STF e relativização da coisa julgada na investigação de paternidade

A relativização da coisa julgada na investigação de paternidade só é possível quando houver decisão anterior inconclusiva por ausência de provas? Estuda-se a preocupante oscilação da jurisprudência ao tratar do tema.

Consequencialismo e interpretação

O consequencialismo e o ativismo judicial, na busca pela integração norma e realidade e concretização dos direitos fundamentais podem ser vistos como posturas adequadas a atingir os fins do neoconstitucionalismo. Entretanto ambos podem terminar sendo utilizados como rótulo de decisões fundadas em convicções pessoais (decisionismo).

Divórcio e inventário pela via extrajudicial

A Lei 11.441 representa um avanço da sociedade brasileira, pois trouxe agilidade ao desfecho do inventário e partilha amigável, bem como simplificou o procedimento de separação e divórcio consensual, contribuindo para desafogar o Poder Judiciário e melhorar a vida das pessoas.

Técnica processual e Direito das Famílias

As ações ajuizadas nas Varas de Família, por vezes, ressentem-se de técnica processual, fazendo com que o direito à ampla defesa e ao contraditório acabem sendo comprometidos, gerando surpresa e insegurança às partes.

Juiz no processo penal: sistemas inquisitivo e acusatório

O modelo de deliberação do STF está ultrapassado. O ideal seria que os ministros interrogassem os advogados, criando, assim, um diálogo capaz de esclarecer os fatos.

Astreintes: responsabilidade do gestor público

A decisão judicial que aplicar penas pecuniárias ao ente público deverá recair sobre o patrimônio pessoal do gestor, e não sobre o erário. A omissão sempre ocorre por irresponsabilidade, negligência e até má-fé do gestor, e por isso ele tem a obrigação de pagar astreintes nos casos de descumprimento da ordem judicial.

Controle preventivo de constitucionalidade: entendimento do STF

O controle de constitucionalidade jurisdicional preventivo é medida excepcional, cabível apenas para o controle de Proposta de Emenda Constitucional que não observe o devido processo legislativo.

Doação ao amante: por que proibir?

O art. 550 do Código Civil, que proíbe a doação para a(o) amante, é inconstitucional e ignora o atual conceito de família.

Disparidade de armas no processo penal

Ao Ministério Público, foi atribuída a função de acusar e fiscalizar a lei. Seus membros possuem prerrogativas que se igualam às do julgador e prejudicam a paridade das armas no processo penal. A defesa continua a ser a parte mais fraca.

Limites do magistrado na execução trabalhista de ofício

Dentre as possibilidades de atuação de ofício do magistrado trabalhista, alguns temas merecem destaque especial como a execução das contribuições previdenciárias, a declaração de fraude à execução e a execução provisória.

Mandado de segurança: indeferimento da petição inicial

É ilegal, por ausência de fundamentação, a decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança afirmando faltar determinado documento sem demonstrar por que ele é essencial para o julgamento do mérito.

Dispensa da intimação pessoal de Procurador Federal nos juizados federais

O STF entendeu que os Procuradores Federais não têm a prerrogativa da intimação exclusivamente pessoal nos processos dos Juizados Especiais Federais Cíveis.

Intimidade e privacidade como liberdade individual na Suprema Corte americana

O direito à privacidade é abordado como uma esfera de liberdade individual intangível ao poder regulamentar do Estado. A Constituição procurou romper com o Estado policialesco e autoritário vigente antes de sua promulgação, não mais havendo espaço para intromissões abusivas do governo na vida dos cidadãos.

Fundamentação das decisões judiciais: um repúdio ao juiz esponja

Juiz esponja é aquele que profere decisões que possuem como único fundamento a jurisprudência. Propomos aos membros do Poder Judiciário que julguem nulas tais decisões, total ou parcialmente, por violarem o princípio da fundamentação.

Precatórios: inconstitucionalidade da EC 62 e ineficácia do processo

Quando se retira a efetividade da decisão judicial, limitando-se o Poder Judiciário a fazer simples requisição para o pagamento, sem que possa por fim ao processo, satisfazendo o crédito, está-se diante de grave afronta ao principio da separação dos poderes.

Mandado de segurança pela não incidência tributária: falta o ato coator

Nos mandados de segurança impetrados, exclusivamente, para ver declarada a não incidência de determinado tributo sobre uma grandeza econômica específica, o que se questiona é: qual o ato coator? Mesmo adequado ao reconhecimento de direito a compensação, o mandado de segurança não prescinde de um ato administrativo de efeitos concretos.

Um ponto positivo da PEC 37: investigação de crimes militares pela Polícia Federal

O efeito do deslocamento da competência para investigar crimes militares, da autoridade militar (sem qualquer capacidade técnica) para a Polícia Federal, seria um ponto positivo da PEC 37.

O conceito de jurisdição superou o de ação

O neoconstitucionalismo, o neoprocessualismo e a postura ativa do Judiciário tornam a seletividade judicial entendida como uma expressão do poder judicial do Estado mais relevante do que a seletividade judicial compreendida como uma limitação do direito subjetivo da parte.

STF: foro privilegiado não vale para improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal, em duas decisões recentes, entendeu que a ação civil por improbidade administrativa não se submete ao foro especial por prerrogativa de função das ações criminais.

Aviso de sinistro em seguro de pessoa: atribuição do médico perito

O CFM, ao vedar ao médico assistente o preenchimento do Aviso de Sinistro, transferindo esta responsabilidade a um médico perito, contribuiu para a solução de graves problemas do Seguro de Pessoas.