Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.A fraude da ADPF nº 54.
A versão que foi veiculada pela imprensa... Em 19 de novembro de 2003, a jovem Gabriela Oliveira Cordeiro, 18 anos, residente em Teresópolis (RJ), obteve do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a permissão para fazer algo que…
Os tipos penais na nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas
A imposição da pena nos crimes falimentares fica condicionada à declaração judicial da falência ou à sentença de concessão da recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou da sociedade empresária.
Lei nº 11.106/2005:
Sumário: Introdução; 1. Das alterações; 1.1 Supressão da expressão "mulher honesta" dos artigos 215 e 216; 1.2 Cumulação da pena de multa com a de reclusão nas hipóteses dos artigos 231 e 231-A; 1.3 Inclusão dos termos "cônjuge" e "companheiro"…
O sofisma da pseudo-atipicidade das condutas dos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/03
Muito vem se falando sobre pretensa atipicidade penal das condutas de posse, porte e manutenção em depósito ilegais de arma de fogo, descritas nos arts. 12 e 14, da lei federal n. 10.826/03. Tal teoria é baseada nos seguintes argumentos:…
Personalidades psicopáticas e delinquentes:
Poucas são as áreas do conhecimento científico-criminológico que envolvem tanta discussão e tão pouco consenso como a da personalidade humana, a começar pela infindável gama de conceitos - algumas vezes criticáveis.
As normas técnicas do aborto.
Na luta em favor do aborto vale tudo. Incapazes de aprovar o aborto no Congresso Nacional, os abortistas pressionaram o então Ministro da Saúde José Serra para que editasse uma Norma Técnica dispondo sobre a prática de abortos no SUS...
Aspectos conflitivos entre globalização, democracia e reforma penal:
Resumo A globalização traz como imperativo a realização de reformas; assim, analisa-se, sob uma perspectiva estruturalista, a noção de Constituição Compromissória de modo a traçar um tipo ideal de democracia pluralista conflitante com a reforma do Código Penal, tanto pela…
Uma análise histórico-jurídica do holocausto
Sumário: 1. Esclarecimentos da análise do Holocausto e do caso da Editora Revisão. 2. O que foi o Holocausto? 3. I Guerra Mundial (1914-1918). 4. Origens do Nazismo. 5. Ascensão ao poder. 6. O Holocausto posto em prática: campos de...
Embriaguez alcoólica: conseqüências jurídico-penais
A embriaguez alcoólica foi objeto de estudo pelo Código Penal e pela legislação criminal esparsa, como é o caso, por exemplo, da Lei de Contravenções Penais e do Código de Trânsito Brasileiro.
Aspectos relevantes sobre a aplicação do art. 9º da Lei nº 10.684/03
A Lei 10.684/2003 que alterou a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências, passou a dispor, em seu…
A estrutura conceitual do delito e o finalismo
Sumário: 1- A Reforma Penal e o Finalismo. 2- Culpabilidade na estrutura dogmática do delito 3- Estrutura da concepção do delito e suas alteração no finalismo. 4-Teorias Intermediárias. 5- Teorias do Dolo e da Culpa. 6- Críticas as teorias da...
Carteirada é crime?
A sociedade brasileira, cada vez mais, tem dado importância ao status social que o indivíduo ocupa. Prova disso é a proliferação da chamada carteirada: pessoas, valendo-se de suas "qualidades", exigem tratamento diferenciado, almejam obter vantagens às quais não têm direito....
A atuação do ente público na persecução criminal, à luz da Constituição Federal
O ente público deve atuar como assistente nos processos nos crimes contra a Administração de forma ampla, na condição de colaborador da acusação pública ou até como controlador externo do Ministério Público.
Apontamentos sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento:
Publicada em 23/12/2003, a Lei 10.826/2003 trouxe inúmeras inovações no que concerne ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Essa lei proibiu o porte de arma de fogo, ressalvadas as pessoas previstas nos incisos do art.…
Tentativa de crime contra a ordem tributária
A questão que aqui se propõe diz respeito à punibilidade da tentativa de crime contra a ordem tributária. Evidentemente, há de ser respondida uma indagação preliminar, qual seja a que diz respeito à possibilidade dessa tentativa. 2. Como se sabe,…
Crimes permanentes por equiparação:
Sempre me posicionei a favor de um direito penal mínimo e contra o excesso de criminalização e de penalização. Penso, como já advertira Von Liszt, que o direito penal só pode ser usado como meio extremo e para o fim…
A teoria finalista da ação
I - INTRODUÇÃO Para ter uma exata noção da revolução causada pelo advento da teoria finalista da ação, fundamental é que, ao menos de passagem, deitem-se os olhos pelo histórico da evolução do conceito de tipicidade (1), do final do…
Quanto mais comportamentos tipificados penalmente, menor o índice de criminalidade?
ResumoNa tentativa de controlar o crescimento da criminalidade, o legislativo direciona sua atuação em um único e simplista sentido: o da multiplicação de leis em matéria criminal. Tem sido esta, pois, a resposta estatal para o incremento das práticas delituosas.…
Estatuto do Desarmamento:
Relutei muito antes de decidir-me a escrever a respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003). Considero-o uma lei de envergadura menor, que não convém seja tratada no campo da dogmática penal. Optei, todavia,…
