Regime de previdência privada

o Regime de Previdência Complementar não visa pura e simplesmente complementar benefícios dos regimes básicos de previdência, o que o colocaria em posição de subsidiariedade em relação a eles.

Direito do menor sob guarda à pensão por morte

É inconstitucional a alteração na lei previdenciária que retirou das crianças e dos adolescentes sob a guarda a condição de dependente do segurado da Previdência Social, mesmo que não possuíssem condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Aposentadoria por idade mista

O trabalhador que não seja rural (mas urbano) na data do requerimento administrativo também tem direito à aposentadoria por idade mista.

Contribuição para pensão após a morte do segurado

Se o indivíduo, quando vivo, optou por não recolher contribuições ao sistema, e não obteve ou perdeu a qualidade de segurado, não podem os seus dependentes pretender a sua inscrição póstuma com o recolhimento em momento posterior das contribuições devidas.

Aposentadorias especiais dos segurados com deficiência: LC nº 142/2013

É salutar a proibição de o segurado se beneficiar, concomitantemente, da redução do tempo de contribuição na condição de possuidor de deficiência com a redução oriunda do desempenho de atividades especiais. As aposentadorias precoces são um dos maiores problemas que assolam o RGPS.

A compulsória e a invalidez

Somente a defesa de interesses pessoais justifica a rejeição do aumento da idade para aposentadoria compulsória (PEC n. 457). As associações de classe, que contam com maior número de profissionais com menos de 50 anos, buscam rodízio para chegar aos tribunais mais cedo.

Benefício assistencial de prestação continuada: aferição da renda familiar per capita

Mesmo que o legislador faça uso frequente de parâmetros objetivos para fixação de direitos, a restrição financeira pode e deve ser ponderada levando-se em consideração as características do caso concreto, sob pena de condenar-se à morte o necessitado.

Inexistência de direito subjetivo a benefício oriundo do Programa Bolsa Família

Não há direito subjetivo ao recebimento de benefício oriundo deste programa de transferência de renda por aqueles que apresentam “perfil” para o programa.

Salário de benefício nos cálculos previdenciários: histórico

Esclarece-se, para iniciantes, a sistemática de evolução do salário-de-benefício, desde antes da Constituição de 88 até nossos dias, compilando todos os índices oficiais.

Direito adquirido ao melhor benefício previdenciário

É preciso tomar cuidado para não confundir a tese do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário com a da revisão para alcançar benefício maior superveniente, pleiteada na ação de desaposentação.

Carteira de Trabalho é prova de tempo de contribuição?

Cabe ao INSS provar a existência de fraude ou inexistência de contrato de trabalho, para desconsiderar as anotações existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados.

Dano moral no Direito Previdenciário

A doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização de indenizações por dano moral no âmbito do direito previdenciário.

Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a ação previdenciária sobrecarrega os Procuradores Federais?

O procurador federal atuante no contencioso previdenciário está submetido a uma carga de trabalho excessiva. Uma das causas é o entendimento dos Tribunais brasileiros sobre o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário para o ajuizamento de ação.

Aposentadoria por idade urbana e tempo de atividade rural

Em recente decisão, a TNU entendeu que períodos trabalhados no meio rural sem o respectivo recolhimento de contribuições não podem ser utilizados para o aumento do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício no cálculo da RMI.

Acumulação de cargos públicos: exceções e aposentadoria

A CF/88, no art. 37, incisos XVI e XVII, estabeleceu como regra geral a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, estabelecendo algumas exceções, desde que observada a compatibilidade de horário e o teto remuneratório constitucional.

Aposentadoria por invalidez e o exercício de mandato eletivo

O exercício de mandato eletivo implica em verdadeiro desempenho de trabalho, sempre remunerado. Constatado o retorno voluntário do segurado ao exercício de atividade remunerada, haverá a cessação da aposentadoria por invalidez,

Fundos de pensão e relação de consumo

Discute-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre Entidade Fechada de Previdência Complementar – fundos de pensão – e participante de benefícios.

Aviso prévio proporcional e auxílio-doença: Lei nº 12.506/11

Em se tratando de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho (em seu sentido amplo) cuja data de início da incapacidade seja fixada durante o transcurso do aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, deve-se assegurar ao obreiro a estabilidade provisória do acidentado.

Auxílio-doença sem carência para gestantes de alto risco

Em relação ao benefício do auxílio-doença e a dispensa do período de carência, a gestante com grande risco de abortamento encontra-se nitidamente desamparada pelo INSS.

Concretização da seguridade social e teoria estruturante do direito

A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.