Contravenção de porte de arma branca está em vigor e não depende de regulamentação

O artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 está em pleno vigor para tipificar a contravenção de porte de arma branca. Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção

Pena de morte: o caso Rodrigo Gularte na Indonésia

Faz-se uma breve análise acerca do caso da recente execução do brasileiro preso e condenado por tráfico de entorpecentes. Como fica a relação entre Brasil e Indonésia?

Estupro sem conjunção carnal

O presente artigo vem demonstrar, como as mudanças na legislação, a partir da lei 12.015/09, que trata sobre os crimes sexuais influenciaram para ampliar o rol de modalidades de consumação do crime de estupro em seu cometimento.

Escravidão nos dias de hoje: a luta pela erradicação

Embora abolida legalmente em 13 de maio de 1888, a escravidão ainda persiste no Brasil. Não mais existe tráfico negreiro ou trabalho forçado de indígenas, mas o mal se esconde sob nova roupagem.

Arma de fogo que não funciona não pode ser considerada como arma de fogo?

Considerações sobre a recente decisão, da 10ª Vara Criminal de Goiânia/GO, que afirma que uma “arma de fogo” que não funciona não pode ser considerada como arma de fogo.

Chegou a hora de celebrar a estupidez humana

Nota acerca da aprovação da redução da maioridade penal pela Câmara dos Deputados.

As mega-operações policiais e suas anulações: o que gera a sensação de impunidade?

Este texto tem a finalidade de analisar o conjunto de mega-operações realizadas pelos órgãos persecutórios do Estado, como se deram seus términos, e porque, bem como qual o fator que gera a sensação de impunidade decorrente de tais anulações.

Exposição do cadáver de Cristiano Araújo: consequências jurídicas

Qual a responsabilidade penal, civil e trabalhista decorrente da exposição do cadáver do cantor sertanejo Cristiano Araújo?

Guarda-Sorriso

Trata-se de um caso prático que, além de nos remeter à análise jurídica, leva-nos a refletir sobre a compaixão.

Lava Jato: corrupção x direitos humanos

A Lava Jato revelou desvios bilionários na Petrobras, com impactos penais e fiscais. A corrupção afronta direitos humanos previstos no Pacto de San José?

Quem é o criminoso?Como se dá a criminalização de um indivíduo

O assunto do presente artigo jurídico é a criminalização. Tal assunto é abordado para demonstrar quem vem a ser considerado como criminoso, e para tanto, expor como funciona o processo, desde a criação das regras para rotulação até sua imposição por meio

Morte do agente do delito, prescrição e coisa julgada

O que acontece se houver uma decisão judicial, seja arquivando inquérito, ou ainda, na ação penal, extinguindo a punibilidade pela morte do agente, pautada em certidão de óbito falsa?

A quebra do pacto social e a restrição da liberdade como forma de controle social

Houve o rompimento do Pacto Social, em que o Estado deveria proteger a humanidade, o caos voltou a imperar, no entanto, por outro lado, o Estado ainda permanece com seu poder de punir em mãos,perdendo o controle social, restringe a liberdade pra controlar

Aborto X majorante do feminicídio cometido durante a gestação

Discute-se acerca da inaplicabilidade da primeira parte do artigo 121, § 7º, inciso I, do Código Penal, que tipifica o feminicídio durante a gestação, com a exposição de casos práticos.

Maioridade penal

Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema central a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n.º 20/99, a qual pretende reduzir a maioridade penal de dezoito anos para dezesseis anos de idade.

Escândalo da FIFA: análise dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro

Apresenta-se o que dizem doutrina e jurisprudência sobre os crimes que são investigados no caso de corrupção envolvendo dirigentes da FIFA.

Porte de arma de fogo sem homicídio e o princípio da consunção

Entendo que a conduta de possuir ou portar arma ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de homicídio quando no contexto restar evidenciada a existência de crimes autônomos.

Roubo seguido de morte: latrocínio ou homicídio?

O crime de latrocínio é demasiadamente complexo por envolver lesão à vida e ao patrimônio da vítima. Em que caso a morte ocorrida após o crime de roubo é latrocínio; e quando passa a ser homicídio?

A crise do princípio da legalidade no Direito Penal em face da inflação legislativa no ordenamento jurídico brasileiro

O princípio da legalidade, princípio máximo do Direito Penal, encontra-se em crise no ordenamento brasileiro, que, principalmente por parte do Legislativo, é alvo de medidas imediatistas e emocionais para trazer à sociedade uma falsa sensação de justiça.

Comunistas não quiseram a redução da maioridade penal

Somos, ainda, um povo bárbaro, o qual encontra soluções rápidas na morte. A justiça que muitos clamam é a Justiça da Pena Capital aos que não se comportam de forma social: honra e pudor.