Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.
Oficial de Justiça: desafios tecnológicos
Qual será o futuro do cargo de Oficial de Justiça no processo civil frente às inovações tecnológicas?
Supressão do endosso nos juizados especiais cíveis
Os juizados especiais cíveis podem impedir endossatários de pessoas jurídicas de propor ações? A confusão entre endosso e cessão civil de direitos fragiliza a circulação do crédito e exige revisão legal.
Questões de ordem pública de ofício em recursos
Qual relevância deve ser dada às questões de ordem pública na nova sistemática processual? Qual o limite do efeito devolutivo considerando matérias de ordem pública? Pode o juiz exercer cognição de ofício sem abrir o ponto para debate ou esclarecimentos?
Motivação, ônus da prova e imunidade genérica dos impostos
O artigo versa sobre o princípio da motivação no processo administrativo e judicial tributário, destacando-se alguns aspectos relevantes sobre as decisões proferidas em sede de recurso especial e extraordinário, tais como o ônus da prova.
Código de Processo Constitucional: histórico da proposta
O Código de Processo Constitucional será mais apto a efetivar as garantias processuais da Constituição, para ser útil ao juiz constitucional na prestação jurisdicional.
Honorários advocatícios sucumbenciais e o acordo pós-sentença
O acordo feito entre as partes após a sentença, sem participação do advogado, afeta o recebimento dos honorários sucumbenciais?
Retomada de imóvel alugado para uso próprio
É bastante conhecida a possibilidade de despejo para uso próprio, provavelmente porque era, antigamente, um dos poucos argumentos, dentre os previstos em lei, que funcionavam para a recuperação do imóvel alugado. Bem divulgado, também, que essa possibilidade legal (art. 47,...
Incidente de resolução de demandas repetitivas e valorização dos precedentes
Analisa-se a evolução do papel da jurisprudência e a formação do sistema de precedentes judiciais.
Inventário em cartório: requisitos
O inventário atualmente pode ser realizado tanto na via judicial, quanto na via extrajudicial. A possibilidade em ocorrer via cartório, extrajudicial, existe desde a Lei 11.441 de 2007. É um procedimento, ao contrário do processo judicial, que reduz as formalidades,...
Não fiz o inventário. E agora?
O inventário tem que ser aberto, isso é, entrar com ação ou procedimento extrajudicial de inventário no prazo de 2 meses. Pela Lei 14.010 de 2020, esse prazo será contado a partir 30 de outubro de 2020, para os falecimentos...
Escritura de cessão de posse e adjudicação compulsória
O possuidor pode usar o instituto da adjudicação compulsória para a regularização do registro do imóvel em cartório?
Criação de ativos judiciais x morosidade do Judiciário
A criação e negociação de ativos judiciais é uma alternativa para dar liquidez a sentenças.
Cabe ação rescisória no rito do Juizado Especial?
Caberia uma ação tão específica como a Rescisória em face de uma decisão transitada em julgado pelo rito do Juizado Especial?
Acordo de boca: a validade jurídica dos contratos verbais
O acordo verbal é uma péssima escolha, pois fica difícil comprovar e exigir os termos pactuados verbalmente.
