Uma abordagem crítica do princípio da secularização na legislação penal atual

SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Aspectos históricos e conceituais da secularização; 2.1- Precedentes históricos à secularização; 2.2- Princípio da secularização: definição dos termos; 3- O Princípio da Secularização no Direito Penal atual; 3.1 Aspectos da intimidade do agente como relevantes para…

[não] Sobre a criminalização de condutas e a proibição de venda de armas e munições

I.Introdução.             No próximo dia 23 de outubro, os brasileiros deverão se dirigir para suas respectivas zonas eleitorais e votar pela proibição ou não da venda de armas no Brasil. Caso a maioria vote SIM, ou seja, vote a favor da…

[sim] Referendo do desarmamento:

O Brasil decidirá no próximo domingo, por meio do primeiro referendo da sua história, sobre a proibição do livre comércio de armas de fogo e munição. Este é um momento de grande importância para a sociedade brasileira, merecedor de grande…

[sim] Porque vou votar sim para o desarmamento

No início de 2003, quando tomava corpo o debate sobre o desarmamento, duas posições radicais e antagônicas estavam presentes. Uma defendia a pura, simples e integral proibição do comércio de armas, porque isso provocaria redução substancial da criminalidade, e a…

[sim] Estatuto do desarmamento:

Uma análise sobre o Estatuto do Desarmamento e o quadro da violência no Brasil. Em 2003, 39.325 pessoas morreram vítimas de armas de fogo, o que representa 108 pessoas mortas por dia ou ainda 9 vítimas a cada duas horas.…

[não] Proibição do comércio de armas e munição.

1. Intróito O presente trabalho tem como objetivo mostrar que o assunto a ser debatido no referendo mostra-se por demais polêmico e complexo para ser discutido num país com uma conjuntura problemática como o nosso, de modo que, da maneira…

[não] A proibição da comercialização de armas e munições e a restrição a direitos fundamentais

O referendo sobre a proibição da comercialização de armas e munições é um dos mais capciosos expedientes empregados por políticos imediatistas e sensacionalistas, que acabaram por criar um estratagema inteligente.

Culpabilidade segundo o funcionalismo moderno

Além dos elementos que incorporam a culpabilidade como pressuposto de capacitação física e psicológica de atribuição delitiva, a dogmática germânico-continental traz à tona outros elementos, dispostos como substratos estatais de reprovação ou de verificação de reprovação, ou seja, o Estado…

Provocando a discussão:

            Durante uma palestra havida em São Paulo, uma saudável discussão foi por nós suscitada, na ocasião em que o palestrante comentava o artigo 13 [01] da Lei nº 10.826/03 (ESTATUDO DO DESARMAMENTO). Dizia ele, sustentado por ninguém menos que o…

O crime de lavagem de dinheiro no Brasil e em diversos países

Esta pesquisa busca destacar os dispositivos legais dos diversos países relativamente ao crime de "lavagem de dinheiro" em relação ao disciplinamento adotado pela legislação brasileira.

[sim] Referendo do desarmamento:

O assunto desarmamento, de fato, é muito controvertido. Da forma como a consulta popular foi colocada, não há como deixar de enaltecer seus acertos, mas também de denunciar suas aberrações.

[não] A arma de fogo e o referendo:

            O homem deve pensar, pode divergir, mas antes de tudo deve ser tolerante. Das idéias, nem sempre convergentes, brota a imensa variedade de pensamentos que norteiam a humanidade e lhe abrem o caminho da verdade. Considerações gerais             A Lei nº…

A arma da legítima defesa

Resumo: O princípio da legítima defesa e os direitos fundamentais, expressos no art. 5º da CF, configuram-se como fatores preponderantes para se contrapor ao art. 35, caput, da Lei nº 10.826/03, cujo objetivo é proibir a comercialização de armas e...

[sim] O referendo popular e o Estatuto do Desarmamento

1.O que é referendo?             Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 14, que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I -…

[não] Referendo popular e desarmamento

A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas de exercício da soberania popular será através da realização direta de consultas populares, através de plebiscitos e referendos (CF, art. 14, caput), disciplinando, ainda, que caberá privativamente ao Congresso Nacional autorizar…

Participação criminal por meio de ações neutras.

            Recentemente, surgiu no Brasil um trabalho monográfico de autoria de Luís Greco a respeito da cumplicidade por meio de ações neutras, o qual pode ser assim considerado como o marco inicial nas discussões da penalística brasileira quanto ao tema, apesar…

Tentativa e crime culposo

            O crime se diz tentado quando o agente não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. A vontade do agente era consumar a infração, atingir o bem jurídico protegido na extensão pretendida, todavia, é interrompido, mas não por vontade…

Muñoz Conde e o Direito Penal do inimigo

Quem sustenta o chamado "Direito penal" do inimigo (que é uma espécie de "direito emergencial"), na verdade, pode ser caracterizado como um grande inimigo do Direito penal garantista, porque ele representa um tipo de Direito penal excepcional, contrário aos princípios…

A revisão do enunciado nº 231 da súmula do STJ:

1. Considerações iniciais             O presente ensaio decorre da experiência cotidiana do ambiente acadêmico, em especial no espaço de pesquisa científica do Núcleo de Estudos Constitucionais – NEC, conjugado com o dia-a-dia dos casos concretos presenciados na Seção de Prática Júridica…

Considerações preliminares sobre a Lei nº 11.106/2005

1. RAPTO (ARTS. 219 A 222 DO CP)             1.1. Rapto violento ou mediante fraude (art. 219)             Dispositivo anterior             Novo dispositivo             "Art. 219. Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso.             Pena – reclusão, de dois a…