Da suspensão de liminar

Será censurável a utilização do remédio de suspensão de liminar baseada em parâmetros metajurídicos, e na defesa do interesse público secundário, se utilizado, por absurdo, em favor de interesse privado.

Efetividade, protesto de decisão judicial e o novo CPC

Possibilidade do protesto de decisão judicial e o seu modus operandi em termos práticos

Fraude contra credores

Examinamos o instituto da fraude contra credores sob o ponto de vista civil e processual civil.

Da execução por quantia certa de contrato de honorários advocatícios inadimplidos

O ARTIGO ABORDA AS PECULIARIDADES DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INADIMPLIDOS.

A mudança paradigmática do CPC de 2015 à luz do princípio do estímulo estatal à autocomposição

Com o advento do CPC de 2015, e, à luz do princípio do estímulo estatal à autocomposição, a audiência de conciliação ou mediação ganha protagonismo na nova sistemática processual civil pátria.

A proposta de Renan Calheiros e o direito à saúde

Tratamos do impacto que o pacote lançado pelo senador Renan Calheiros pode trazer para a saúde do brasileiro, principalmente com a restrição na concessão de liminares relacionadas aos planos de saúde privados.

Honorários de sucumbência e o seu cabimento na Justiça do Trabalho

Deve ser garantido ao hipossuficiente a percepção da integralidade de seu direito reconhecido em juízo, não havendo espaço para que seus ganhos sejam onerados com o gasto despendido na contratação de um advogado.

Atestado de pena a cumprir anual: direito constitucional à obtenção de certidões

O atestado de pena a cumprir deve ser encarado como peça fundamental da execução penal para todos os intervenientes, pois é nele que se estampam os benefícios auferíveis do reeducando, cabendo ao Estado-Juiz zelar pela emissão periódica do cálculo de pena.

Da tutela antecipada: conceito, requisito e distinção se comparada á tutela cautelar

O TEXTO ABORDA OS INSTITUTOS DA DA TUTELA ANTECIPADA: CONCEITO, REQUISITO E DISTINÇÃO SE COMPARADA Á TUTELA CAUTELAR

Os prazos para a Fazenda Pública na Lei 13.105/2015 (novo CPC)

Breve síntese das mudanças ocorridas para a Fazenda Pública com a previsão contida no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil.

Direitos fundamentais e políticas públicas afirmativas

O presente estudo tentou estabelecer o quadro geral de legitimidade das políticas públicas afirmativas considerando a estabilidade jurídico-constitucional da questão estabelecida após o julgamento da ADPF 186.

Usucapião extrajudicial do novo CPC.

A nova proposta de usucapião extrajudicial torna simples e célere a obtenção de titularidade do domínio de bens imóveis cuja posse se deu de forma pacífica, continua e revestida de boa-fé.

A aplicação da Lei nº 10.259/2001 na seara civil em face dos princípios da efetividade, do direito de ação, da celeridade processual, da tempestividade e da tutela jurisdicional

Estudo aprofundado acerca da efetivação do direito à ação nos Juizados Especiais Cíveis, instituídos por intermédio da Lei n. 10.259/01, atentando-se, especialmente, ao princípio consagrado na Constituição Federal de 1998 do due process of law.

O controle jurisdicional das políticas públicas: ponderações sobre o pedido nas ações civis públicas

Investiga a possibilidade da realização de um controle das políticas públicas por parte do Judiciário. Conceitua políticas públicas. Esclarece que o controle jurisdicional das políticas públicas não tem o condão de invadir as demais funções estatais. Veri

O direito de ação como direito fundamental

O Exercício da Cidadania a partir do acesso a justiça como direito fundamental, dando enfoque ao Desenvolvimento do Processo Civil Português.

Arbitragem como meio de solução de conflitos societários

A arbitragem, meio eficaz e válido para solução de litígios, principalmente pela celeridade na prestação da justiça, é o sistema pacífico de solução de controvérsias mais adequado para dirimir os eventuais conflitos societários.

Partes, curador especial, pessoas casadas em juízo e deveres das partes em juízo: estudos comparativos no CPC em vigor e no novo CPC

O presente artigo colima uma análise sucinta e precisa sobre partes, curador especial, pessoas casadas em juízo e deveres das partes em juízo com base nas previsões do CPC em vigor e o novo CPC.

Novo CPC: a necessidade da gestão estratégica processual para escritórios e departamentos jurídicos

Com a vinda do novo CPC, o custo do contencioso promete aumentar e até dificultar a defesa em juízo. Porém, a mudança de procedimento também trará benefícios. Como aproveita-los?

Desconstruindo mitos: a polêmica 17ª vara criminal de Alagoas

O processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosa, a ADI 4.414/AL do Supremo Tribunal Federal, e o peculiar “microssistema” Alagoano de “combate” (judicial?!) à Criminalidade.

O acordo sem a presença da parte no procedimento do Juizado Especial Cível

É necessário o comparecimento pessoal da parte autora para a realização do acordo ou este possui validade quando feito por advogado com poderes especiais para transigir?