Habeas corpus per saltum X Súmula 691 do STF

A Súmula 691 prevê que não compete ao STF o conhecimento de habeas corpus impetrado contra denegação de pedido liminar em Tribunal Superior. Contudo, excepcionalmente, o próprio STF aceitado HC nesses casos, desde que se constante flagrante constrangimento ilegal no direito de locomoção da pessoa ou quando essa técnica for necessária a reverter situação manifestamente contrária à jurisprudência do Pretório Excelso.

Habeas corpus: o que são antecedentes turbulentos e queima de etapas? Pobre de nós!

Lamentavelmente, mesmo o “Dom Quixote” do Supremo Tribunal Federal deu uma vacilada e aceitou tais (inaceitáveis) “antecedentes turbulentos” e a uma covarde “queima de etapas” para fechar os olhos a uma (única e eficaz) garantia constitucional que temos para o direito de locomoção.

Habeas corpus e excesso de prazo... no julgamento de habeas corpus!

Não bastasse ser perfeitamente possível o reconhecimento de excesso de prazo em sede de habeas corpus, pode o Supremo Tribunal Federal determinar que o mesmo seja julgado com a máxima celeridade.

O devido processo legal de internação psiquiátrica involuntária na ordem jurídica constitucional brasileira

É evidente e perigosa a falha da legislação brasileira ao permitir a internação psiquiátrica involuntária sem a autorização de um magistrado.

Efeito transcendental do habeas corpus no STF

O "efeito transcendental" observado na via estreita e sumaríssima do habeas corpus fica ainda mais evidente quando se tem em vista que a interposição do agravo regimental seria, na oportunidade, ônus da defesa que, todavia, não o interpôs.

Excesso de prazo no processo penal: relativização das Súmulas 21, 52 e 64 do STJ

No início dos anos 90, o STJ elaborou três enunciados de súmulas, em relação ao excesso de prazo e o constrangimento ilegal, quando não se configuraria o excesso de prazo no processo penal.

Habeas corpus processual: combate à coação ilegal

A doutrina e a jurisprudência possibilitam discussão acerca do "writ" processual para o trancamento do procedimento para afastar o abuso de poder ou ilegalidade da coação.

Macacos me mordam! O habeas corpus do macaco Jimmy e a necessidade da quebra de paradigmas pelos operadores do direito

"Chegará o dia em que será reconhecido que o número de pernas, a pilosidade da pele, ou a terminação do osso sacro serão razões igualmente insuficientes para abandonar um ser sensível ao mesmo destino. Que mais é que deveria determinar…

STJ e princípio da duração razoável do processo penal

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da duração razoável do processo pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito penal, mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial dos aspectos que envolvem tal garantia, visando identificar se o…

Voto de Minerva

Já se tornou comum, nos meios forenses, e mesmo fora dele, ouvir-se que Voto de Minerva é o mesmo que voto de desempate.   Mas não o é na visão científica de PONTES DE MIRANDA.  Para o Mestre, "se há igualdade…

Habeas corpus na Justiça do Trabalho: ascensão e queda

Decisões do STF, rejeitando essa competência criminal e reconhecendo a insubsistência da prisão do depositário infiel, levaram à inutilidade da previsão de habeas corpus na Justiça do Trabalho.

Habeas corpus contra prisão cautelar fundada em situação de risco do idoso conscrito em asilo

Resumo: Investiga-se a possibilidade de impetração de habeas corpus em razão da decretação de prisão cautelar fundada em situação de risco do idoso conscrito em asilo, devido à inexistência de nomeação de curador provisório, o que reveste o ato de…

Afastamento "hic et nunc" da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

Palavras-chave: Habeas Corpus – Súmula 691 do STF – Flexibilização – Supressão de instância - Teoria da Causa Madura - Supremacia do Direito. A Súmula 691 do STF [01] - aprovada em Plenário no dia 24 de setembro de 2003…

A repercussão geral para o habeas corpus

A repercussão geral foi instituída como filtro para as questões chegarem no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de recursos extraordinários. De maneira geral, o recurso extraordinário tem cabimento contra decisões de tribunais superiores que envolvem matéria constitucional (CF, art.…

Súmula 52 do STJ e razoável duração do processo

A Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo", é freqüentemente utilizada pelos tribunais pátrios. De fato, são inúmeros os habeas corpus considerados…

O habeas corpus

1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional ConcretaA Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante...

Caso Maluf:

O direito à liberdade vale mais que o teor da Súmula nº 691 do STF. Por isso, em casos excepcionais, ela não pode constituir obstáculo para se desfazer uma ilegalidade.

O macaco, o Direito, o Ministério Público e o instituto do habeas corpus

            Recentemente, tomei conhecimento de que o Ministério Público da Bahia, por intermédio de seu Núcleo do Meio Ambiente, impetrara ordem de habeas corpus em favor de uma chimpanzé de nome "Suíça", que estaria sofrendo coação ilegal (!) em virtude de…

Breve análise da competência para conhecer do habeas corpus impetrado em face de coação de turma recursal

RESUMOConquanto polêmico o assunto abordado no presente artigo, tentou-se analisar, de forma sucinta e objetiva, a competência para julgamento do habeas corpus ajuizado contra ato de coação de Colégio Recursal dos Juizados Especiais, socorrendo-se de um estudo sistemático do ordenamento…

Sustentação oral em habeas corpus:

A sustentação oral é, indiscutivelmente, uma eficaz ferramenta de ampla defesa, porque oportuniza ao advogado, em alguns minutos, desenvolver oralmente os fundamentos que aduziu em suas peças escritas, salientando não só ao magistrado-relator, que teve a oportunidade de ler e…