Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Emenda Constitucional nº 42/2003:
Introduziu importante modificação no dispositivo que trata da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (art. 177, § 4º, da CF/88) em benefício dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A Constituição Federal de 1988, dentro do Capítulo – Do…
Reforma tributária:
Após longos meses de intensa discussão no Congresso Nacional, amplo acordo dos partidos políticos, foi assegurado a aprovação, em segundo turno, da primeira parte da tão comentada Reforma Tributária, que prevê alterações no Sistema Constitucional Tributário.
O novo ISS:
1. INTRODUÇÃOO objetivo do presente estudo é avaliar, apenas na superfície, os termos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (que doravante chamaremos de ISS) e…
Extinção parcial do crédito presumido de IPI pela MP nº 135/03
Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, a União criou o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do Pis/Pasep e Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias-primas, produtos intermediários e...
Nova Cofins, retenção na fonte, compensação tributária.
1. Introdução. A Lei 10.833 promulgada em 29/12/2003, resultado da conversão da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, trás em seu bojo uma singela reforma no sistema tributário, sendo que a mais comentada é a alteração da Contribuição para o…
COFINS: aspectos controvertidos
Sumário: 1 Introdução. 2 Hierarquia da lei complementar. 3 A questão da isenção das sociedades civis de prestação de serviços profissionais. 4 A questão do alargamento da base de cálculo e majoração da alíquota. 5 Conclusões.1 IntroduçãoA Contribuição para a…
Contribuições federais: retenção na fonte
A Lei n° 10.833/2003, dentre outras alterações, instituiu a incidência de retenção na fonte para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/PASEP e a COFINS devidos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços.
PIS e COFINS na importação.
1.Introdução Em 29 de Janeiro de 2004, foi publicada a Medida Provisória n° 164 ("MP n° 164/04"), que instituiu a cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição…
ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar nº 116/03
A nova lei de regência nacional do ISS, Lei Complementar nº 116/03, que substituiu a LC nº 56/87, trouxe vários pontos controvertidos. Neste artigo, iremos analisar apenas quatro destes aspectos.
O ISS da sociedade de profissionais regulamentados e a LC nº 116/2003
Muito se tem discutido acerca da nova legislação do ISS, especialmente no que respeita à incidência do referido imposto à alíquota fixa ou variável e pelo número de profissionais regulamentados, na forma do art. 9º do DL 406/68. Isto porque,…
O conceito de industrialização por encomenda e as alterações em sua tributação introduzidas pela Lei Complementar nº 116/03
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [1], de competência dos municípios e Distrito Federal, relevantes mudanças foram introduzidas na análise do fato gerador do ISS, hipóteses de…
Análise da decisão do STF que decidiu pela constitucionalidade do Seguro Acidente de Trabalho
A jurisprudência em tela trata da constitucionalidade da cobrança do Seguro Acidente de Trabalho – SAT. A empresa MORETTI AUTOMÓVEIS LTDA impetrou uma ação declaratória contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando o não pagamento desse tributo, devido…
Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).
A. INTRODUÇÃOAtravés da Instrução Normativa nº 129, de 19 de novembro de 1986, a Secretaria da Receita Federal instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, cuja apresentação passou a ser obrigatória a todas as pessoas jurídicas e…
A formalização do crédito tributário pelo contribuinte
O título do presente artigo deveria findar com um ponto de interrogação, já que na interpretação tradicional conferida ao art. 142 do CTN a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa.
As presunções em matéria tributária e a casuística do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco
O trabalho estuda a utilização das presunções em matéria tributária, inserindo-a especificamente no campo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, procedendo à análise de alguns julgados do então Tribunal Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco - TATE.
A decadência no lançamento por homologação de acordo com a lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional
Nota-se grande controvérsia acerca dos prazos de que dispõe a Fazenda Pública para efetuar o lançamento do crédito tributário. Grande parte das polêmicas surge da própria interpretação do Código Tributário Nacional que, em alguns pontos, pode levar a crer que existam contradições.
As restrições de participação no SIMPLES e o princípio da isonomia
A edição da lei 9.317, de 05.12.1996 que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, criou nova técnica fiscal para simplificar o recolhimento de vários tributos em um…
Responsabilidade tributária de sócios e administradores
As Fazendas Públicas Estaduais e também a Federal, além do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, têm dado aplicabilidade, ao nosso ver, equivocada ao dispositivo do Código Tributário Nacional que atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de…
O ISSQN em face da Emenda Constitucional nº 37/02 e da Lei Complementar nº 116/03
O estudo faz um breve relato histórico do tributo, bem como aborda as suas hipóteses de incidência e as principais divergências e novidades introduzidas pela EC nº 37/02 e LC nº 116/03.
O Direito Aduaneiro como ramo autônomo do direito
Já de longa data, em virtude das características, das normas e dos princípios relativos ao comércio exterior, alguns autores gritam sobre a existência de um novo ramo autônomo do Direito, especificamente o Direito Aduaneiro.
