ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Criminalização de condutas ligadas à tributação. Ativismo judicial?

17/03/2020 17:15Paulo Danilo Reis Lopes 0

Discute-se o julgamento pelo STF do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 163.334-SC em face dos debates sobre ativismo judicial e a criminalização das condutas ligadas à tributação do ICMS.