Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Impossibilidade de instituição de obrigação tributária acessória por instrução normativa.
Sumário:1. Considerações preliminares. 2. O princípio da estrita legalidade como estabilizador das relações jurídicas. 3. Obrigatoriedade de instituição de obrigação tributária acessória por meio de lei em sentido estrito. Da inexigibilidade de DIMOF das instituições financeiras. Impossibilidade de instituição de…
Substituição tributária lateral no Estado de São Paulo
É válido atribuir aos concessionários de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária sobre o ICMS incidente nas operações de comercialização de energia no ambiente de contratação livre?
A requisição de auxílio policial pelos agentes do Fisco
As Administrações Tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para o exercício de suas competências tributárias fixadas constitucionalmente, lançam mão de seu dever-poder de fiscalizar. A fiscalização é atividade que emana da supremacia do interesse público e decorre da…
O atual panorama legislativo e jurisprudencial das imunidades tributárias para as entidades beneficentes de assistência social
O presente artigo busca discutir os aspectos relativos às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal para as entidades de assistência social sem fins lucrativos, bem como os requisitos a serem preenchidos por uma instituição para que esta se enquadre nos…
Os contratos coativos na nova modelagem civil-constitucional.
Sumário:1. Introdução. 2. A Efetivação do Direito Civil Constitucional. 3. Da Natureza Jurídica das "Contas de Água e Esgoto". 3.1. Pela natureza jurídica de Tributo. 3.2. Como Tarifa ou Preço Público. 3.3. Como Contratos Coativos. 4.Conclusão. 5. Referências bibliográficas. 1.…
Repercussão da nova legislação falimentar na disciplina das execuções fiscais
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Alteração na ordem de classificação do crédito tributário. 3. Executivos fiscais como exceção à regra do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. 4. Destinação dos valores decorrentes da arrematação em execução fiscal diante da decretação…
O "efetivo" estabelecimento prestador e a incidência do ISS
resumo: O presente artigo aborda o tema do local de incidência tributária do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativo ao assunto. palavras-chave:Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Arrecadação municipal. Administração…
A inconstitucionalidade das penalidades fixas à luz do princípio da igualdade
1 INTRODUÇÃO A origem dos tributos remonta à criação das primeiras formas sociais politicamente organizadas, iniciando-se por meio de imposições isoladas, sem planejamento, até chegar aos complexos sistemas tributários atuais. [01] A tributação, hodiernamente, é uma relação jurídica, com base…
Arrematação em hasta pública e o ITBI
A exemplo do que ocorre na usucapião não há transmissão de propriedade na arrematação. Entretanto, não está pacificada na doutrina e na jurisprudência a questão da não incidência do ITBI nos casos de arrematação, como pacificada já se encontra em…
A responsabilidade dos sócios pelos débitos fiscais das empresas
1. INTRODUÇÃO Diante do contexto sócio econômico nacional, mesmo que se pondere o atual momento de prosperidade experimentado pelo sistema produtivo brasileiro, não se pode ignorar a possbiilidade de falência das empresas como uma circunstância palpável, especialmente no que diz…
O ICMS antecipado no Estado do Pará para as empresas do Simples Nacional e sua inconstitucionalidade
PALAVRAS CHAVES: ICMS ANTECIPADO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – BITRIBUTAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O ICMS O imposto de que vamos tratar neste…
Desigualdade na partilha
Na partilha de bens em divórcio, pode incidir ITBI caso haja a reposição em dinheiro ou a compensação de valores.
A constituição do crédito tributário a partir da função constitucional do tributo.
A pesquisa estuda a constituição do crédito tributário, examinando os papéis desempenhados pela Administração Pública e pelo contribuinte a partir do conceito e da função constitucional atribuídos ao tributo pela Constituição Federal.
A execução fiscal administrativa.
As alterações na sistemática da execução dos créditos públicos, em especial os créditos tributários, é assunto de grande relevo para a sociedade atual. Vivemos em um Estado de Bem-Estar Social e, para que este possa prestar os serviços de assistência…
O empréstimo compulsório oculto ampliado pela Lei nº 12.099/2009 e sua inconstitucionalidade
Está cada vez mais nítido que ano de Copa do Mundo é uma farra, tanto para o povo brasileiro quanto para os nossos representantes. Enquanto o brasileiro, trabalhador, contribuinte, se diverte assistindo aos jogos da "Seleção Canarinho" e das demais…
Princípio da capacidade contributiva.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS É cediço que o direito como um todo tem como arcabouço uma gama de princípios, que no mais das vezes funcionam como proteção do cidadão frente ao Estado. Em se tratando de direito tributário, não poderia ser...
Da exigência de ITBI no contrato de promessa de compra e venda de imóvel
Sumário. 1. Introdução. 2. Do entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. O ITBI na legislação vigente. 4. Do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e da ocorrência do fato gerador. 5. Da impossibilidade de exigir duas vezes…
Repetição de indébito no caso de (ir)responsabilidade tributária em liquidação de sociedades anônimas
Exigir tributo de sujeitos passivos que não podem ser responsabilizados pelo adimplemento da obrigação tributária é ilegal e inconstitucional.
O ISS e o ICMS na construção civil
A atividade relativa à construção civil é, via de regra, tributada pelo imposto sobre serviços (ISS). Isso porque se trata de atividade prevista expressamente no item 7 do anexo da Lei Complementar nº 116 de 2003, amparada no dispositivo do…
Incidência do ITBI em terreno objeto de compromisso de compra e venda
Como é sabido, o compromisso de compra e venda não registrado não configura fato gerador do ITBI, por não se caracterizar como direito real, mas como mero direito de natureza pessoal. Discute-se, na verdade, se o compromisso irretratável, com preço…
