Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.
Agravo de instrumento: rol taxativo?
O NCPC traz, em seu art. 1.015, as hipóteses de decisões interlocutórias suscetíveis de impugnação por Agravo de Instrumento. Uma delas se refere à rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Mas e nos casos de indeferimento da impugnação do benefício? É possível aplicar-se a interpretação extensiva à hipótese?
Jurisdição na teoria geral do direito
Este artigo tem a finalidade de passar conhecimentos gerais e específicos sobre jurisdição, ou seja, seu conceito, espécies e outros. Também tem objetivo de abranger os estudos colocados em sala pelo professor da matéria de Teoria Geral do Processo.
Direito do Consumidor: cenário atual de efetividade no Brasil
Este artigo analisa o cenário atual de efetividade do direito do consumidor no Brasil, por meio de fundamentos teóricos e práticos, com base em informações disponibilizadas por órgãos estatais e entidades privadas de defesa do consumidor.
Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil no processo do trabalho
RESUMO:Este trabalho tem por objetivo o estudo do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, sob uma ótica doutrinária e jurídica, bem como analisar os reflexos que esse novo Código trará...
A divisão e extinção do condomínio rural
Ainda que o instituto do condomínio seja muito utilizado pelos produtores rurais, percebe-se que a pluralidade de proprietários constantemente traz conflitos, tornando a extinção do instituto dificultosa e onerosa.
Os Condomínios Fechados e a regulamentação das áreas institucionais: você sabe como funciona?
O crescente aumento do número de Condomínios Fechados, e a ausência de regramento específico a respeito, faz com que o assunto se torne controvertido. Sobressai, como uma das problemáticas, a questão das áreas institucionais quando integradas na parte interna do Condomínio. Saiba como o ordenamento jurídico vem cuidando do tema e quais as propostas de melhoria.
Origem e evolução histórica da tutela coletiva
O direito coletivo é ramo afeto à defesa dos direitos transindividuais. Mas de onde ele veio? Saiba mais sobre as origens e a força social que impulsionou o aparecimento desse ramo da ciência jurídica.
Ato administrativo, atributo da presunção de legitimidade uma nova visão à luz do novo CPC
Presunção de legitimidade não é absoluta.
Execução ou cumprimento de decisão: medidas concretas para satisfação do crédito
É imperativo que haja inquietação quanto à impunidade civil, pois desta, assim como a criminal, é lesiva ao Estado de Direito, por gerar evidente desequilíbrio social.
Mediação e conciliação:uma nova tendência para o Direito
Técnicas extras judiciais.
A busca da padronização dos julgados por meio do IRDR
O Novo Código de Processo Civil trouxe consigo alguns institutos de uniformização jurisprudencial, entre eles o IRDR, na tentativa de evitar o abarrotamento de demandas repetidas nos tribunais.
Teoria geral do processo
Noções Introdutórias de uma Primeira Unidade; Resumo do Livro de Ada Pellegrini Grinover.
CPC e mudanças para celeridade jurisdicional
Este trabalho tratou dos problemas na prestação jurisdicional e as mudanças pontuais do novo Código de Processo Civil que podem resultar na celeridade processual.
Necessidade de garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução fiscal
Sob a luz do acesso à justiça e do enunciado vinculante 28, o presente trabalho buscou demonstrar a invalidade da prévia garantia do juízo como requisito objetivo para a oposição dos embargos à execução fiscal.
Indisponibilidade de ativos: a efetividade do art. 854 do CPC
Como a dispensa de prévia intimação do devedor para se manifestar sobre o pedido de penhora online no NCPC influi na execução, tendo em vista o comportamento do executado em situação diversa.
A retroatividade da norma superveniente regulamentadora nas decisões em mandado de injunção (Lei 13.300/16)
A lei que regulamenta direito após julgamento de mandado de injunção deve retroagir (i) à data da impetração da ação; (ii) à data da notificação da autoridade omissa; ou (iii) à data do trânsito em julgado?
