Artigos de Elegibilidade
Retroatividade da Lei da Ficha Limpa: o Supremo Tribunal Federal não é o limite
"Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito.…
Analogia constitucional: a solução para o impasse da Lei da Ficha Limpa
Nota do Editor: A ação de que trata este artigo foi julgada em 26/10/2010, tendo sido decidida de forma semelhante, mas fundamentada de maneira diversa (ver notícia). Nesta quarta-feira, 27/10/2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne para julgar, novamente,…
Ética na política. Uma reflexão a respeito da imediata aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa
1. Que é Ética? Ao estudar Ciência Política, deparo-me com o tormentoso tema das relações entre a referida disciplina e a Ética. Para compreendê-lo melhor, devo preliminarmente colocar uma indagação. Que é Ética? Consultando um texto escrito pelo ex-deputado federal…
A questão processual regimental no julgamento do Ficha Limpa
Inicialmente, cabe esclarecer que o objetivo maior deste estudo não é adentrar ao mérito da validade da lei neste pleito, mas sim na questão processual regimental sobre o impasse que surgiu após a votação do mérito. Porém, para maior esclarecimento…
Lei da Ficha Limpa e o império das surpresas: Direito não é matemática
Três surpresas (dentre outras) ganharam protagonismo no julgamento, pelo STF, da Lei da Ficha Limpa. Elas comprovaram, uma vez mais, que o direito não é matemática. A primeira surgiu logo no seu princípio, quando o Presidente da Corte (ministro Cezar…
Ação de impugnação de registro de candidatura e sua causa de pedir. Abuso do poder econômico?
A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) se trata de medida judicial eleitoral de natureza contenciosa que visa impedir o deferimento do registro da candidatura de determinada pessoa à disputa eleitoral, seja em razão da falta das condições…
Eficácia plena e imediata da Lei da Ficha Limpa em face do empate no julgamento do STF
Para afastar a aplicação da norma legal ao caso concreto, o Supremo, seguindo sua própria jurisprudência sumulada, precisaria do voto da maioria absoluta dos seus membros.
Caso Ficha Limpa: análise do julgamento do STF
"Um tribunal que atenda a pretensões legítimas da população ao arrepio da Constituição é um tribunal no qual nem o povo pode confiar" – essa é a visão do atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso... O julgamento da…
O empate do empate no julgamento do Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal. O décimo segundo camelo jurídico
Depois de quase 10 horas de votação, chegando-se a um empate de 5 x 5 na votação do recurso do candidato Joaquim Roriz, já na madrugada de sexta-feira, dia 24, o Presidente colocou em votação a fórmula legal e regimental…
Inelegibilidade: análise do caso Ciro Gomes
Introdução No início do presente ano, circulou em alguns meios de comunicação, notadamente a internet2, que um dos motivos da mudança de domicilio eleitoral do deputado federal Ciro Gomes do Estado do Ceará para o Estado de São Paulo foi…
Candidata recorre contra indeferimento de candidatura por "ficha suja"
A candidata Malvina Maria da Silva teve seu registro indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em virtude de condenzação por abuso de poder econômico, não transitada em julgado. Em recurso especial, a candidata sustenta a inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10).
A inelegibilidade por rejeição de contas e as alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa
Analisa as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, relativamente à inelegibilidade por rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas prevista no art.…
Inelegibilidade motivada pela rejeição das "contas anuais" ou das "contas de gestão"
Ao contrário das contas de governo, cuja prestação é anual, a prestação das contas de gestão poderá ocorrer a qualquer tempo, por determinação legal ou requisição do Tribunal de Contas.
A Lei Complementar nº 135/2010 e a restrição à capacidade eleitoral passiva
1 Iniciativa popular e inelegibilidade: a "Ficha Limpa" O Projeto Ficha Limpa, de iniciativa popular, lançado em abril de 2008 com o aporte de 1,6 milhão de assinaturas, foi o segundo, na seara eleitoral, a converter-se em lei. Na data…
Inelegibilidade e rejeição de contas: art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 (com a redação dada pela LC nº 135/10)
A nova lei representa avanço na moralidade das eleições e no afastamento da vida pública de indivíduos de currículo duvidoso.
Elegibilidade: pressupostos legais para ser votado
Resumo: Este trabalho propõe-se a apresentar, sucintamente, os pressupostos legais para que o cidadão brasileiro possa pleitear ser eleito para um cargo público, pressupostos estes que envolvem o preenchimento das condições constitucionais de elegibilidade, a não incidência em qualquer das...
Inconstitucionalidade da mitigação do princípio da presunção de inocência para registro de candidaturas ("Ficha Limpa")
Resta saber se o princípio da presunção de inocência se mitiga, somente sendo aplicado para fins penais, sem projeção para as demais esferas do direito.
Primeiras impressões sobre a Lei da Ficha Limpa
1.Origem A aprovação da lei complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, popularmente denominada de "Ficha Limpa", introduziu algumas alterações na Lei das Inelegibilidades (LC 64/90) no afã de imprimir espírito de moralidade no pleito eleitoral e, consequentemente,…
A aplicabilidade da Lei de Ficha Limpa para as eleições 2010, em confronto com determinado caso concreto
O candidato a Governador Jackson Lago teve o seu registro impugnado por causa de inelegibilidade constante de inovação trazida pela LC nº 135/2010.
A (in)elegibilidade de chefe do Poder Executivo por rejeição de contas e a “Ficha Limpa”
A nova lei alterou os parâmetros da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas, mas restringiu substancialmente as hipóteses de inelegibilidade.
