Benefício assistencial de prestação continuada: aferição da renda familiar per capita

Mesmo que o legislador faça uso frequente de parâmetros objetivos para fixação de direitos, a restrição financeira pode e deve ser ponderada levando-se em consideração as características do caso concreto, sob pena de condenar-se à morte o necessitado.

Inexistência de direito subjetivo a benefício oriundo do Programa Bolsa Família

Não há direito subjetivo ao recebimento de benefício oriundo deste programa de transferência de renda por aqueles que apresentam “perfil” para o programa.

Salário de benefício nos cálculos previdenciários: histórico

Esclarece-se, para iniciantes, a sistemática de evolução do salário-de-benefício, desde antes da Constituição de 88 até nossos dias, compilando todos os índices oficiais.

Direito adquirido ao melhor benefício previdenciário

É preciso tomar cuidado para não confundir a tese do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário com a da revisão para alcançar benefício maior superveniente, pleiteada na ação de desaposentação.

Carteira de Trabalho é prova de tempo de contribuição?

Cabe ao INSS provar a existência de fraude ou inexistência de contrato de trabalho, para desconsiderar as anotações existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados.

Dano moral no Direito Previdenciário

A doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização de indenizações por dano moral no âmbito do direito previdenciário.

Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a ação previdenciária sobrecarrega os Procuradores Federais?

O procurador federal atuante no contencioso previdenciário está submetido a uma carga de trabalho excessiva. Uma das causas é o entendimento dos Tribunais brasileiros sobre o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário para o ajuizamento de ação.

Aposentadoria por idade urbana e tempo de atividade rural

Em recente decisão, a TNU entendeu que períodos trabalhados no meio rural sem o respectivo recolhimento de contribuições não podem ser utilizados para o aumento do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício no cálculo da RMI.

Acumulação ilícita de cargos públicos: exceções e aposentadoria

A CF/88, no art. 37, incisos XVI e XVII, estabeleceu como regra geral a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, estabelecendo algumas exceções, desde que observada a compatibilidade de horário e o teto remuneratório constitucional.

Aposentadoria por invalidez e o exercício de mandato eletivo

O exercício de mandato eletivo implica em verdadeiro desempenho de trabalho, sempre remunerado. Constatado o retorno voluntário do segurado ao exercício de atividade remunerada, haverá a cessação da aposentadoria por invalidez,

Fundos de pensão e relação de consumo

Discute-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre Entidade Fechada de Previdência Complementar – fundos de pensão – e participante de benefícios.

Aviso prévio proporcional e auxílio-doença: Lei nº 12.506/11

Em se tratando de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho (em seu sentido amplo) cuja data de início da incapacidade seja fixada durante o transcurso do aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, deve-se assegurar ao obreiro a estabilidade provisória do acidentado.

Auxílio-doença sem carência para gestantes de alto risco

Em relação ao benefício do auxílio-doença e a dispensa do período de carência, a gestante com grande risco de abortamento encontra-se nitidamente desamparada pelo INSS.

Concretização da seguridade social e teoria estruturante do direito

A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.

Desacato contra militar em serviço de policiamento: crime comum federal

A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.

Benefício assistencial ao deficiente: impedimentos de longo prazo?

Analisa-se o requisito de impedimentos de longo prazo para fins de concessão do Benefício assistencial de Prestação Continuada ao deficiente, previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93.

Data de início da incapacidade por doença degenerativa

Comprovada incapacidade atual, a data de inicio da doença deve ser fixada no melhor interesse do segurado, respeitando a documentação médica apresentada e limitando ao máximo o intervalo de tempo em que perdura a dúvida.

Sistemas da seguridade social

A saúde é direito de todos e dever do Estado; A Previdência Social tem como princípios básicos a compulsoriedade e a contributividade, que são sustentáculos do sistema. Em regra, somente faz jus ao subsistema quem contribui; A Assistência Social independe de contribuição e tem como requisito básico a necessidade do assistido.

Complementação da aposentadoria de servidor municipal aposentado pelo INSS

No RGPS, o município recebe o mesmo tratamento que empresas em geral, e deve pagar 20% do total da folha de pagamentos ao INSS, mais a parte do empregado/servidor. Com base em calculo atuarial, a criação de um regime próprio pode reduzir significativamente esse custo.

Cargo em comissão para pessoa com mais de 70 anos

A aposentadoria compulsória, por implemento de idade, não deriva de presunção absoluta de incapacidade, mas da necessidade de se renovarem os quadros e ampliar o recrutamento.