Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.O real conceito de patrimônio para o Direito Penal
Após prever os delitos contra pessoa, o Código Penal Brasileiro traz, no Título II de sua parte especial, o rol dos crimes ofensivos ao patrimônio. No entanto, antes mesmo de se promover o estudo isolado de cada delito previsto entre…
Possíveis reflexos da sociônica no Direito:
O presente artigo não tem por objetivo o esgotamento do tema. Instamos que prevalecerá o caráter especulativo (filosófico) e superficial da abordagem.Um dos grandes anseios do homem foi o de rotular pessoas segundo padrões comportamentais e biológicos. Essas formas de...
Direito penal do inimigo:
O discurso da vitimização é, no mínimo, pernicioso, pois passa a difundir a idéia de que a existência de um direito somente se comprova através da agressão ao mesmo.
A norma penal em branco e seus limites temporais
Várias correntes existem sobre o tema, tentando de alguma forma estabelecer critérios para que se possa aplicar ou não as regras gerais de retroação a uma modalidade de norma tão repleta de particularidades.
Notas para um sistema punitivo democrático
O debate travado entre as diferentes teorias democráticas toca diretamente na questão da legitimidade do Estado no exercício de seu poder sobre a liberdade e autodeterminação dos seres humanos.
Breves apontamentos acerca da noção de co-culpabilidade
A doutrina penal brasileira tem dedicado espaço relativamente diminuto a perquirições acerca da chamada co-culpabilidade, uma das temáticas mais atuais no que pertine ao estudo do juízo de censura penal. Como sugere o título da presente exposição, cingir-nos-emos a apontamentos,...
Individualismo como incentivador da violência e o papel do Direito Penal nesse contexto
Sumário: introdução; 1. facetas da socidade: o homem como ser social; 1.1. O homem na sociedade de constituição simples; 1.2. O homem na sociedade de constituição complexa; 2. direito (penal) e sua operacionalidade; 2.1. Direito contemporâneo: uma visão crítica; 2.1.1.…
Cruzada doutrinária contra o homicídio passional:
1.Introdução Sempre despertou muita discussão entre os penalistas a questão relacionada à punição do autor de um homicídio passional. Ao longo dos tempos, a divergência acirrou ânimos doutrinários. Nos dias de hoje, parece que a polêmica esfriou e o interesse…
Art. 21 da Lei nº 10.826/2003 à luz da Constituição da República de 1988
RESUMO: O presente artigo aponta e analisa a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, sobretudo no que tange à negar liberdade provisória, com ou sem fiança.…
Reflexões acerca da aplicação da prescrição retroativa antecipada.
A prescrição penal é a extinção do direito de ação do Estado, que detém o jus puniendi, pelo decurso de tempo. Não obstante a influência de tal instituto no Direito Processual Penal, o mesmo dota, preponderantemente, de uma natureza jurídica…
Pacto produtivo e o problema da vadiagem no ordenamento jurídico brasileiro
1. Introdução Ocupar-se e produzir, defender-se e cuidar-se, eis alguns dos princípios inerentes ao contrato coletivo. Neste contrato firmado entre todos para viverem em sociedade, ter e manter um cidadão apto ao trabalho e produtivo é o objetivo do Estado…
Dos empréstimos vedados nas cooperativas de crédito
1. A Lei 7492/86 A Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, cuida dos crimes contra o sistema financeiro nacional e do procedimento a estes relativos. Seu título já põe em relevo o objeto da tutela penal, isto…
Furto de sinal de TV a cabo:
O delito de furto se consuma pela subtração da coisa alheia móvel, a qual o próprio Código Penal equipara a energia elétrica ou quaisquer outras energias que possuam expressão econômica (art. 155, §3º). Conforme preleciona Cezar Roberto Bitencourt, "qualquer outra…
Reflexões acerca da equiparação da anencefalia à morte encefálica como justificativa para a interrupção da gestação de fetos anencefálicos
Da análise dos procedimentos de verificação da morte encefálica, e considerando que a identificação da morte encefálica pressupõe ter havido vida, não se pode compará-la com a situação do anencéfalo.
Crimes tributários e o devido processo legal
É sintomático que os últimos acontecimentos envolvendo a prisão de empresários famosos por suposta prática de crime de sonegação fiscal gere fundado temor naqueles que figurem como titular ou, de qualquer forma, exerçam a administração de pessoa jurídica de direito…
Nova Lei de Falências e abolitio criminis em matéria de crime falimentar
O tipo penal falimentar previsto no inciso VII, do art. 186, do revogado Decreto-Lei nº 7.661/1945, foi expressamente revogado, inexistindo na nova lei de recuperação e falência previsão semelhante.
A atribuição e competência criminais na nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005).
Sumário:I- Intróito. II- Decreto-Lei nº 7.661/1945- atribuição e competência criminais. III- Lei nº 11.101/2005 – atribuição e competência criminais. IV- Conclusão I- Intróito Com o advento da Lei nº 11.101/2005, o legislador infra-constitucional procurou acabar de uma vez por todas…
Autoria e participação delitiva.
Os princípios da teoria do domínio do fato são complementares aos postulados da teoria da imputação objetiva. Assim, nada impede que seja propiciado tratamento mais adequado e unívoco aos supostos da co-delinqüência.
