Metrô a indenizar em R$15 mil por dano moral uma passageira vítima de assédio sexual dentro de um vagão. O Tribunal entendeu ter havido “falha na prestação do serviço.

A vitimização secundária na criminologia

O presente artigo aborda a vitimização secundária nos delitos sexuais, pelos órgãos encarregados da persecutio criminis.

Crime contra a Administração: reparação do dano pode condicionar progressão de regime?

Analisa-se a constitucionalidade do artigo 33, §4º do Código Penal, que estabelece a obrigação da reparação do dano causado em crimes contra a Administração Pública para progressão de regime.

A verdadeira intenção da Lei nº 12.736/12 (detração penal)

A Lei nº 12.736/12 foi idealizada como uma solução para o problema do déficit de vagas no sistema prisional. Porém, na prática, suas imperfeições legislativas provocaram múltiplas interpretações do seu texto normativo e insegurança jurídica.

Pena de morte: solução ou retrocesso?

Pena de morte com seus aspectos favoráveis e contrários e o porque sua inclusão no rol de penas permitidas no Brasil vai de encontro a princípios e a Constituição Federal.

Prisão em flagrante por videoconferência

O direito à ampla defesa do preso em flagrante não pode ser utilizado como argumento para eivar de ilegalidade ou inconstitucionalidade o modelo de “central remota de apresentação e garantias”, presidida pelo delegado de polícia via on line.

A pretensa incontigência do positivismo como forma de aplicação da ponderação.

O presente estudo traz em seu cerne o questionamento acercas das limitações positivistas frente ao complexo contingencial da sociedade, no tocante às práticas legislativas – e quando esta se furta deles – às tomadas de decisões judiciais.

Redução da maioridade penal e a influência da mídia sobre o senso comum

Este artigo visa demonstrar que reduzir a maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro, não resolverá a questão da delinquência infanto-juvenil, que a abordagem da mídia não é educativa, gera medo e reacionarismo social contra menores infratores

Evolução legal do crime de racismo

Caminhou gloriosamente nossa atual Constituição Federal, não admitindo que o homem do século XXI faça vistas grossas a acontecimentos horríveis que tantos maus já causaram.

Cunha rompe omertà e já delata Moreira Franco (cérebro do Temer, que comandaria propinas no FI-FGTS)

“Omertà” é a lei do silêncio nas máfias. Ninguém delata ninguém. O homem-bomba Cunha rompe a “omertà” e já faz sua 1ª “delação”: Moreira Franco, que é o secretário do Programa Parcerias de Investimentos e que comanda o atual plano de privatizações...

Defesa do consumidor: crimes previstos no Código Penal

O presente trabalho versa sobre as infrações penais contra o consumidor. O fato de estas não se encontrarem apenas no Código de Defesa do Consumidor leva o legislador a se preocupar no sentido de não arranhar a legislação penal.

O Poder e a Lei: processo penal e dignidade da pessoa humana

A relação do Processo Penal e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana com o filme "O Poder e a Lei".

Interface da psiquiatria e do Direito sobre o abandono afetivo

O presente artigo apresenta o tema abandono afetivo do ponto de vista jurídico e suas consequências na vida do menor, segundo relatos da psiquiatria.

Autonomia da polícia judiciária

É necessária a blindagem da polícia judiciária, por meio da autonomia, para que possa atingir sua missão constitucional e preservar direitos fundamentais do cidadão?

Beijo lascivo homoafetivo: posso chamar a polícia?

O artigo enfrenta o tema dos novos comportamentos sociais no Brasil. Mudanças nas normas jurídicas não acompanham a cultura brasileira. O artigo, então, demonstra que a cultura brasileira terá que se adequar à realidade.

Direito processual penal do inimigo e a flexibilização de direitos e garantias individuais

Um direito ou uma garantia fundamental deve servir para favorecer a aplicação da Justiça, e não como instrumento de violação de outros tantos direitos e garantias.

Inconstitucionalidade do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro

O presente trabalho abordará a análise da constitucionalidade ou não do artigo 310 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) frente aos princípios constitucionais referentes à questão.

Considerações sobre o delito de embriaguez ao volante

O crescente numero de acidentes e mortes causados pela embriaguez ao volante despertou a atenção de nossos legisladores que passaram a analisar de forma mais rigorosa esta temática.

Sistema penitenciário brasileiro e o estado de coisas inconstitucional

O objetivo geral do presente trabalho é analisar se o cumprimento das penas privativas de liberdade vem obedecendo o princípio da dignidade humana e os direitos fundamentais do indivíduo previstos constitucionalmente.

Poder regulamentar do executivo no Direito Penal

A Constituição permitiu ao Poder Executivo, sem interveniência de outros Poderes, perdoar as “dívidas” de outrem, desde que preencham alguns requisitos, por se tratar de uma competência política humanitária do seu Chefe.