Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Redução da maioridade penal: um retrocesso na conquista de direitos.
Com a grande disseminação midiática dos delitos praticados por menores de 18 anos e cientes da ineficácia e não efetivação das políticas públicas propostas pelo ECA, discute-se Propostas de PECs a favor da redução da maioridade penal p/ 16 anos no Brasil.
A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço
Neste artigo discutirá hipóteses em que a inobservância de certas condutas previstas no CDC acarretará responsabilidades, tais como na presença de um produto ou serviço viciado (arts. 18, 19 e 20) ou pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12, 13 e 14).
A responsabilidade solidária dos fornecedores por vício nas relações de consumo
A principal intenção deste artigo é apontar as causas em que os fornecedores de produtos e serviços respondem pelas suas condutas. Responsabilidade esta que conforme o CDC será sempre solidaria entre os fornecedores.
O que é, na verdade, falsidade ideológica?
Diferenciam-se os crimes de falsidade ideológica e falsa identidade, por serem ambos comumente confundidos.
Reparação de danos como inibidora do cometimento de crimes
A fixação de indenização por dano material e moral deve ser uma constante nas sentenças penais condenatórias, podendo ser, em um futuro próximo, o principal fator inibidor da criminalidade.
O instituto da condução coercitiva à luz da Constituição Federal e do Código de Processo Penal
O instituto da condução coercitiva se revela presente entre duas máximas: Direito constitucional à liberdade X Garantia da ordem pública e tutela da sociedade.
Detração penal (Lei nº 12.736/12): progressão antecipada
A Lei 12.736/12 trouxe uma antecipação da tutela da execução penal. O tempo de prisão provisória deve ser computado na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, observadas as regras relacionadas com a progressão de regime.
Menores infratores: induzimento ao erro ou adolescentes a margem da lei?
Reflexão acerca da redução da maioridade penal.
Os Reintegráveis
A discussão sobre ressocialização por uma perspectiva da rotulação, muitas vezes indevida, ao individuo.
A falência do poder punitivo estatal e os fatores sociais que geram a criminalidade no Brasil
O principal objetivo desta pesquisa é realizar uma análise histórica sobre os índices criminais e os fatores sociais que geram a criminalidade numa sociedade.
Leitura de acórdão que anulou julgamento anterior: nulidade?
Discute-se a possibilidade de leitura do acórdão que anulou julgamento anterior. Seria hipótese de nulidade mesmo sem que seja caracterizada como argumento de autoridade?
O interrrogatório por videoconferência sob a ótica constitucional e principiológica
O presente estudo é resultado de uma pesquisa feita pelo método dedutivo que objetivou analisar a problematização existente em torno do instituto da videoconferência no Processo Penal Brasileiro. Neste sentido, demonstrou-se a necessidade de mostrar as di
Norma penal em branco heterogênea: efeitos modificativos o princípio da legalidade
O legislador deve definir com precisão os limites da integração das normas penais em branco, buscando dotá-las de um núcleo essencial conciso e taxativo, não deixando margem à atividade legislativa de outro ente que não a União e nem relegando a outras espécies normativas, que não a lei, a função de criar normas penais.
Intimação pessoal dos membros do MP e da Defensoria Pública: nova posição do STF
Segundo o STF, constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. E quanto ao Ministério Público?
Processo de criminalização das classes abastadas: uma análise crítico-criminológica
Análise do processo de criminalização das classes abastadas com o condão de compreender quais são os tipos de decisões proferidas pelos magistrados nesses casos.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Projeto de Reforma do Código Penal
O Projeto de Lei nº. 236/12, que visa a reformar o atual Código Penal, institui a criminalização de pessoas jurídicas de direito privado por atos praticados contra a administração pública e a ordem econômico-financeira.
