Audiência de custódia e jeitinho brasileiro

O provimento do TJ/SP sobre audiência de custódia determina que todas as pessoas presas em flagrante sejam apresentadas ao juiz competente em até 24 horas. A realidade brasileira comporta essa medida? A impressão que temos é de uma criação para inglês ver.

Instrumentos judiciais para exigir a elaboração de cálculo de pena

O presente artigo aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual e os instrumentos viáveis para compelir a sua elaboração.

Fiança policial na Lei Maria da Penha: possibilidade

Pode a autoridade policial conceder fiança ao preso em flagrante por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangido pela Lei Maria da Penha?

Teoria geral da prova no processo penal

Passaremos a demonstrar como a Teoria Geral da Prova é vista em nosso direito pátrio em quais são suas implicações para o mesmo.

Da ilegalidade do decreto de prisão preventiva sem a prévia oitiva do acusado pela autoridade judicial

Diante do disposto no pacto de São José da Costa Rica e na Lei das Cautelares Penais (Lei 12.403/2011), o juiz somente deverá determinar a prisão preventiva, após a oitiva do acusado, e em casos que não seja cabível nenhuma outra medida.

Tudo é Lei Maria da Penha? O que deve ou não ser tutelado pela Lei nº 11340/06?

Comumente as pessoas acham que qualquer crime que tenha vítima mulher realizado entre familiares enquadra-se automaticamente na lei Maria da Penha. Mas será que é assim mesmo? Neste artigo analisaremos esta questão de acordo com o entendimento do STJ.

Vamos conversar sobre dor na alma! - A violência psicológica contra a mulher.

Há que se exaltar a existência e a gravidade da violência psicológica contra a mulher, como combatemos a violência física. Em ambos os casos a integridade da vítima é violada e o sistema de justiça precisa tutelar também a saúde emocional destas mulheres.

Violência urbana: uma reflexão sobre a redução da maioridade penal

O sentimento de impunidade gera, muitas vezes, reações um tanto quanto exageradas da população no sentido de pôr fim à violência urbana. Quais seriam as medidas corretas a serem tomadas?

Novo rumos da delação premiada na Operação Lava Jato

O referido trabalho fora desenvolvido com o intuito de transmitir novas informações ao público do instituto jurídico da Delação Premiada aplicada atualmente nos processos da Operação Lava Jato que envolve partidos políticos e seus representantes nos crime

Foro privilegiado: impunidade de parlamentares institucionalizada

Este artigo apresenta posicionamento contrário à disposição constitucional que assegura aos parlamentares a prerrogativa de foro privilegiado. Trata-se de um mecanismo propiciador da impunidade e precisa ser extirpado do nosso ordenamento jurídico.

A execução penal brasileira

Avaliar as características e os procedimentos da execução penal no Brasil.

STF: o reconhecimento dos poderes investigatórios do Ministério Público

Segundo entendimento do STF, o MP pode, sim, proceder às investigações criminais, ganhando novo rumo a antiga discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Faz-se, aqui, uma análise crítica e apontamentos históricos acerca dos poderes do Parquet.

Interceptação Telefônica: a impossibilidade de uso em processo administrativo pelo CADE

O Direito à Privacidade, consagrado na Constituição Federal, não merece qualquer restrição pelo uso indevido de interceptação telefônica em processo administrativo pelo CADE.

Violência doméstica: juiz da audiência de custódia deverá deferir medidas protetivas de urgência

A criação da audiência de custódia, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, junto a toda estrutura de primeiro grau do Poder Judiciário, talvez seja marco fundamental para que o Brasil, finalmente, dê efetivo cumprimento aos pactos e tratados internacionais de...

A investigação autônoma pelo Ministério Público: admissibilidade ou não da investigação criminal pelo MP

Hodiernamente um dos temas mais relevantes juridicamente é a questão da investigação criminal pelo Ministério Público. Apresentaremos neste artigo argumentos favoráveis e contra tal fato, bem como a decisão do STF que decidiu pela legitimidade do MP.

Quando a liberdade de manisfestação extrapola os limites legais

Num Estado Democrático de Direito é inconcebível se permitir que pessoas saiam às ruas pedindo a volta dos militares. A liberdade de manisfestação se baseia no relativismo, na medida da lei, casos que transbordem esse limite devem ser coibidos.

Casos Práticos de uma Delegacia de Polícia: roubo X erro sobre o objeto

O erro sobre o objeto fica claro na medida em que foi essa circunstância, alheia a vontade dos agentes, que fez com que eles não consumassem o crime.

Organizações criminosas: responsabilidade penal do agente infiltrado

Faz-se análise do crime organizado da origem até a Lei 12.850/2013, que trata especificamente da responsabilidade do agente policial infiltrado. Quais as razões e os limites para que o agente infiltrado não seja punido por infrações cometidas nessa condição?

Depoimento sem dano: uma prática necessária e preventiva na efetivação dos direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

O presente artigo tem por finalidade estudar o Depoimento Sem Dano, enquanto medida eficiente na proteção dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A suspensão do processo no oferecimento de exceção sob a ótica de Dinamarco

Análise da hipótese de suspensão processual na visão de Cândido Dinamarco