Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Perspectiva ético-jurídica do planejamento tributário
A Constituição Federal tutela o direito ao exercício da autonomia privada, à propriedade e à liberdade contratual, porém, do mesmo modo a Carta Magna também prescreve o dever ético-jurídico ao pagamento do justo tributo.
O tributo é um direito da sociedade e não do Estado
Creio no improvável, porque, se acreditarmos nas probabilidades, vamos rumo ao caos demográfico, ao caos econômico, ao caos ecológico, ao caos nuclear...Mas o improvável pode acontecer. Edgar Morin Tributar é um dever do Estado, porém, o tributo é um direito…
O contribuinte e o processo administrativo fiscal
Inúmeros contribuintes sofrem lavraturas de autos de infração e recebem notificações de lançamentos de créditos tributários por parte do Fisco Federal. Muitos desses atos são perfeitos e incontestáveis. Não raro, porém, ocorrem casos equivocados e ou destituídos de fundamento jurídico.…
O direito "babélico" tributário e a insegurança jurídica
O Brasil sofre há décadas de um mal crônico, que lhe tolhe o crescimento e a harmonia que deve permear todas as instâncias da Administração Pública: uma inflação legislativa e, o que é pior, com a edição de leis, decretos,…
Anuidades e taxas do CREA e da OAB
Em artigo publicado no O Liberal do último dia 12, o Dr. Camilo Delduque, engenheiro civil, criticou a cobrança das inúmeras taxas, pelo CREA. Disse ele que até se conforma com a cobrança da anuidade, mas não com as taxas,…
O direito de crédito escritural do IPI nas operações não tributadas
Se houver não-tributação em pelo menos um ponto da cadeia, a não concessão de crédito escritural, para compensação, ao adquirente do insumo não tributado no elo, representará, sempre, cumulatividade do IPI.
Substituição tributária no ISS: retenção.
1. IntroduçãoAo se falar em substituição tributária estamos nos referindo, precipuamente, a regra derivada dos artigos 121, II e 128 do CTN, que permitem que se transfira a terceiro a tarefa de recolher o tributo devido por alguém, quando o…
O IPTU progressivo na Constituição Federal de 1988
O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) é imposto de competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal (Constituição Federal, art. 156, I, c/c. art. 147, fine). Os contornos infraconstitucionais desse tributo nos são dados pelo artigo…
O incentivo fiscal sobre o ISS da construção civil após o advento da Constituição de 1988:
Com o advento da Constituição de 1988 (art. 41, e seu § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), os Municípios brasileiros que concediam incentivos fiscais de natureza setorial ficaram obrigados a reavaliar sua concessão.
Imposto sobre Serviços e a noventena instituída pela EC nº 42/03
Interessante questão vem sendo suscitada pela doutrina especializada. Sustenta-se que a legislação municipal, aprovada até 31-12-03, com base na Lei Complementar nº 116, de 31-07-03, que ampliou elenco de serviços tributáveis, de 101 para 198 itens, só poderia ser aplicada,…
Breves considerações sobre o conceito jurídico de imposto no Sistema Tributário Nacional
A tributação apresenta-se, assim, como o meio para a obtenção dos recursos necessários à satisfação das necessidades coletivas, pelo que a cobrança de tributos tem finalidade eminentemente social: seja de natureza jurídica, econômica, administrativa ou política.
As espécies mistas previstas na Constituição como elementos sintomáticos da crise de legitimidade do sistema tributário
O poder constituinte derivado reformador desvinculou parte das receitas das contribuições sociais das finalidades que legitimaram sua criação, tornando-as, em parte, puros impostos. Sua proliferação fez com que formem já boa parte do sistema tributário.
Considerações sobre as restrições administrativas impostas aos contribuintes em débito com o Fisco
"A ilicitude de não pagar tributos devidos não exclui o direito de exercer a atividade econômica, que é direito fundamental. Atividade econômica lícita, é certo, mas a ilicitude de não pagar o tributo, não faz ilícita a atividade geradora do…
As medidas provisórias e o princípio da legalidade tributária
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS; 3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA; 5. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS; 6. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS1. INTRODUÇÃOUm dos princípios basilares do Estado de Direito…
Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador
Não há lei capaz de transformar o incompetente e ímprobo em competente e probo.O exercício da cidadania é a última instância para reverter a cultura do favorecimento que tende a ser aceita com normalidade na vida administrativa da nação. Em…
A responsabilidade tributária dos sócios gerentes nas sociedades de cotas por responsabilidade limitada à luz do art. 135 do Código Tributário
Não se trata de uma responsabilidade objetiva, sendo imprescindível à demonstração do dolo do sócio-gerente em fraudar o fisco e praticar os atos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional.
A sujeição passiva das empresas prestadoras de serviços inscritas no cadastro de contribuinte do ICMS
Várias questões relacionadas ao ICMS nos afligem diariamente, pois várias delas, apesar da vasta doutrina existente, suscitam a necessidade de serem analisadas, com o intuito de se corrigirem as distorções e se aplicar a tão almejada justiça fiscal. No caso…
Isenção tributária da Cofins. Sociedades civis de profissão regulamentada.
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Impossibilidade de revogação do art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91 por lei ordinária. 4. A Hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar. 5. Competência do Superior Tribunal de Justiça – Matéria…
Crítica ao argumento fazendário do "contrato misto" (locação de bens + fornecimento de mão-de-obra) na tributação do ISS
1.- INTRODUÇÃO.Após inúmeros embates judiciais envolvendo os contribuintes e a Fazenda Pública em torno da tributação do Imposto Sobre Serviços ("ISS") sobre a locação de bens móveis, houve a consolidação de jurisprudência favorável aos contribuintes nos Tribunais Superiores, no sentido…
Empréstimo compulsório sobre combustíveis.
I – IntroduçãoNo último dia 14 o Supremo Tribunal Federal, por sua 2ª Turma, julgou procedente uma Ação Rescisória movida pela União Federal contra a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), desconstituindo, assim, antigo acórdão exarado pelo Tribunal Regional…
