Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.
Seletividade da norma penal
O objetivo deste pequeno trabalho é tentar identificar se há alguma seletividade social na norma penal, especificamente na quantidade da pena imposta aos autores dos mais variados delitos. A rigor, a norma penal é dirigida a todas as pessoas, não…
A extinção da punibilidade e o perdão judicial na apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP)
O art. 168-A, introduzido pela Lei n.º 9.983/00, trouxe a definição legal do crime de apropriação indébita previdenciária (caput) e figuras assemelhadas (§1.º), revogando os crimes antes definidos no art. 95, alíneas d, e, e f da Lei n.º 8.212/91.…
Nova norma técnica muda aborto legal no SUS
Sumário: 1. Breve intróito. 2. A norma técnica do Ministério da Saúde. 3. Principais pontos da norma técnica no tocante ao aborto e a inexigência do boletim de ocorrência. 4. A norma técnica e o Direito Penal. 5. Repercussões sobre...
O juiz, a norma, o valor e o Direito Penal
Sumário: 1-A Norma o Estado e o Direito Penal. 2- Questões concretas: interpretação e aplicação da norma penal. 3- O Juiz e o Direito Penal. 4- Conclusões 1-A Norma, o Estado e o Direito Penal Embebidos na nossa realidade diária,...
O princípio da insignificância no Direito Ambiental
Resumo: Esta monografia objetiva estudar a aplicação do princípio da insignificância nas infrações de natureza ambiental dentro de uma perspectiva legal, doutrinária e jurisprudencial. Busca verificar a possibilidade legal, a posição dos doutrinadores e a aplicação in concreto através da…
Lavagem de dinheiro.
Resumo Após a Convenção de Vienna, no que concerne ao tráfico ilícito de entorpecentes, bem como ao dinheiro que provém deste e de outros crimes organizados, países do mundo inteiro vêm se mobilizando para instituir meios cada vez mais eficazes...
Combate à lavagem de dinheiro
O trabalho explana a mobilização mundial para o combate à lavagem de dinheiro, que se iniciou após a Convenção de Viena em 1988, no que concerne, principalmente, ao tráfico ilícito de entorpecentes, ao dinheiro que provém deste e de outros crimes organizados.
Aspectos processuais e prescrição na nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas
1 – Considerações iniciais. Vigência e Revogações.Tem este a finalidade de transmitir algumas reflexões acerca dos aspectos procedimentais e regras atinentes à prescrição na nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, nº 11.101/05 (adiante denominada LFRE). Publicada em…
Os Municípios, o ISS e os crimes contra a ordem tributária
O texto aborda a atuação do Ministério Público e dos agentes Fazendários na tutela penal da ordem tributária, em consonância com as disposições da Lei nº 8.137/90, no que tange ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
Do crime de redução a condição análoga à de escravo, na redação da Lei nº 10.803/2003
Os fatos exigiam medidas no sentido de recrudescer os dispositivos de repressão e aperfeiçoar os mecanismos de prevenção. A Lei nº 10.803/2003 ateve-se apenas à primeira providência; mas, de todo modo, ao menos nisso avançou.
Estatuto do Desarmamento:
SUMÁRIO: 1. Irracionalidade – 2. Ilegitimidade – 3. Inconstitucionalidade: 3.1 Da liberdade provisória; 3.2 Das normas penais incriminadoras – 4. Considerações finais – 5. Bibliografia Resumo: O Estatuto do Desarmamento, lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para…
As fontes do Direito Penal numa perspectiva axiológica
Os princípios jurídico-penais possuem força diretriz para a definição dos conteúdos que devem prevalecer no Direito. Sendo normas (mandamentos de dever ser), também possuem a força de imperatividade normativa formal.
Direito criminal na recuperação de empresas e falência.
O divórcio do novo diploma para com o anterior no campo criminal é visceral. Tínhamos um diploma que necessitava de lapidação e ajuste à realidade nacional. Contudo, o avanço foi pífio.
Cheque pós-datado. Fato penalmente atípico.
O Direito surge como anseio da sociedade, visando regulamentar a vida do homem. Onde há sociedade, há direito, tendo Aristóteles afirmado que o homem é um animal político (zoon politicon) [1], sendo o direito penal o primeiro a surgir. [2]…
Armas para advogados
No último dia 08 de março, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.869/05, que visa a acrescentar mais um item ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03, regulamentada pelo Decreto 5.123/04). A proposta está sendo analisada, inicialmente,…
Lei nº 11.106/05.
Dedica-se este ensaio a registrar as impressões iniciais deixadas a partir da leitura atenta da Lei nº 11.106/05, que introduziu diversas modificações em nosso Código Penal, notadamente nos crimes contra os costumes.
Os crimes falimentares na nova Lei de Falências
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de crime falimentar; 3. Natureza jurídica; 4. Das penas em abstrato; 5. Vigência da lei e abolitio criminis 6. Unicidade do crime falimentar; 7 Condição objetiva de punibilidade; 9 Prescrição penal e os novos crimes…
Racismo ou injúria racial?
Sumário: 1. Introdução; 2. A real tipicidade da conduta; 3. Necessidade de cautela na divulgação dos fatos; 4. Conclusão.1. Introdução Na noite de 13 de abril de 2005, durante espetáculo futebolístico televisionado, teve-se a impressão da ocorrência de ilícito penal…
Lei nº 11.106/2005:
Embora sujeita a críticas pontuais, é força convir que, em sentido amplo a nova lei contém mais acertos do que erros, contrariando a sofrível realidade da produção legislativa no campo penal nos últimos tempos, o que se espera seja o primeiro passo na escolha de um novo caminho.
