Reflexões contemporâneas sobre a flexibilização, revisão e relativização da coisa julgada quando a sentença fere postulados e princípios da CF.

Nenhum órgão do Estado, situe-se ele no Poder Judiciário, ou no Poder Executivo, ou no Poder Legislativo, está imune, sob qualquer pretexto, à força da Constituição.

Juizados especiais:

            A mais promissora iniciativa da legislatura brasileira, voltada à justiça, se referiu aos juizados especiais, hoje funcionando praticamente em todo país, graças, sobretudo, à determinação do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, responsável, em última análise, pela…

Deve o juiz sempre receber advogados em seu gabinete, mesmo não se tratando de casos urgentes?

Pelo que se lê e se ouve, do Judiciário e dos Magistrados a sociedade sempre quer mais. Nunca está de bom tamanho. Sempre há o que se criticar. Tudo é generalizado e indiscriminado. Se há meia dúzia (talvez um pouco…

O termo inicial do prazo para cumprimento voluntário da sentença

Um dos pontos polêmicos da recente reforma do processo civil consiste na definição do termo a quo do prazo a que alude o art. 475-J do CPC, ou seja: a partir de quando se deve começar a contar os 15…

Breves reflexões sobre o Judiciário.

Há dias atrás a imprensa dedicou parte do seu tempo para criticar a decisão de um juiz do trabalho, que adiou uma audiência porque o trabalhador reclamante calçava chinelos, sob o fundamento de que o desleixo da parte em relação…

Considerações sobre a flexibilização da sentença inconstitucional passada em julgado

INTRODUÇÃO A sentença passada em julgado, após escoado o prazo para a propositura da ação rescisória, deve ser sempre acobertada pelo manto da imutabilidade? Em outras palavras, haveria casos excepcionais, além dos enumerados no art. 485, CPC [01] em que,…

Os modelos de representação dos interesses metaindividuais apresentados por Mauro Cappelletti.

Este ensaio tem por objetivo apresentar algumas notas sobre os modelos de representação dos interesses metaindividuais referidos por Mauro Cappelletti e, a partir daí, cotejar esses modelos com o direito vigente brasileiro na seara das ações coletivas, apresentando quem são…

Primeira decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do início do prazo para o cumprimento da sentença:

A 3ª Turma do STJ entendeu que o início do prazo para o cumprimento voluntário da sentença se dá com trânsito em julgado. Não me parece, todavia, que essa decisão seja um precedente confiável.

Descumprimento de precatório judicial: ato de improbidade administrativa.

            Precatório judicial é requisição de pagamento feita pelo Judiciário contra a Fazenda Pública vencida na demanda judicial. O montante da condenação requisitado deve ser inserido no orçamento do exercício seguinte para seu pagamento atualizado até o final desse exercício, conforme…

Embargos à execução com eficácia rescisória:

Trata-se de investigar o sentido e o alcance do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, que trata da inexigibilidade do título judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF ou tida por incompatível com a Constituição.

Argüição de inconstitucionalidade após a formação da coisa soberanamente julgada

Tendo em vista as constantes alterações legislativas e de interpretação das normas constitucionais, buscando-se constantemente acompanhar os avanços empreendidos pela sociedade, percebemos ser possível que uma sentença transitada em julgado seja tida por inconstitucional, em diversas hipóteses: sentença amparada na…

A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial

Infelizmente, o jurisdicionado-requerente não vislumbra qual destino terá o seu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Tudo dependerá da distribuição da sua medida cautelar.

Aspectos gerais dos embargos de divergência:

Os embargos de divergência, como postos no Código de Processo Civil, não estão livres de críticas, em face da tramitação burocrática a eles imposta, criando dificuldades para o seu percurso.

Prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica e assemelhados.

Sumário: 1. Introdução - 2. A importância dos prazos para a marcha segura e progressiva do processo - 3. Princípio da igualdade e benefício de prazo - 4. O benefício de prazo do art. 5°, §5°, da LAJ - 5.…

Apontamentos conceituais sobre recursos cíveis

A questão conceitual nunca é de simples deslinde. Além disso, o direito é ciência viva, submetida a seguidas tentativas de interpretação, aperfeiçoamento e evolução. Seria impossível, assim, examinar a natureza própria dos recursos sem dispensar atenção a um contorno mínimo…

A teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova no direito processual civil brasileiro

SUMÁRIO: 1. Prova: 1.1. Conceito; 1.2. Valoração da prova; 1.3. Ônus da prova; 1.4. Distribuição do ônus da prova; 1.5. Poderes instrutórios do juiz; 1.6. Modificação do ônus da prova - 2. Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova:…

O princípio da cooperação e as questões de ordem pública.

Defende-se a importância do papel do magistrado, agora como participante efetivo do processo, afastando-se dos antigos dogmas da eqüidistância e da passividade que nortearam sua atuação por muitos anos.

A recorribilidade dos despachos

Na presidência do processo, o juiz adota em série de pronunciamentos. O CPC os triparte em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Os dois primeiros têm carga decisória. Os despachos, por seu turno, não. Segundo a dicção do Código, a sentença…

Alimentos e o termo inicial de incidência da multa

A transformação do processo de execução dos títulos judiciais em cumprimento da sentença (Lei 11.232/2005), depois do susto inicial, ainda gera dúvidas e questionamentos. Apesar da dimensão da reforma, causou surpresa a omissão no que diz com a obrigação alimentar.…

Matéria incontroversa na Lei nº 10.931/04, sobre financiamento imobiliário

A lei que atribui efeito processual ao descumprimento de obrigação fiscal ou civil não é inconstitucional, pois retira do comportamento irregular da parte uma consequência jurídica adequada.