Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A inconstitucionalidade da distribuição, com isenção, de lucros não tributados na pessoa jurídica
A norma do § 2º do art. 51 da IN SRF nº 11/96, apesar de vigente há cerca de doze anos, nunca teve sua constitucionalidade contestada, embora contenha inúmeros vícios de origem, não só no plano material, mas também no plano formal.
Da taxatividade da previsão legal de serviços tributados pelo ISSQN
Da Lei Complementar nº 116/03: O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é previsto constitucionalmente no artigo 156, inciso III da Constituição Federal, com as disposições da Lei Complementar nº 116/03. Exatamente para assegurar a harmonia do pacto federativo…
O fenômeno da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
O presente artigo versa sobre um assunto controvertido no meio jurídico, qual seja: o fenômeno da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 1.Conceito e natureza jurídica do aviso prévio. Segundo Maurício Godinho Delgado (1), "aviso prévio, no…
Farmácias de manipulação sujeitam-se ao ICMS ou ao ISSQN?
EMENTA: 1. Introdução. 2. Conceito de Farmácias de Manipulação e a Natureza Jurídica de suas Atividades. 3. Delimitação da Competência Tributária entre Estados e Municípios. 4. Incidência Exclusiva do ISSQN sobre as Farmácias de Manipulação (Não Incidência do ICMS). 5.…
Comentários sobre o novo REFIS instituído pela Lei nº 11.941/09
Resumo: No presente artigo analisamos os dispositivos da Lei 11.941/09 que autorizam o parcelamento de dívidas tributárias, bem como a remissão dos créditos tributários de pequeno valor. Sumário: Introdução, 1. Do Parcelamento ou Pagamento, 2. Do Pagamento ou do Parcelamento…
Tributação sobre a iluminação pública.
RESUMO O trabalho questiona a latente inconstitucionalidade da instituição e cobrança da contribuição de iluminação pública, admitida pelo art. 149-A da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 39/02. Objetiva-se demonstrar a atual realidade dos decisórios de alguns…
O ISSQN e o conflito entre municípios.
A falta de clareza no tratamento da questão abriu caminho para que se instalasse uma verdadeira guerra fiscal entre os municípios e, no viés contrário, dá sustentação para muitos contribuintes deixarem de recolher o imposto.
Validade dos certificados de crédito de Obrigações do Tesouro Nacional - Reajustáveis (OTN - ORTN)
1. ORIGEM DAS ORTNs O ano é o de 1964, o Presidente é o Gen. Castello Branco e o Ministro de Estado da Fazenda é o economista Otávio Gouveia de Bulhões. Além de instituir a correção monetária, ficou o Poder…
Abono sobre férias.
I- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: Cumpre inicialmente esclarecer que o presente estudo versa sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda em verba recebida por servidores públicos estaduais (ou municipais) a título de abono pecuniário sobre as férias o…
Prejuízos, (in)constitucionalidade e soluções contra a prática de criação de contas em paraísos fiscais para fins fraudulentos
Resumo: A abordagem do tema em estudo dar-se-á sob as perspectivas dos prejuízos gerados pela criação de contas e sua manutenção em paraísos fiscais com dinheiro oriundo de atividades ilícitas e com o fito de financiar operações fraudulentas, da constitucionalidade…
A incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as receitas decorrentes das exportações.
Sumário:1. Introdução; 2. Referencial teórico, 2.1 Direitos fundamentais e as imunidades fiscais, 2.2 Delimitação negativa das competências: as imunidades tributárias, 2.3 Interpretação das imunidades fiscais; 3. As duas faces diametralmente opostas de uma mesma moeda, 3.1 A controvérsia na jurisprudência…
Água e esgoto: taxa ou tarifa
Volta à discussão a natureza jurídica da remuneração cobrada pelos serviços públicos de água e esgoto. O STJ entendia que as concessionárias cobravam taxa (tributo) pelos serviços prestados, considerando a compulsoriedade da utilização. Porém, o STF focou a questão no…
A constituição definitiva do crédito tributário, marco entre os prazos decadencial e prescricional tributários
I - Introdução 1. Muito se discute acerca de constituição de crédito tributário, na busca da inteligência do Código Tributário Nacional - CTN. 2. Nessa seara, é fundamental ver esclarecida a norma do artigo 174, caput, CTN, agora transcrito: "Art.…
O crédito-prêmio do IPI
RESUMO: O presente artigo nasceu de memorial complementar de nossa lavra em face dos Recursos Extraordinários ns. 537.459, 577.302 e 577.348. O primeiro RE sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso e os dois últimos RREE sob a relatoria do...
Decadência tributária.
Fracassada a tentativa de reformar o Código Tributário Nacional por meio do Projeto de Lei nº 173 de 1989, fala-se, novamente, em necessidade de uma modificação para ajustar aquele diploma legal específico, que data de 25 de outubro de 1966,…
Remessa para o exterior para pagamento de dívida de subsidiária garantida por controladora brasileira e o imposto de renda na fonte
Uma questão interessante nos foi posta diante de um caso prático: a incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre remessa de numerário ao exterior, por empresa controladora brasileira, para fazer frente à falta de pagamento de dívida…
ISS e concessionárias de energia elétrica
Ao participar, no dia 10-5-2009, do 2º Forum Nacional de Tributação em Energia, promovido pela International Quality & Productivity Center – IQPC – tomei conhecimento, com surpresa, de que vários municípios vêm cobrando ISS das concessionárias de energia elétrica a…
Tributação da variação monetária pelo IRPJ e pela CSLL
O momento exato da tributação pelo IRPJ e pela CSLL ganhou discussão na mídia com a decisão da Petrobrás de alterar o regime de competência para o regime de caixa. Pela regra geral expressa no art. 375 do RIR, as…
A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida tributária ante à limitada cognição exercida nos órgãos judicantes da Administração Pública
Conforme dispõe o artigo 204 do código Tributário Nacional, bem como o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80, a dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A assertiva…
Cobrança do ISS sobre atividades-meios e a invasão da esfera impositiva estadual
Como se sabe, o serviço de comunicação foi inserido na competência impositiva do Estado-membro, conforme disposição expressa no art. 155, II da CF. Pouco importa que o ponto de recepção e o ponto de transmissão se situem no mesmo território…
