Operações interestaduais de petróleo e seus derivados e de energia elétrica
05/11/2021 19:30 0
Ao que parece, a Corte Suprema confundiu “destinado a consumo” com “destinado a consumidor final”, que é coisa bem diversa.
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ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Guerra fiscal e a utopia da solução vertiginosa
23/10/2021 21:00 0
Lei devidamente aprovada no âmbito do CONFAZ que preveja a remissão de créditos tributários, advindos de normas criadas nos moldes de guerra fiscal, deve prevalecer.
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Seletividade do ICMS: análise do RE 714.139
29/06/2021 19:10 0
O STF deve em breve decidir sobre o tão esperado julgamento do RE 714.139, vindo a consagrar a correta interpretação da aplicação da seletividade do ICMS.
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A quem caberá o ônus da prova da sucessão de empresa: contribuinte ou fisco?
15/06/2021 17:10 0
Foi simulada a existência de uma empresa. Em seu endereço, foi encontrada outra empresa do mesmo ramo de atividade. Quem tem o ônus de provar possível sucessão: o contribuinte, que, acusado de receber crédito ilegítimo de ICMS da primeira, alega a sucessão, ou o fisco?
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STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
15/06/2021 16:10 0
O Plenário do STF decidiu, em 13/5/2021, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), quando do julgamento do RE nº 574.706.
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Tributação de software e a jurisprudência do STF
08/06/2021 14:18 0
Discutimos a ação direta de inconstitucionalidade impugnando a Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso, que incluiu na tributação pelo ICMS as operações com programa de computador (software), ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados.
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Governo de São Paulo aumentou ICMS e provocou inflação
31/05/2021 17:00 0
O governo de São Paulo criou a esquisita figura de complemento do ICMS, de natureza temporária, que implica um aumento de até 34,28% em relação à carga tributária atual.
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Quando somos obrigados a recolher tributos, mesmo não sendo contribuintes
23/03/2021 16:45 0
O sujeito passivo tributário pode ser o contribuinte ou o responsável tributário. Enquanto o contribuinte é quem pratica o fato gerador do tributo e torna-se obrigado a quitá-lo, o responsável tributário não pratica nada, mas a lei o obriga a fazer algo mesmo assim.
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PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS
22/03/2021 16:15 0
O STF concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.
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Restituição da cobrança indevida de ICMS de energia elétrica
05/03/2021 17:50 1
Os pagantes de contas de energia elétrica podem requerer a restituição do ICMS pago indevidamente sobre as TUST e TUSD, segundo decisões judiciais que se consolidaram a partir de 2015.
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ICMS: Documentos inidôneos e nota fiscal eletrônica em SP
17/11/2020 14:00 0
O maior problema do ICMS é o crédito indevido do imposto. A nota fiscal eletrônica permite ao fisco detectar antes a apropriação de créditos indevidos. Por ser não cumulativo, o imposto sobre bens e serviços (IBS) também deverá apresentar créditos indevidos.
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Dois fatores de insegurança tributária
17/10/2020 16:00 0
O regime não cumulativo do PIS-Cofins e a substituição tributária para frente deveriam ser eliminadas do nosso sistema tributário. Apresentamos proposta de redação para o § 7º do art. 150 da Constituição.
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Valor do ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS-COFINS
06/10/2020 13:45 0
Ainda que trabalhoso, deve-se efetuar, em cada operação mercantil, o cálculo do valor do ICMS contido no preço (valor do faturamento) para sua exclusão da base de cálculo do PIS-COFINS.
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Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
04/10/2020 18:10 5
O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.
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O STF e a não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa
23/09/2020 15:45 0
O caminho eleito pelo STF, em sede de repercussão geral, é consistente, mas abre discussão sobre o manejo do crédito, sem violar o princípio da não cumulatividade.
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ICMS deduzido da base de cálculo do PIS-COFINS não é o destacado na nota fiscal
02/09/2020 23:35 0
Tem respaldo jurídico-constitucional a tese da exclusão do valor destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS-COFINS?
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ICMS x covid-19: empresários podem responder criminalmente por inadimplência na pandemia?
22/08/2020 13:45 0
Reflete-se sobre a possibilidade de criminalização dos contribuintes inadimplentes do ICMS.
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O ICMS e o crédito acumulado em exportação: uma luz no fim do túnel
13/07/2020 20:28 0
A Constituição só tratava da manutenção e do aproveitamento do crédito em relação às operações de exportação de produtos industrializados. Com a LC nº 87, de 1996, os produtos semielaborados e primários passaram também a não sofrer incidência do imposto. Saiba o que ocorreu a partir daí.
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Reforma tributária fatiada: uma proposta mais viável
01/07/2020 17:20 0
Enquanto não avançarem os debates que possam viabilizar as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, sugere-se uma reforma parcelada, com a simplificação dos tributos existentes e com vigência imediata.
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Água: regimes tributário e tarifário, segundo o STF
01/07/2020 12:10 0
O STF, ao excluir o ICMS das cobranças dos serviços públicos de água encanada, sob a justificativa de que água não é mercadoria, mas bem público essencial de valor econômico, estaria a invadir a competência política do Poder Legislativo?
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Goiás taxando commodities contra o Covid-19
09/04/2020 10:41 1
Taxação de commodities como alternativa para financiar o combate ao Covid-19
