Cabe ação rescisória no rito do Juizado Especial?

Caberia uma ação tão específica como a Rescisória em face de uma decisão transitada em julgado pelo rito do Juizado Especial?

Posição topográfica das partes na audiência: fortalecimento da advocacia

A novíssima Lei nº 14.508, que entrou em vigor em 28 de dezembro de 2022, estabeleceu normas sobre a posição topográfica das partes na audiência.

Acordo de boca: a validade jurídica dos contratos verbais

O acordo verbal é uma péssima escolha, pois fica difícil comprovar e exigir os termos pactuados verbalmente.

Embargos de divergência e ausência de juntada do paradigma

Ao protocolar os embargos de divergência, se o advogado esquece de juntar o paradigma ou parte dele, seria possível juntá-lo depois?

Recesso e suspensão de prazos cíveis e criminais

O recesso das leis processuais não se confunde com o recesso forense.

Convenções processuais sobre intervenção de terceiros

Já é uma realidade que as partes possam conferir legitimidade interventiva fora daquelas previstas no texto legal.

Flexibilização dos direitos fundamentais pelo STF

Começou com a violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e, agora, chegou a vez do desrespeito à coisa julgada, como veremos.

Por um direito humanístico e conciliador (e sua correspondente hermenêutica)

Acolher uma solução consensual e harmoniosa do Estado-Juiz é muito melhor do que a simplória imposição da decisão, particularmente sob o ponto de vista da sua respeitabilidade.

STF inicia o sepultamento da coisa julgada

Crítica à recente decisão do STF relativizando a coisa julgada tributária.

Homologação de decisão estrangeira

A decisão estrangeira poderá ser reconhecida total ou parcialmente. Uma vez homologada pelo STJ, a execução segue o mesmo procedimento das normas internas.

Jurisdição na Antiguidade de Grécia e Roma

A junção de dois fatores – a necessidade de uma justiça participativa e a morosidade da justiça estatal – propiciaram o surgimento de legislações configurativas do acordo.

Jurisprudência e Precedente: Saiba qual a diferença?

O Código de Processo Civil  (Lei n. 13.105/2015) cita diversas vezes os termos precedentes e jurisprudência, no entanto, muitas vezes não são aplicadas da forma adequada e acaba gerando confusão sobre o seu significado para quem busca informações sobre o...

Desconsideração da personalidade jurídica sem incidente processual

É possível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da petição inicial do processo de conhecimento e de execução?

Justiça e composição de litígios

A Justiça consensual, como forma de solução de conflitos, tem por si o influxo não só do direito positivo, mas também de veneranda tradição, apoiada na sabedoria das gentes.

Das mudanças e retorno com a Lei 13.256/2016 (novo CPC)

A Lei n. 13.256/2016 parece ter frustrado muitas expectativas sociais depositadas no novo CPC/2015.

Métodos de resolução de conflitos e acesso à Justiça

O CNJ, ao instituir uma política pública de tratamento de conflitos e de pacificação social, adota expressamente a ideia da justiça multiportas.

Prescrição da reparação de dano ambiental

Em muitos casos, o dano ambiental se perpetua no correr do tempo, sem solução.

O direito e a linguagem no acordo

O que conecta um meio autocompositivo, como a mediação e a conciliação, com a legitimidade social? A resposta trazida por Warat nos anos 90 parece estar na conexão entre o direito e a linguagem.

Contrato eletrônico como instrumento de prova no processo civil

Existem alguns entraves à aceitação mansa e pacífica dos documentos eletrônicos como meio de prova juridicamente aceito e válido.

A figura do agente de execução

O sucesso da experiência europeia com o agente de execução, o baixo grau de atividade recognitiva, os ganhos de eficiência e a possibilidade de acesso ao Judiciário favorecem a adoção do instituto como ressignificação do conceito de acesso à justiça.