Artigos de Educação
O direito à educação especial inclusiva
1.Considerações iniciais Antes, a educação das pessoas portadoras de deficiência ficava ao encargo de instituições, escolas ou classes especiais. Hoje, com a nova política de educação inclusiva, deve se dar em todos os níveis do sistema regular de ensino. Com…
"Zero tolerance": efetividade das políticas de tolerância zero nas escolas dos EUA
A implantação de políticas de tolerância zero nos Estados Unidos teve início, em 1993, quando Rudolph Giuliani foi eleito Prefeito de Nova Iorque. Ao assumir o cargo, ele implantou uma política de segurança pública, que defendia a repressão rigorosa aos…
Legislação da assistência estudantil no ensino superior público: diagnóstico atual da UNIFAP
Resumo: Este artigo apresenta uma breve exposição da política de assistência estudantil no ensino superior público, enfatizando as ações realizadas na Universidade Federal do Amapá. Dados estatísticos apontam avanços para os estudantes com insuficiência de recursos financeiros, após o investimento…
Chamada pública de compra - Programa Nacional de Alimentação Escolar. Questões procedimentais
Parecer abordando inovações introduzidas na legislação licitatória pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aplicáveis na implantação das ações destinadas à utilização dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito da Lei nº 11.947/2009, disciplinada pela Resolução/CD/FNDE nº 38/2009.
A construção de sujeitos sociais. A educação das crianças no Movimento dos Sem Terra
"Caminhando e cantando E seguindo a canção Somos todos iguais Braços dados ou não Nas escolas, nas ruas Campos, construções Caminhando e cantando E seguindo a canção..." Geraldo VandréRESUMO O presente trabalho de conclusão possui como área de concentração o…
A (in)efetividade do direito à educação nas escolas itinerantes do MST
Resumo: O presente trabalho almeja tratar de tema controverso, que muitas discussões tem suscitado em nossa sociedade, notadamente no Rio Grande do Sul. Este artigo deseja realizar alguns apontamentos sobre a prática educacional no âmbito dos acampamentos sem-terra, onde uma…
O papel do Estado na garantia do direito à educação: a filosofia tomista e o princípio da subsidiariedade
Sendo o homem um ser naturalmente perfectível, a educação o acompanha desde o seu surgimento. O aperfeiçoamento de suas virtudes próprias, e o combate, sem quartel, aos vícios a ele inerentes, são a essência da educação, operação posta em prática…
O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário
RESUMOA Constituição Federal prescreve o princípio da igualdade material ao acesso à educação. Uma das peculiaridades deste princípio está na mensuração da aptidão do educando para o acesso a níveis superiores de ensino. Para fins operativos, o legislador fixa cortes…
Colação de grau antecipada e a exigência do ENADE
O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE), instituído pela Lei nº 10.861/2004, integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e tem o objetivo de avaliar o rendimento dos alunos dos cursos de graduação, ingressantes e concluintes,...
A educação infantil pública: um direito mitigado
RESUMO:a Educação Infantil é uma das mais importantes fases da vida escolar de uma criança. O presente artigo fala sobre esse período da educação, analisando sua importância para a vida escolar da criança e pontuando seus objetivos educacionais, sociais e…
Estatuto Jurídico da Igreja Católica: ensino religioso ecumênico e princípios do pluralismo e da liberdade de crença
Merece crítica o Decreto nº 7.107/2010 pelo tratamento ao magistério do ensino religioso nas escolas públicas de nível fundamental.
Autenticar diplomas para estudar fora do país: uma novela
Para um diploma ser aceito como válido no exterior, todos os documentos têm que ter as assinaturas apostas reconhecidas em cartório. Todos os diplomas e documentos emitidos no Brasil têm grande potencial de serem falsos?
Professores: nós, os covardes.
"Os esplendores da liberdade estão em seu ponto mais brilhante quando a liberdade é sacrificada no altar da segurança" Sygmunt Bauman. I – INTRODUÇÃO A Educação inicia-se com o nascimento do rebento a partir da primeira palmada do obstetra e…
Da inconstitucionalidade da cobrança de taxas em universidades públicas
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do direito à educação. 3. Do princípio da gratuidade do Ensino Público – Art. 206, IV, da CF/88; 3.1 Da exceção à gratuidade do ensino público – art. 242 da CF/88 4. Da inconstitucionalidade da cobrança…
Cotas raciais nas universidades brasileiras.
Resumo: O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX, foi adotado como política social de desenvolvimento,...
Federalismo e Educação na Constituição Federal de 1988
Resumo; Abstract; Introdução; 1. O Estado Federal: conceitos, origens e teorias; 2. O Estado Federal Brasileiro: resgate histórico; 3. O Federalismo Brasileiro na Constituição de 1988 e a repartição de competências; 4. A Educação na Constituição Federal de 1988; 5.…
Cobrança de meia entrada para "couvert" artístico.
A Constituição Federal, no parágrafo 3º do artigo 24, dispõe que "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". Assim sendo, na ausência de normal editada em âmbito federal, os…
Lei de Diretrizes e Bases da Educação, novo ENEM e a inclusão do ensino jurídico nos currículos escolares
1. Introdução. Não fosse a sede midiática por violência, escândalos e crise internacional, seria possível à população brasileira saber que, no ano passado, a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB) foi bastante alterada. Ao todo,…
Enade e liminar em mandado de segurança.
O Enade é o exame nacional do desempenho estudantil, criado pela Lei 10.861/04, que em seu art.5º § 5º, dispõe: "O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua…
