Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Contribuição de melhoria: valor do aluguel, IR sobre ganho de capital, obra parcial e repasses voluntários a municípios
Apresentam-se curiosidades e vantagens pouco conhecidas sobre a contribuição de melhoria, baseando-se tão somente no apontamento da norma escrita.
Incide imposto de renda sobre auxílio-almoço?
A TNU decidiu que incide IR sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço, todavia o STJ tem entendimento de que não incide. Que posicionamento prevalece?
A reforma tributária que (não) interessa: a mitomania da simplificação
Tecemos criticas à proposta de reforma tributária com viés apenas na simplificação do sistema.
Limites à criação de normas tributárias extrafiscais
Analisa-se a função extrafiscal da tributação sob o prisma das normas utilizadas para concretizá-la: as normas tributárias indutoras ou extrafiscais.
ISS: alíquota fixa anual para sociedade de médicos
A sociedade uniprofissional civil composta por médicos que prestam serviços especializados e sob a responsabilidade pessoal de cada um, não se caracterizando como empresa, nem constituindo elemento de empresa, possui o direito à tributação fixa de ISS.
A prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal: um assunto de lege ferenda
Discorre-se sobre a necessária criação de lei sobre a prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal, o que ainda não existe, em ofensa à segurança e estabilidade das relações jurídicas, bem como ao primado da confiança.
Tributação e o poder de tributar, relação de poder ou relação jurídica?
A tributação é uma atividade estatal de arrecadar, de maneira coercitiva, recursos financeiros a fim de satisfazer as necessidades da coletividade. Todavia, a atividade estatal de arrecadar tributos não pode ser arbitrária, mas deve respeitar a CF/88.
Do regramento aplicável à fixação dos honorários advocatícios provisórios em execução fiscal
O artigo discute se no momento da fixação dos honorários advocatícios iniciais em favor dos advogados públicos em ação de execução fiscal o juiz deve utilizar a regra do art. 85, §3,º ou a do art. 827, caput, do CPC.
A necessidade da reforma tributária e simplificação do sistema tributário nacional
Trata-se de um artigo opinativo sobre a necessidade de uma reforma tributária que reduza a carga tributária dos contribuintes, mas também desburocratize e simplifique o Sistema Tributário Nacional.
Pasep dos servidores públicos: conheça a tese da cobrança do saldo
Não consegue apresentar ao beneficiário do PASEP o detalhamento das movimentações efetuadas em suas contas, muito menos os cálculos utilizados para se chegar ao valor creditado na conta do servidor público.
Interrupção da prescrição pelo protesto da certidão de dívida ativa
O PLS n. 204/2016 de autoria do Senador José Serra antecipa a interrupção do prazo de prescrição tributária pelo protesto da Certidão de Dívida Ativa – CDA.
As certidões de regularidade fiscal: novo entendimento do STJ e a reação das empresas
Saiba por que esse novo entendimento deve impactar profundamente as empresas, já que a apresentação desse tipo de certidão é requisito para tantas atividades, como a obtenção de financiamento.
Reforma tributária: todos querem, mas qual é a melhor proposta?
Conheça as principais alterações constitucionais que pretendem ser introduzidas pelas PEC nº 45/2019 e PEC nº 110/2019, e seus pontos polêmicos.
Poder Tributário
O Estado Brasileiro vem aumentando a carga tributária a cada momento que passa, sem que seja seguida da melhoria na prestação de serviços públicos, ou na expansão de infraestrutura que assegure qualidade de vida às gerações futuras.
A função extrafiscal da tributação
Esclarecimento de alguns questionamentos sobre o fenômeno da extrafiscalidade, analisando seus principais efeitos e proporcionando um maior entendimento acerca dessa importante função presente no direito tributário.
PIS e COFINS e a recuperação de créditos das empresas do setor serviços após decisão do STJ
O STJ abre possibilidade aos contribuintes do setor de serviços de recuperarem, em via judicial, os valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.
Pet shop não precisa contratar veterinário nem se registrar no CRMV
De acordo com o STJ, lojas que vendem animais vivos e medicamentos veterinários não precisam ser registradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) nem contratar veterinários como responsáveis técnicos.
Comentários às teses das 1ª, 2ª e 3ª turmas da CARF
Principais aspectos relacionados às decisões da 1ª, 2ª e 3ª turmas da CARF (Câmara Superior de Recursos Fiscais).
Possibilidade da não aplicação da súmula 392 do STJ na execução fiscal conforme o Código de Processo Civil
O presente artigo visa analisar a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça perante o Novo Código de Processo Civil, uma vez que a nova lei processual é contrária à Súmula, em que pese o enunciado tenha sido editado com fundamento nas regras até então
