ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Guerra fiscal e a utopia da solução vertiginosa

23/10/2021 21:00Marcio Messias Cunha 0

Lei devidamente aprovada no âmbito do CONFAZ que preveja a remissão de créditos tributários, advindos de normas criadas nos moldes de guerra fiscal, deve prevalecer.