O direito de licitar como poder jurídico

O presente artigo tem como escopo analisar, à luz da Teoria Geral do Processo, a tese da existência de um direito subjetivo do particular de apresentar uma proposta perante a Administração Pública, bem como à admissibilidade de restrições a este exercício

A conquista de férias para os advogados assegurada pelo novo Código de Processo Civil

O ARTIGO ABORDA A TEMÁTICA TRAZIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFERENTE Á CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA OS ADVOGADOS DE TODO PAÍS E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NESSE PERÍODO TRATANDO-SE DE UM TEMA DE SIGNIFICATIVA RELEVÂNCIA.

Vara colegiada para julgar organizações criminosas: uma deformação processual

Muitas das vezes, o juiz se sente ameaçado ao julgar processos que envolvem organizações criminosas violentas. De maneira inovadora, uma lei de Alagoas estabeleceu que a vara competente para tais processos seria formada por 5 magistrados.

AS PARTICULARIDADES DAS CONTRA RAZÕES DE UM RECURSO INONIMADO

O ARTIGO ABORDA AS PARTICULARIDADES DAS CONTRA RAZÕES DE UM RECURSO INONIMADO FACE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE POR SUA VEZ DEVE SER RESPEITADO EVITANDO-SE ASSIM, AS MERAS TRANSCRIÇÕES DAS CONTESTAÇÕES NOS RECURSOS INTERPOSTOS.

Astreintes e a execução das obrigações de fazer e não fazer

Analisa-se o conteúdo das obrigações de fazer e não fazer e sua tutela executiva, bem como a fixação da astreinte como medida de apoio tendente a proporcionar maior eficácia ao cumprimento de sentença.

BREVE REFLEXÃO SOBRE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EM JUIZADOS ESPECIAIS

Este artigo visa enfatizar que são cabíveis honorários contratuais nos Juizados Especiais, homenageando-se o princípio da restituição integral já contemplado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Embargos de divergência do CPC/2015 e necessidade de uniformização da jurisprudência

O novo CPC/2015 trouxe mudanças bastante significativas no trato dos embargos de divergência, ampliando as possibilidades de sua interposição e favorecendo a uniformização da jurisprudência.

O que pode interferir na formação da convicção do juiz?

Analisaremos a influência de fatores psicológicos inconscientes na tomada de decisão por parte dos magistrados, através da sistematização de perfis de personalidade.

Da litigância de má-fé

O artigo aborda práticas caracterizadoras da litigância de má-fé pelas partes do processo, além das as penalidades aplicáveis.

Competência Internacional

Artigo sobre Competência Internacional.

Os efeitos da sentença de improcedência na ação de consignação em pagamento.

Ao ajuizar a ação de consignação, pretende o autor-devedor livrar-se da obrigação, sem sofrer em mora. Contudo, na hipótese de consignação indevida, torna-se devida a mora.

Art. 29, II, da Lei 8.213/91: ações revisionais individuais e efeito da ACP nº 0002320–59.2012.4.03.6183/SP

Análise do efeito da Ação Civil Pública nº 0002320–59.2012.4.03.6183/SP sobre a decadência, prescrição e demais questões polêmicas referentes a ação revisional do "Art. 29, inc. II" da Lei 8.213/91

Prerrogativas da Defensoria se estendem a núcleo de prática jurídica?

As prerrogativas devem ser usadas em prol dos usuários do serviço de assistência jurídica, e não como direito exclusivo do Defensor Público.

A prejudicialidade do jus postulandi na aplicação da justiça

O surgimento do jus postulandi em nosso ordenamento jurídico tinha como grande finalidade impedir que existisse qualquer exclusão natural de conflitos levados a apreciação do judiciário, mas o que se alcançou apenas acesso a injustiça.

Novas modalidades de intervenção de terceiros no novo CPC

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae tratam-se das duas novas modalidades de intervenção de terceiro, ambos tratados nos termos do art. 1.062 e 138, respectivamente, do Novo CPC.

Amicus curiae no novo CPC

RESUMO: O amicus curiae ganha espaço na nova legislação, não limitando a sua intervenção aos recursos repetitivos ou aos Tribunais Superiores. No direito norte-americano há intervenção por consenso entre as partes ou por permissão da Corte. O sistema brasileiro adotou a...

A ação declaratória de união estável movida na Justiça Estadual não faz coisa julgada perante o INSS na Justiça Federal.

A sentença declaratória de união estável (ou qualquer outra relativa ao estado da pessoa) movida na Justiça Estadual faz coisa julgada secundum eventum litis, somente para favorecer o INSS, sob pena de ofensa à garantia fundamental do contraditório.

Novo CPC: contagem dos prazos processuais, em especial para a Advocacia Pública

O CPC de 2015 trouxe novidades para a contagem dos prazos processuais que aprimoram o sistema então vigente, permanecendo atento às peculiaridades da Advocacia Pública.

Citação por hora certa e morosidade processual

O presente estudo enfoca os detalhes jurídicos da citação por hora certa, conforme a Lei n. 5.869/73 (CPC/73), bem como avalia sua eficiência jurisdicional, além de explanar o cotejo entre tais regras e as inovações do CPC/15.

O fim da Súmula 453 do STJ!

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, resta superado o enunciado da Súmula 453, editada pelo Superior Tribunal de Justiça.