Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Cálculo do teto de benefício previdenciário já revisto no buraco negro
O INSS reconheceu em acordo judicial o direito dos titulares de benefícios concedidos no período conhecido por Buraco Negro, com revisão administrativa e pagamento escalonado até o início do ano de 2013. Contudo, a autarquia ainda não procedeu a revisão administrativa, obrigando os prejudicados a bater às portas do Judiciário.
Ações regressivas acidentárias e laudos técnicos do Ministério do Trabalho
Os laudos da SRTE são importante meio de prova nas ações regressivas acidentárias, as quais buscam o ressarcimento em favor do INSS, dos benefícios previdenciários pagos em virtude de acidentes de trabalho ocasionados por culpa dos empregadores.
Lei nº 12.618/2012: fundações de previdência complementar do servidor público federal
A lei será aplicada para aqueles que ingressarem no serviço federal a partir da criação da primeira das três entidades fechadas de previdência privada, prevista na lei de cada poder.
Aposentadoria por idade a segurados rurais
Após 31/12/2010 não mais é possível a simples prova do trabalho rural para a concessão de aposentadoria por idade aos segurados rurais empregado e contribuinte individual, sendo necessário o efetivo recolhimento das contribuições.
Ações regressivas do INSS
A ação regressiva acidentária é o instrumento processual que viabiliza ao INSS o ressarcimento das despesas com as prestações sociais em face dos acidentes do trabalho que ocorrem por culpa dos empregadores que descumprem as normas de saúde e segurança do trabalho.
Menor sob guarda recebe pensão por morte?
O menor sob guarda ostenta a condição de dependente do segurado do RGPS para fins de recebimento de pensão por morte quando o óbito ocorreu até 13/10/1996. Depois disso, o menor foi excluído do rol de dependentes do segurado.
Desaposentação e solidariedade
Em que medida a sociedade brasileira se beneficiaria com a desaposentação? Se a resposta não parece simples, mais fácil talvez seja lembrar da nossa Constituição Federal e dos princípios sobre os quais foram construídas a base de nossa democracia, notadamente o da solidariedade.
Ação previdenciária, exibição de documento e prévio requerimento administrativo
Ao se exigir a demonstração de interesse-necessidade, não se concorda com a solução cômoda e simplista de indeferir a inicial que não traga a prova pré-constituída do pedido administrativo.
Pensão de ex-combatente + pensão por morte: regularidade da acumulação
A aposentadoria decorrente das prestações recolhidas pelo ex-combatente na qualidade de servidor público ou segurado da Previdência Social caracteriza-se como espécie de benefício previdenciário, acumulável com a pensão especial concedida a ex-combatentes.
Seguro desemprego criado pela nova Lei de Defesa da Concorrência: inconstitucionalidade
O “seguro desemprego” previsto no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.529/2011 padece de inconstitucionalidade material, por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade.
Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente: repercussão na relação de trabalho
Analisa-se a repercussão que os benefícios por incapacidade podem gerar na relação trabalhista, apontando a solução trazida pela doutrina e principalmente pela jurisprudência acerca das aporias levantadas.
Pensão por morte e união estável paralela consentida
É possível a concessão da pensão por morte para o companheiro da união estável paralela consentida.
Sentença de união Estável X prova de dependência na Previdência Social
A prova da vida em comum deve ser plenamente realizada através da correspondente ação declaratória, independentemente da existência de prova material, ao considerar-se que a união estável é uma situação de fato, que tem como elementos a notoriedade e a convivência duradoura, como entidade familiar.
Licença natalidade: quem pariu que embale!
Está mais do que na hora de se instituir a licença natalidade, tendo em vista que se trata de um benefício a favor do filho e não a sua mãe.
Alcoolismo no trabalho: embriaguez habitual X eventual
A embriaguez habitual é uma doença que prejudica significativamente a execução do contrato de trabalho. Entretanto, não é aconselhável, de acordo com a tendência mais moderna da jurisprudência trabalhista, a dispensa por justa causa sob tal fundamento.
Pensão por morte após a perda da qualidade do segurado
Para a percepção do benefício da pensão por morte, a legislação previdenciária prevê o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior à data do óbito; e demonstração cabal do vínculo de dependência do segurado, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
Estatuto do Idoso e Assistência Social
No Brasil, ainda engatinha a devida regulamentação da previsão contida no art. 35, da Lei nº 10.741/2003, quer seja em consonância ou dissonância com a Resolução nº 12, de 11 de abril de 2008, do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI.
Pensão por morte: dependentes podem contribuir após óbito do segurado?
Apenas o próprio segurado contribuinte individual pode efetuar o recolhimento de contribuições em atraso para auferir os benefícios cujo fato gerador provenha de contingência social cuja ocorrência seja certa.
Desaposentação X equilíbrio financeiro e atuarial
A possibilidade de o aposentado renunciar ao benefício que recebe atualmente, para recebimento de outro, está condicionada à devolução dos valores recebidos aos cofres públicos, sob pena de ofensa direta à Constituição, ferindo o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social.
