Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Protesto de CDA e desjudicialização da execução fiscal
Urge que se encontrem alternativas para uma maior efetividade nas execuções fiscais, bem como para a diminuição dos processos judiciais. O protesto das CDAs parece preencher tais quesitos.
Conceitos gerais sobre PIS e COFINS
O presente artigo aborda os conceitos, regras de incidência tributária e regimes de cumulatividade e não-cumulatividade destes dois tributos, oferecendo-se uma nova linha de pesquisa aos operadores do Direito.
O gargalo do Judiciário e os Tribunais Administrativos Fiscais
Face ao imenso número de ações aforadas, em especial as de cunho fiscal, o Judiciário vive um déficit de eficiência que poderia ser minorado caso os Tribunais Administrativos Fiscais fossem dotados de prerrogativas para tanto.
Ilegitimidade da fazenda para requerer falência por dívida tributária
A cobrança de tributo se dá de forma vinculada, sem brechas para discricionariedade, cabendo ao fisco utilizar-se do mecanismo processual apropriado, a execução fiscal.
Geraldo Ataliba: Hipótese de Incidência Tributária
Resenha do libro do Geraldo Ataliba:Hipótese incidência tributária.
Energia elétrica: direito a crédito de PIS e COFINS sobre a energia utilizada nas empresas independe do setor e finalidade
Nessa operação, geram créditos de PIS e COFINS não somente a energia da parte operacional, mas sim a energia consumida em todos os ambientes da empresa.
Provas extemporâneas injustificadas no processo administrativo fiscal
Se a prova for essencial, pode ser juntada aos autos até o fim do processo administrativo, pois este tem como objetivo demonstrar a verdade material, tendo como limite apenas o trânsito em julgado administrativo.
O PIS e a COFINS
Elementos e aspectos dos tributos PIS e CONFIS
Dimensões da razoabilidade em matéria tributária: a vedação ao confisco na doutrina e na jurisprudência do STF
O confisco é conceito jurídico aberto e indeterminado, sujeito ao influxo de perspectivas políticas e ideológicas, e cujo conteúdo, por razões de estratégia legislativa, somente é elucidado na prática, à luz das circunstâncias do caso concreto.
A questão do desconto indevido de imposto de renda de aposentados e pensionistas
O artigo irá tratar sobre a questão do desconto indevido sobre o imposto de renda de aposentados e pensionistas referente aos valores descontados a maior de valores atrasados.
Do arrolamento de bens e direitos na nova Instrução Normativa RFB 1565/2015
A Instrução Normativa RFB nº 1565/2015 trouxe inovações ao instituto do arrolamento de bens e direitos, alterando a forma de consolidação do crédito e valoração dos bens e direitos arrolados.
Taxa de preservação ambiental no município de Bombinhas
Além das limitações de ordem constitucional para criação da Taxa de Preservação Ambiental, previsões legais também devem ser observadas para que não seja posta no mundo jurídico uma legislação natimorta.
Resenha crítica: O IPTU sobre o patrimônio dos entes públicos
O artigo sob análise constrói um entendimento teórico a fim de embasar a cobrança de IPTU do particular que ocupa bem público. Pretende a presente crítica desconstruir algumas das premissas utilizadas para justamente defender o contrário.
A regulamentação do sistema tributário brasileiro
O sistema tributário é dividido em três: nacional, internacional e confederativo. Para o seu bom funcionamento, deve ter como características a racionalidade econômica e a facilidade de arrecadação.
Perdimento de mercadorias importadas: é devida a restituição dos tributos
Após aplicada a pena de perdimento às mercadorias importadas, é devida a restituição dos tributos pagos quando do registro da Declaração de Importação no SISCOMEX, seja via administrativa ou judicial.
Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sendo um dos tributos mais corriqueiros no nosso país. Este artigo tem por objetivo analisar profundamente este tributo, para que se possa criar um entendimento crítico sobre o tema tratado.
Habilitação ao RECOF flexibilizada traz benefício às empresas industriais exportadoras
Mudanças expressivas para a utilização do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, conhecido simplesmente como RECOF, entraram em vigor no dia 15 de abril de 2014, com a publicação da Instrução Normativa nº 1.559.