A coisa julgada e a impossibilidade de cobrança de obrigação tributária inconstitucional

Não é desconhecida a íntima ligação entre o Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF) e o instituto da coisa julgada. É que como elemento formador do Estado Democrático de Direito, carrega consigo o Princípio da Segurança Jurídica,…

Amplitude jurídica da Súmula nº 276 do STJ, que desobriga as sociedades civis, ora simples, do recolhimento da Cofins

O dilema é saber se as antigas sociedades civis, hoje simples, de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada estão isentas ou não do pagamento da Cofins.

Aspectos controvertidos do PIS-Importação e da COFINS-Importação.

I. DA ORIGEM DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO.Dando continuidade a uma série de mudanças introduzidas na legislação tributária nacional, o Poder Executivo Federal adotou a Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial de…

Manutenção do crédito de IPI de insumos pelas empresas optantes pelo Simples

1. Introdução.De acordo com a legislação vigente que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados, as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) não possuem o direito de…

O crédito acumulado de IPI:

1. Introdução. Atualmente, diante a voracidade fiscal imposta pelo Governo Federal visando manter as metas do superávit primário, é mister que as Empresas busquem oportunidades de redução do seu custo fiscal mensal. Desta forma, para assegurar que tais oportunidades alcancem…

Inexistência do direito ao crédito do IPI decorrente de operações isentas, imunes ou sujeitas à alíquota zero

Na iminência do julgamento pelo STF da questão envolvendo os "créditos" de IPI decorrentes de operações anteriores isentas, imunes ou sujeitas a alíquota zero, há uma estranhíssima "unanimidade doutrinária" acerca do assunto.

As espécies exonerativas e seus respectivos efeitos sobre os mandamentos normativos tributários

O presente trabalho tem por escopo demarcar o sentido de ‘norma jurídica impositiva’, anotar alguns aspectos importantes a respeito da chamada ‘hipótese de incidência’, bem como abordar, em termos gerais, o instituto da ‘desoneração tributária’ e suas respectivas espécies, quais…

Inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso voluntário

Sumário: 1.Intróito. 2. – ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 2. Posicionamento do STF –decisão política. 3. ilegalidade da exigência de depósito prévio: 3.1. ofensa ao art. 151, III, do CTN. 4. Empréstimo Compulsório disfarçado de depósito...

A regra matriz do ICMS e a transferência de mercadorias entre estabelecimentos sem transferência de titularidade

A Regra-Matriz do imposto relativo Circulação de Mercadorias e Serviços tem sua fundamentação na Constituição Federal de 1988: Artigo 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e…

Traumatismo administrativo-tributário

A experiência advocatícia no âmbito tributário revela um lado temeroso, despótico, arbitrário e opressivo por parte do fisco nacional. São várias atitudes habituais que levam o contribuinte ao desgaste cotidiano no lodoso recinto administrativo-tributário. O descaso e a demora da…

Aspectos jurídico-conceituais do drawback:

É objetivo do presente trabalhar tecer considerações básicas acerca do conceito, base normativa, âmbito de aplicabilidade de modalidades de "drawback".1. Base normativa- Decreto - Lei nº 37, de 18.11.66, com suas alterações; - Decreto 91.030, de 05.03.85, que aprova o…

A concessão de isenções tributárias por meio de norma estadual

Sumário:I.Objeto e desenvolvimento deste trabalho. II. Tributo e isenção. Noções introdutórias. 1. O Conceito de tributo. Hipótese de incidência tributária e fato gerador. 2. Anatomia da norma jurídica tributária. 3. A isenção tributária e sua estrutura 4. Regime jurídico da…

A taxa de fiscalização do contrato como dever da Administração e o princípio da legalidade administrativa

Por falta de embasamento legal, a Administração não poderá repassar ao contratado as custas decorrentes da Administração do contrato, devendo esta, por ser uma obrigação da Administração, ser por ela suportada, o que implica na ilegalidade das cobranças das taxas…

A norma geral antielisão. Parágrafo único do artigo 116 do CTN.

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO – 2. TERMINOLOGIA – 3. PLANEJAMENTO FISCAL – 4. CRÍTICA DA DOUTRINA – 5. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – 6. DOS PRINCÍPIOS EM JOGO – 7. LEGALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, IGUALDADE – 8. DA DISSIMULAÇÃO – 9. TIPICIDADE TRIBUTÁRIA,...

Direito à tributação constitucionalmente qualificada

Sumário: 1. Introdução; 2. Breve histórico; 3. Conceito de Constituição e Função Constitucional; 4. Constituição e tributação; 5. Reformas constitucionais e seus limites; 6. Direito à tributação constitucionalmente qualificada; 7. Conclusões; 8. Referências bibliográficas.1.IntroduçãoDesde o advento da Constituição Federal de…

A imunidade das entidades beneficentes de assistência social

O constituinte não olvidou do papel realizado pela sociedade na consecução das atividades de assistência social, razão pela qual criou a exoneração fiscal das entidades que exercem atividades paralelas com o Estado e com os mesmos fins deste.

O fato gerador da obrigação acessória

Resumo: O trabalho analisa a questão da existência de um fato realizado pelo sujeito passivo capaz de gerar a obrigação acessória tributária, apresentando como hipótese o problema decorrente da interpretação restrita do art. 113 do CTN, em confronto com os…

Da decadência do direito de lançar as contribuições sociais

Tema em discussão:             De um lado, a legislação previdenciária, exigindo dez anos; do outro, o CTN determinando cinco anos.             Faz-se uma abordagem a partir da Constituição.             Antes, porém, a demonstração de que a lei da previdência abarca apenas parte do…

A exceção de pré-executividade à luz da Lei de Execução Fiscal

1. PROCESSO E EXECUÇÃO 1.1. Considerações Iniciais Antes de qualquer coisa, faremos uma análise superficial do processo de execução colimando situar-nos, dentro deste rito processual, para com isto, examinarmos com mais propriedade e percuciência o epicentro deste trabalho, que é…

Frete internacional.

Introdução A regulamentação cambial sobre Frete Internacional foi alvo de algumas mudanças e o presente artigo tenta dar uma visão global dos procedimentos a serem adotados nos pagamentos e recebimentos de recursos decorrentes da atividade de transporte internacional de cargas,…