Divórcio quais são meus direitos?

Artigo sobre a Ação de Divórcio e os principais direitos dos ex-cônjuges.

Quando o Viagra pode ser petrecho de crime: o estupro de homens e os direitos derivados da gravidez indevida.

Episódios de homens vítimas de estupro perpetrado por mulheres são plenamente possíveis e totalmente factuais, não obstante sejam raros os estudos contextualizados. Mesmo que, a princípio, tal delito pareça improvável ou possa despertar comentários jocosos, trata-se de ato hediondo, passível, como visto, de consequências que podem mesmo extrapolar a esfera do direito penal.

Responsabilidade orgânica dos partidos políticos é inconstitucional

O sistema de responsabilização dos partidos políticos por órgãos é inconstitucional, por violar o caráter nacional e a unidade da personalidade jurídica das agremiações partidárias.

Mediação e conciliação: métodos alternativos

Entenda como funcionam os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos (MARCs), à luz do Novo Código de Processo Civil, e como sua aplicação pode contribuir para a celeridade da Justiça.

O Plenário Virtual: prejuízo para a formação da jurisprudência ou celeridade para a Justiça?

Com a adoção do modelo de julgamento com base no Plenário Virtual, perdeu-se a discussão entre os julgadores membros do órgão colegiado, mas ganhou-se em agilidade na promulgação das decisões. Até que ponto essa rapidez - e, em tese, ausência de debate - pode prejudicar a construção da jurisprudência, enquanto fonte viva do Direito?

Penhora sobre percentual do faturamento de empresa

Visando coadunar o interesse do credor com a mínima onerosidade ao devedor - sendo esse binômio executivo um primado do NCPC -, a substituição da penhora de dinheiro por outro tipo de garantia é medida a ser imposta nos processos executivos.

Das determinações desnecessárias e ilegais em casos urgentes de doenças graves

Trata-se de artigo que defende a proibição da criação de entraves não previstos pela lei pelos juízes e cartórios judiciais, principalmente em casos em que demandam a concessão de tutela de urgência no âmbito da saúde.

A petição inicial no novo CPC

O que você não pode deixar de saber acerca da petição inicial no novo CPC? Estudaremos, a seguir, as características básicas deste instrumento.

A mediação como ferramenta eficaz na solução dos conflitos.

O presente trabalho tem como escopo apontar a aplicabilidade da mediação, na realidade brasileira, através de sua incorporação no Novo Código de Processo Civil, destacando quais as reais finalidades de tal instituto, bem como a busca pela quebra do dogma.

Legitimidade ativa na ação civil pública para a tutela de investidores no mercado de valores mobiliário

Sociedade Anônima. Mercado de Valores Mobiliários. Direitos Coletivos. Processo Coletivo. Ação Civil Pública. Tutela Coletiva de Investidores.

Mandado de injunção: a decisão e os seus efeitos à luz da Lei 13.300/2016

O trabalho examina a evolução jurisprudencial da decisão e dos efeitos do Mandado de Injunção, além de efetuar análise critica da solução conferida pela Lei 13.300/2016.

TST admite sistemática do novo CPC para agilizar os processos trabalhistas

O texto traz uma pormenorizada análise da aplicação do novo instituto processual denominado "julgamento antecipado parcial de mérito" pelo Poder Judiciário Trabalhista.

Princípios no novo CPC

O estudo do tema em enfoque é de todo necessário, pois através destes Princípios é que poderão se pautar os atos do processo, tudo em busca da Justiça.

Prazos processuais em "horas úteis" no novo CPC?

Os prazos em horas devem ser contados em dias corridos ou úteis, ou seja, devem ser fixados em “horas úteis”?

Arbitragem em matéria tributária

O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.

O Tribunal Marítimo, o novo CPC e o oligofrênico veto presidencial

Um dos avanços pretendidos no NCPC foi barrado pela incompetência do Poder Executivo, quando vetou o dispositivo que dava ao acórdão do Tribunal Marítimo natureza de título executivo judicial, objetivando a celeridade do processo. Por que?

O princípio da identidade física do juiz e sua aplicabilidade no processo penal

O Princípio da Identidade Física do Juiz ainda vigora no Processo Penal após o Novo Código de Processo Civil?

Do reconhecimento extrajudicial de usucapião à luz do novo CPC

O reconhecimento extrajudicial de usucapião representa a desjudicialização de um procedimento normalmente moroso, objetivando agilizar a tutela do direito pretendido.

CPC/15: a inconstitucionalidade do caráter vinculante dos precedentes

O Judiciário, ao proferir a sua jurisprudência com efeito vinculante, estaria exercendo uma função atípica do Legislativo, o que só é possível com autorização constitucional.

Meios de prova no antigo Código de Processo Civil (CPC 1973)

Trata-se de estudo referente aos tipos de prova existentes e possíveis no âmbito do Processo Civil Brasileiro durante o período de vigência da Lei n.º 5.869/1973, antigo Código de Processo Civil.