Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.ITCMD: princípios constitucionais
Análise dos princípios constitucionais do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.
A isenção de imposto de importação para remessas inferiores a US$ 100,00 dos Estados Unidos da América
O importador pessoa física que realiza negócios com remessa de até US$ 100,00 (cem dólares), sendo este (a pessoa física) o destinatário, tem direito à isenção de imposto de importação
Compra de carro por portador de necessidade especial: isenção de impostos em SP
Este trabalho visa esclarecer as principais dúvidas que os portadores de necessidades especiais têm sobre a isenção de impostos no momento da aquisição de veículos adaptados.
A repetição de indébito no ICMS: o caso das passagens aéreas
Este ensaio analisa a razão por trás do mecanismo protetivo da repetição de indébito de tributos indiretos, com especial atenção ao ICMS, anteriormente cobrado na venda de passagens aéreas.
Regra matriz de incidência e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
O presente trabalho trata da atual discussão acerca da exclusão do ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o fim social).
A incidência do imposto de importação sobre encomendas do regime de tributação simplificada (RTS): a ilegalidade na prática da receita federal do Brasil
Análise da legislação vigente sobre isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada e a prática da Receita Federal do Brasil.
A não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e o recente posicionamento do STF
O STF decidiu que não incide COFINS sobre o valor do ICMS repassado ao adquirente na venda de mercadorias ou serviços e depois recolhido aos cofres públicos estaduais. Contudo, não houve repercussão geral reconhecida no caso.
As imunidades tributárias
Estudo sobre as imunidades tributárias direcionado para as mídias eletrônicas e livros digitais.
COSIP e a interrupção ilegal do fornecimento de energia ao inadimplente
Neste trabalho serão abordadas as principais características da Contribuição para custeio da iluminação pública, dando enfoque na cobrança desta contribuição em fatura de energia por empresa concessionária, bem como as medidas cabíveis a inadimplência.
ProUni, tributação e inclusão social
Analisa-se o programa "Universidade para Todos", que foi institucionalizado pela Lei 11.096, com o objetivo de ampliar o número de vagas de ensino superior para estudantes de famílias menos abastadas no Brasil.
Saiba quais são os rendimentos isentos de imposto de renda
O presente artigo tem carácter informativo sobre a temática no qual tratará sobre quais os rendimentos isentos de imposto de renda para fins de declaração.
ICMS e sua regressão no transcurso do tempo
Análise histórica do ICMS desde a instituição do IVC em 1922 até a complexa estrutura de apuração do imposto nos dias atuais.
As modalidades de lançamento tributário previstas no Código Tributário Nacional
Trata-se de análise acerca das modalidades de lançamentos previstas no Código Tributário Nacional e do respectivo auxílio entre o contribuinte e Fisco para a constituição do crédito tributário
Quem é o culpado pela grande quantidade de tributos que pagamos?
Achar um único culpado para a alta carga tributária é tarefa quase impossível. O texto a seguir apresenta, de forma simples e direta, uma ideia de uma das principais causas para o pagamento exagerado de tributos em nosso país.
Medidas provisórias e tributação
Demonstra-se que medida provisória não é instrumento hábil para criar e/ou majorar tributos, embora haja autorização da Constituição.
A regra-matriz de incidência do PIS e da COFINS e as polêmicas quanto ao crédito decorrente de insumos e aos conceitos de faturamento e receita ao longo das alterações legislativas
O artigo traz uma breve definição da regra-matriz de incidência da contribuição ao PIS e à Cofins e apresenta o regime não-cumulativo desses tributos. Por último, entra na discussão sobre o conceito de receita e faturamento nesse contexto.
A boa-fé objetiva como limitadora ao exercício de direitos subjetivos na visão do Superior Tribunal de Justiça
Análise da boa-fé objetiva como elemento obstativo ao exercício de direitos subjetivos a partir de uma análise jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
Fato gerador da obrigação tributária: noção fundamental
É preciso repensar o estudo do fato gerador da obrigação tributária, que deve ser compreendido em todos os seus aspectos, com auxílio das noções de direito civil. A discussão em torno da terminologia positivada, apesar de frequente e considerável, não tem relevância jurídica.
Sanções políticas em matéria tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal
O artigo busca encontrar, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, critério(s) para definir quando acontece uma sanção política e quando a medida de cobrança do tributo é legítima.
