Artigos de Direito Processual Penal
A (necessária) interpretação do art. 112, I, 1ª parte, do Código Penal, sob a ótica da dogmática jurídica, e a revogação parcial da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal.
Propõe-se a revisão da jurisprudência atual acerca do art. 112, I, 1ª parte do CP, interpretando-o à luz da dogmática jurídica, a expor a superação parcial da Súmula 716 do STF e a reafirmação da incompatibilidade da execução provisória da pena com a CF.
O interrogatório do réu preso por videoconferência e seu impacto na prática do direito processual penal
O presente artigo versa sobre a denominada lei de videoconferência que trouxe mudanças ao Código de Processo Penal, no campo do Interrogatório judicial permitindo o uso da videoconferência para a realização dele.
A efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente: uma reflexão diante da redução da maioridade penal
Atualmente as discussões a cerca da redução da maioridade penal tem ocupado grande espaço no mundo jurídico. Mas será que esta se configura em uma estratégia válida e eficaz para a redução da criminalidade entre adolescentes?
O contraditório e a ampla defesa no inquérito policial.
Um artigo que conceitua o inquérito policial e traz visões doutrinárias sobre o princípio do contraditório e ampla defesa neste procedimento. Será possível, obrigatório ou proibido a observação de tais princípios? Estas e outras questões serão abordadas.
Direito de privacidade no Brasil
Analisa-se a atual proteção jurídica ao direito de privacidade/intimidade no Brasil, especialmente após a edição da Lei de Uso da Internet e da Lei de Organizações Criminosas, que trouxeram bastantes novidades.
A intimação e hipóteses de nulidade
A falta de intimação ou ainda a supressão de prazos para as partes são causa de nulidade absoluta, sobretudo em relação à defesa.
O grande dilema da audiência de custódia
O texto analisa o tema audiência de custódia sob o ponto de vista do Direito Internacional e do Direito Constitucional, verificando sua validade diante do aspecto temporal a partir dos tratados de direito internacional de direitos humanos e a adesão pelo Estado brasileiro.
Direito Processual Penal: etapas do inquérito policial e ação penal
Trata-se de uma breve explicação sobre as etapas do inquérito policial e ação penal.
A doutrina da proteção integral e os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse
O ordenamento jurídico brasileiro, no que se diz respeito às crianças e aos adolescentes, adotou duas linhas de pensamento no decorrer do tempo. O presente artigo busca transcorrer um pouco acerca destas duas correntes.
Análise crítica ao procedimento adotado no Tribunal do Júri.
O presente artigo apresenta uma abordagem crítica acerca do procedimento adotado no Tribunal do Júri, buscando, em seu desenvolvimento, demonstrar os vícios autoritários presentes no Instituto mais significativo do atual Estado Democrático de Direito.
Reformatio in pejus direta, indireta e reformatio in mellius
O presente artigo buscou abordar, ainda que de forma sucinta, os institutos da reformatio in pejus direta, indireta e reformatio in mellius. Dessarte, procurou-se trazer a mais atualizada doutrina, bem como decisões recentes que deram novos rumos ao tema.
Sursis, livramento condicional e suspensão condicional do processo
Neste trabalho abordamos resumidamente os Sursis, Livramento Condicional e Suspensão Condicional do Processo
Súmula Vinculante 35: homologação de transação penal
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento da denúncia.
Escritos sobre execução penal
Este artigo trata de temas atinentes à execução penal, indicando as principais normas aplicáveis e abordando as medidas cautelares substitutivas da prisão, o juiz da execução penal, presídios federais, medidas de segurança, cálculo de pena e benefícios.
A redução da maioridade penal e suas probabilidades decadentes
A indiferença e prejudicialidade da redução da maioridade penal
Repercussão da sentença penal absolutória na seara administrativa
Analisa-se a repercussão da sentença penal absolutória na esfera administrativa, de maneira que seja ponderada a independência entre as instâncias administrativa, criminal e civil, sob a visão da Lei Federal 8.112/90, da Lei 9.784/99 e do art. 386 do CPP.
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor de idosos, crianças e adolescentes
As medidas protetivas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas analogicamente em favor de pessoas consideradas como mais frágeis nas relações familiares e sociais
Responsabilidade administrativa em caso de denúncia anônima
Este artigo tem como escopo analisar o processo administrativo disciplinar, enfocando a legalidade da Denúncia Anônima como meio de deflagrar a apuração de infração do agente público, com o objetivo de chegar a uma verdade material no processo disciplinar
