Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Crimes de perigo abstrato e sua repercussão no mundo jurídico
Nas últimas décadas a utilização de tipos de crime de perigo abstrato tem-se tornado recorrente face à tradicional tipologia baseada no domínio dos crimes de resultado ou lesão.
As drogas e a farmacopeia penal
Reflexões acerca do enfrentamento das drogas pelo direito penal e a (in)constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas.
Princípio da insignificância na Lei de Drogas
Em algumas situações, o reconhecimento do tráfico de drogas com a imposição de todos os seus rigores jurídico-penais, inclusive os previstos na Lei dos Crimes Hediondos, nos parece desproporcional.
A importância do conhecimento da qualificação doutrinária do crime na atividade de polícia judiciária militar
A qualificação doutrinária dos crimes nem sempre recebe a atenção que lhe é devida, notadamente no âmbito da investigação levada a efeito pela polícia judiciária.
Penas extintas há mais de cinco anos não contam como antecedentes criminais
Entenda sobre a aplicação dos maus antecedentes na fixação da pena e sobre as condenações extintas há mais de cinco anos, à luz do STF.
Criminal profiling: a importância do estudo da vitimologia no contexto investigativo
Destaca-se a importância da vítima no processo de perfilamento de criminosos, pois é com base na averiguação dos traços físicos e psicológicos deixados na pessoa que sofreu o delito que é possível traçar o perfil criminal do ofensor. Constata-se a estagnação do ensino do criminal profiling no Brasil.
COAF, BACEN e as instituições financeiras: unidos no combate à lavagem de dinheiro
Entenda um pouco mais sobre os mecanismos de funcionamento desses instrumentos estatais para repressão e prevenção ao branqueamento de capitais.
Realidade do aborto em casos de estupro
Em casos de estupro que resulta em gravidez é possível o abortamento, conforme determina o Código Penal. No entanto, deve ser analisado como esse procedimento é visto e realizado pelo sistema de saúde, bem como, como é feito o atendimento dessas mulheres.
A prisão preventiva de Temer e o garantismo penal integral
A visão doutrinária e jurisprudencial tem entendido que o garantismo se revela não só na proteção de direitos dos indivíduos contra eventuais arbítrios estatais, mas também na tutela de direitos difusos da sociedade, afetos ao momento.
Prescrição da pretensão punitiva e executória
Resenha de estudo de José Cirilo de Vargas sobre as modalidades de prescrição penal e de seus efeitos sobre a pretensão punitiva e executória do Estado. Em que medida a prescrição concilia segurança jurídica e proteção aos bens jurídicos?
Resenha acerca da culpabilidade dos delitos comissivos dolosos
Comentários sobre conceitos base no Direito Penal, tal como a culpabilidade dos delitos comissivos dolosos, perpassando sobre os conceitos que integram a ideia do assunto principal.
O medo do novo e os requisitos do acordo de não persecução penal e do acordo de não continuidade da persecução penal
Novas ideias sempre causam medo e divergências, isso é natural, porque o novo revela o desconhecido e a constatação das nossas eternas ignorâncias, estas podem ser elididas se tivermos a condição de antes de criticar o novo, formos capazes de conhecer.
Princípios cardeais do Direito Penal
Apresentação dos Principais Princípios do Direito Penal Brasileiro, buscando capacitar os leitores.
O compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público
O STF deverá julgar, a partir do dia 21 de março do corrente ano, a necessidade de autorização prévia para que o Ministério Público utilize informações bancárias e fiscais compartilhadas pela Receita Federal.
O direito penal criado e interpretado no afogadilho
Decidir e criar direito penal às pressas, no meio de um processo penal, é, deveras arriscado para a sociedade, a mesma que grita diariamente por justiça. É o que está acontecendo ultimamente.
STF contra Lava Jato? A decisão sobre a competência nos crimes comuns conexos com eleitorais
O julgamento sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos com eleitorais nada mais fez do que reaplicar o posicionamento que já era adotado há décadas pelo STF, sob a mais tranquila leitura da lei. O erro seria entender diversamente apenas porque os procuradores da Lava Jato assim o queriam.
