IPTU sobre imóvel urbano declarado APP com nota non aedificandi
27/02/2021 22:50 0
Refletimos sobre o julmagento do STJ que definiu a possibilidade de incidência do imposto predial territorial urbano em área de preservação permanente (APP).
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Direitos reais sobre coisas alheias
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Prédios públicos abandonados, direito à moradia e concessão de direito real de uso
25/12/2019 17:28 0
São muitos os prédios inutilizados pela administração pública que não estão exercendo a sua função social, e sim dando despesa para os cofres públicos. Quantos desses, hoje abandonados, poderiam servir de moradia para a população?
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Anotações sobre a anticrese
18/09/2020 17:00 0
Discutem-se usos e inadequações do instituto da anticrese.
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Princípios da presunção e da fé pública
13/08/2020 18:40 0
A proteção do terceiro de boa-fé, que confia no registro imobiliário, pressupõe que ele tome conhecimento do conjunto de assentos relativos ao imóvel, ao invés de ater-se a uma inscrição isolada.
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Doação para herdeiros com usufruto: morte do doador gera pagamento de imposto?
30/05/2020 17:35 0
Os pais decidem doar seu imóvel aos filhos, reservando-lhes usufruto. O problema vem depois, com o falecimento dos doadores, por ocasião da exigência do registro de imóveis pelo recolhimento do restante do imposto devido.
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Nulidade de uma Hipoteca
27/01/2020 20:22 0
A hipoteca é direito real que vincula exclusivamente bem imóvel ao cumprimento de uma obrigação assumida e sua emissão deve obedecer a forma prescrita no artigo 108 do Código Civil.
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Direito real de laje: a Lei nº 13.465/17 traz como escopo a regularização de unidade imobiliária autônoma
28/11/2019 15:44 0
O presente artigo tem por objetivo explanar sobre o Direito Real de Laje, que foi trazido pela Lei 13.465/17, através do Decreto n. 9310 de 15 de março de 2018. Lei esta que tem como escopo regularizar as construções sobrepostas.
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Execução de imóvel hipotecado
30/10/2019 20:52 0
Realizada a penhora sobre o bem imóvel do garantidor hipotecário, a intimação do devedor (executado) e do terceiro garante, que teve seu bem penhorado, é de rigor, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil.
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Penhor mercantil
28/08/2019 17:59 0
Tudo o que pode ser objeto de penhor civil pode ser objeto de penhor mercantil (bens corpóreos, bens incorpóreos dominicais, créditos hipotecários ou pignoratícios, créditos quirografários, títulos ainda não integrados, ações de sociedades, bens fungíveis, pretensões e ações alienáveis, separadamente dos créditos ou direitos).
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Regularização fundiária: do direito de laje às concessões para moradia e uso
03/08/2019 16:30 0
Examinam-se os diversos mecanismos de regularização fundiária de moradias informais e de concessão do direito de uso da terra a quem a ocupa irregularmente, seja para morar ou exercer atividade de interesse social, de forma a diminuir os constantes problemas habitacionais e a desigualdade social no meio urbano.
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Usufruto:direito das coisas
12/07/2019 00:13 0
Estudo acerca do Usufruto, instituto do Direito Civil.
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Natureza do direito real de laje
08/01/2019 15:25 0
Alguns autores rejeitam a natureza de direito real sobre coisa própria do direito de laje justamente por conta da não inclusão do solo em seu objeto.
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Bem penhorado e bem empenhado: qual é a diferença?
29/11/2018 10:35 0
O objetivo do presente artigo é abordar as diferenças entre penhora e penhor e o nome correto que é dado aos bens sujeitos aos mencionados institutos jurídicos.
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Usufruto de imóvel constituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha
01/10/2018 13:24 0
Principais aspectos relacionados ao usufruto e à partilha de bens que o envolve.
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Direito de laje
06/09/2018 19:40 0
O artigo faz uma reflexão sobre o direito de laje no Brasil. Parte de uma análise cronológica da legislação que culminou com esse instituto e aponta suas formas de constituição.
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Títulos sujeitos ao Registro Imobiliário
11/07/2018 19:28 1
Para a constituição, transmissão e extinção dos direitos reais imobiliários é necessário a existência de um título, com a formalidade prevista em lei, para garantia do direito real, a ser devidamente levado ao registro da circunscrição competente.
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Introdução ao registro de imóveis
07/07/2018 15:06 1
Noção introdutória de registro de imóveis, conceito de direito registral imobiliário e direitos reais em espécie.
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A Posse no Direito Brasileiro
24/04/2018 00:13 0
Breve Artigo Tratando da Figura da Posse nos Direitos Reais e no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
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A possibilidade de nova avaliação do imóvel hipotecado
26/02/2018 11:23 0
Análise da possibilidade de ser realizada avaliação do imóvel hipotecado, nos autos do processo de execução, caso seja penhorado.
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Análise sobre o instituto da Usucapião
13/12/2017 19:24 0
O presente artigo busca analisar os aspectos inerentes ao instituto da usucapião.
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Direito real de laje depende do respeito às normas urbanísticas municipais?
10/12/2017 18:16 5
Este trabalho visa mostrar que o direito real de laje existe independentemente do respeito às normas urbanísticas municipais. Além disso, faz-se a diferenciação entre a mera existência do direito de laje e a efetiva ocupação da laje.
