Benefícios fiscais do ICMS: competência do Confaz

O CONFAZ, ainda que seja um órgão consultivo, acaba por minimizar as consequências da guerra fiscal.

ICMS de mercadorias serviços essenciais. PLP 18/2022

A facultatividade de alíquota seletiva não quer dizer permissão de legislar em sentido contrário, exacerbando as alíquotas em relação às mercadorias e aos serviços essenciais, como fizeram.

CARF versus STJ, uma disputa inútil

O CARF vem desafiando abertamente a jurisprudência do STJ, sob o fundamento que somente a decisão proferida em sede de recurso repetitivo tem o condão de vincular o julgador administrativo.

Bufê de festas: tributação por ISSQN ou ICMS?

Servir alimentos e bebidas em estabelecimento de empresas contratantes, restaurantes, bares e similares atrai incidência do ICMS ou do ISSQN?

Alíquota uniforme do ICMS sobre combustíveis

A lei complementar pode interferir na autonomia dos Estados de fixar livremente as alíquotas do ICMS, respeitada a seletividade constitucional?

Seletividade do ICMS sobre energia e telecomunicação e o critério da essencialidade

É possível varias as alíquotas de determinado produto essencial conforme seu uso e destinação?

Tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis (LC 192/2022)

No geral, a LC 192/2022, aprovada com inusitada rapidez e atropelo de normas constitucionais, cria mais problemas do que resolve.

A batalha do DIFAL ICMS

O diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do impostos somente poderá se exigido a partir de 1º de janeiro de 2023. Mas os estados têm tratado o assunto de outra forma.

Metatema 1.172/STF e a sua desnecessidade

Quanto ao ICMS, o Estado-membro não pode promover os descontos sobre a cota-parte municipal. Já quanto ao FPM, há possibilidade de descontos relativos aos benefícios fiscais concedidos sobre o IR e o IPI.

Anterioridade do ICMS e cobrança do Difal na LCP 190/22

A edição da LCP nº 190/2022 para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais pode não ser suficiente para garantir a cobrança do Difal pelos estados no ano de 2022, em razão do princípio da anterioridade.

DIFAL: insegurança jurídica

Contribuintes exigem que a vigência da LC 190/22 comece só em 2023 ou 90 dias após a publicação.

A bilionária “tese do século”: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Tudo começou com um inocente pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

As inconstitucionalidades do novo Difal

A cobrança do Difal sem lei complementar foi declarada inconstitucional, somente a partir de 2022.

Modulação de efeitos: ofensa à legalidade tributária?

O Ministro Dias Toffoli cedeu às pressões dos governadores e alterou o prazo de vigência da nova alíquota para 2024. Pergunta-se, por que, então, pronunciou a inconstitucionalidade de cobrança do ICMS à alíquota de 25%?

Operações interestaduais de petróleo e seus derivados e de energia elétrica

Ao que parece, a Corte Suprema confundiu “destinado a consumo” com “destinado a consumidor final”, que é coisa bem diversa.

Guerra fiscal e a utopia da solução vertiginosa

Lei devidamente aprovada no âmbito do CONFAZ que preveja a remissão de créditos tributários, advindos de normas criadas nos moldes de guerra fiscal, deve prevalecer.

Seletividade do ICMS: análise do RE 714.139

O STF deve em breve decidir sobre o tão esperado julgamento do RE 714.139, vindo a consagrar a correta interpretação da aplicação da seletividade do ICMS.

A quem caberá o ônus da prova da sucessão de empresa: contribuinte ou fisco?

Foi simulada a existência de uma empresa. Em seu endereço, foi encontrada outra empresa do mesmo ramo de atividade. Quem tem o ônus de provar possível sucessão: o contribuinte, que, acusado de receber crédito ilegítimo de ICMS da primeira, alega a sucessão, ou o fisco?

STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

O Plenário do STF decidiu, em 13/5/2021, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), quando do julgamento do RE nº 574.706.

Tributação de software e a jurisprudência do STF

Discutimos a ação direta de inconstitucionalidade impugnando a Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso, que incluiu na tributação pelo ICMS as operações com programa de computador (software), ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados.