Artigos de Energia elétrica no Direito do Consumidor
Corte de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor
Sustenta-se a possibilidade de paralisação no serviço público em virtude de inadimplemento do usuário-consumidor, com posicionamento da doutrina e da jurisprudência mais recente do STJ.
Corte da energia ao lojista inadimplente em shopping center
A suspensão do fornecimento de energia não pode se fundar no aspecto da inadimplência do pagamento dos aluguéis, ou dos encargos comuns ou do “fundo de promoção e propaganda”.
Incorporação de rede elétrica particular pelas concessionárias e/ou permissionárias de energia elétrica
1.INTRODUÇÃO A Resolução Normativa n° 229 de 08/08/2006 da ANEEL, em seu artigo 3°, estabeleceu que: "As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária…
Natureza jurídica da cobrança pela religação do fornecimento de energia elétrica
Apesar de tal cobrança ser conhecida como "taxa" de religação, não há divergência na doutrina de que não se trata de espécie tributária, existindo, no entanto, confronto quanto a enquadrá-la como tarifa ou cláusula penal.
O consumo irregular de energia elétrica
Notamos, ultimamente, um aumento considerável de ações judiciais relativas ao consumo irregular de energia elétrica. Uma das curiosidades é que o furto de energia deixou de ser privilégio dos menos abastados: hotéis, supermercados, frigoríficos, restaurantes e comerciantes em geral despontam…
A balança que não tara:
Inicialmente é oportuno situar ou remeter o leitor ao contexto dos serviços públicos. Estes, em lacônica síntese, compreendem as atividades exercidas – seja direta ou indiretamente – pelo poder público visando à realização das atribuições ou fins de caráter estatal.…
Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica.
Diante do inadimplemento do consumidor, parte da jurisprudência inadmitia o corte da energia elétrica, ao argumento da essencialidade do bem e da continuidade do serviço. Mesmo antes da superação dessa jurisprudência, sempre me manifestei contrário a ela.
A Suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento
Com a chegada do ano novo foram renovadas as esperanças no que diz respeito as questões ligadas a justiça. Esperamos maior celeridade na prestação jurisdicional, acesso facilitado aos menos favorecidos e principalmente o respeito aos direitos constitucionais assegurados em nossa…
A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do usuário:
Um dos pontos mais polêmicos no meio doutrinário e jurisprudencial é o corte de eletricidade por inadimplência do consumidor, eis que há uma nítida divisão de posicionamento. Primeiramente, cumpre consignar que o serviço de energia elétrica é, sem sombra de…
Corte de energia elétrica por falta de pagamento.
Sumário: 1. O fornecimento de energia elétrica como serviço essencial. 2. A qualidade do serviço público e o atendimento ao consumidor. 3. A teoria da lesão e o direito do consumidor a reparação por danos praticados pelo fornecedor. 4.Da abusividade…
A suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente e a Constituição Federal
Sumário: 1. Breve Introdução 2. A Constituição Federal e o Ideal de Justiça 3. Os Serviços Públicos e o Direito Administrativo 4. Os Serviços Públicos e a Constituição Federal: 4.1. Os Princípios 5. A Suspensão do…