Artigos de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
A ilegalidade dos juros do ICMS do Estado de São Paulo
A presente obra aborda questão polêmica a respeito da competência legislativa do Estado na instituição de taxa de juros, sua inconstitucionalidade e seus aspectos formais e materiais e as razões para o afastamento de sua aplicação. (LEI Nº 13.918, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009)
Ressarcimento da Substituição Tributária do ICMS pela Compensação Escritural nos Termos da Portaria CAT 42/18
Publicada na data de 22/05/2018, a Portaria CAT 42/18, estabelece e disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre os procedimentos correlatos
O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS E NEM OS PRÓPRIOS PIS/COFINS
Tanto o ICMS e PIS/COFINS possuem natureza semelhante e não se confundem com o conceito de faturamento, dai não são base de cálculo para a apuração de tributo. A base de cálculo é única e diz respeito ao faturamento.
Da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
Uma análise das questões jurídicas, acerca da exclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.
O tributo como fato gerador da circulação de riquezas
Essa pesquisa teve como temática o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, uma análise jurídica sobre o tributo, o papel da repartição de receitas e suas repercussões econômicas causadas aos Estados membros da federação.
Greve dos caminhoneiros: um alerta acerca da alta carga tributária incidente sobre os combustíveis
Trata da incidência tributária sobre os combustíveis e demonstra que a maior onerosidade decorre da tributação estadual, consubstanciada pelo ICMS-Combustível e não pelas contribuições de competência da União.
A incidência tributária na gasolina
Após a greve dos caminhoneiros, uma pergunta: afinal de contas, quanto pagamos de tributos na gasolina?
Incentivos fiscais: estratégia para o progresso de regiões carentes
Para levar o progresso para as regiões menos desenvolvidas, é necessário fazer uma análise completa do arcabouço dos incentivos fiscais que viabilizam os planos de negócio.
![Capa da publicação Por um estatuto de proteção à pessoa transplantada](https://t.jus.com.br/KfhiIEo2T3-UZOJC0_CyMIYiVbc=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/553/253cea8fc0c22370ea0fb67f5c342e07.jpg)
Por um estatuto de proteção à pessoa transplantada
Ao tempo em que se enaltece o esforço do Estado em buscar a inclusão social das pessoas com deficiência, não podemos deixar de alertar sobre o surgimento de uma nova minoria, fruto da evolução tecnológica.
NÃO É CRIME FISCAL DEIXAR DE PAGAR O ICMS DECLARADO PELA EMPRESA SEM O DESCONTO OU A COBRANÇA DO IMPOSTO
O ICMS devido pela própria emprese quando o contribuinte deixa de recolher os valores aos cofres públicos não é crime fiscal.
![Capa da publicação Convênios de ICMS do Confaz: internalização por decreto executivo é inconstitucional](https://t.jus.com.br/yGDoIUVaSmABdmTxMeJSrQWSmwo=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/632/fb84dbd21409204e7d850b074557a748.jpg)
Convênios de ICMS do Confaz: internalização por decreto executivo é inconstitucional
Sob a Lei Complementar nº 24/75, diversos Estados internalizam convênios concessivos de benefícios fiscais ao ICMS por meio de mero decreto do Poder Executivo. Tal prática é controversa, à luz da Constituição Federal.
Como pedir restituição de ICMS na conta de luz?
Quer pedir a restituição de ICMS cobrado irregularmente na sua conta de luz? Hoje vamos mostrar a você o que é preciso
![Capa da publicação Modulação de efeitos no controle de constitucionalidade: caso da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS](https://t.jus.com.br/Dwh-TJ5E2rswBHFb_MnplNppP2I=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/369/e9fbfe33044c5d27cc7198d18011ee6b.jpg)
Modulação de efeitos no controle de constitucionalidade: caso da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS
O objetivo deste breve ensaio é o de estimular a discussão acerca da modulação temporal de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal e a forma de sua utilização, analisando o caso do RE nº 574.706/PR.
A edição de convênios no âmbito do ICMS: limites à legalidade
Análise do instituto do convênio no âmbito do ICMS e os seus limites legais e constitucionais a serem observados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária e pelas unidades federadas.
![Capa da publicação Restituição da substituição tributária do ICMS no RS](https://t.jus.com.br/lH36Mk2SautB07qXyxQTaKbopn8=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/609/da085e9e5d52191a141ae99d811facf5.jpg)
Restituição da substituição tributária do ICMS no RS
Expõe-se como o contribuinte pode se restituir do ICMS ST, com as hipóteses que dão direito de recuperar este crédito tributário, oriundo de operações que envolvam mercadorias regidas pela sistemática da substituição tributária prevista no RICMS/RS, no seu Livro III, artigo 23.
Direitos dos portadores de visão monocular
Pessoas portadoras de deficiência e de doenças graves possuem isenções de uma série de impostos, para promover uma melhor qualidade de vida a estes contribuintes. Desta forma, portadores de visão monocular também possuem direito a isenções tributárias.
![Capa da publicação Alíquota de 25% de ICMS nas operações de energia elétrica em SC: inconstitucionalidade](https://t.jus.com.br/Cku9zbPkCvdPGLm8uj_-ShPY_cA=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/598/c3a8b5079c7651b3fdd1fe4a96e97450.jpg)
Alíquota de 25% de ICMS nas operações de energia elétrica em SC: inconstitucionalidade
O artigo visa demonstrar a inconstitucional aplicabilidade, pelo Estado de Santa Catarina, da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS nas operações relativas a energia elétrica, em oposição aos princípios da seletividade e da essencialidade.
![Capa da publicação TUST/TUSD: exclusão da base de cálculo do ICMS](https://t.jus.com.br/RJDtxPMMVZ5bsJCa78IwJBxtIgs=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/790/4f9553f253b417d9a3a199f7acd3e9bf.jpg)
TUST/TUSD: exclusão da base de cálculo do ICMS
Incide ICMS sobre o uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pelas TUST e TUSD?
![Capa da publicação TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS](https://t.jus.com.br/Cku9zbPkCvdPGLm8uj_-ShPY_cA=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/598/c3a8b5079c7651b3fdd1fe4a96e97450.jpg)
TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
É entendimento consolidado que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria (no caso em comento, a energia elétrica) de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o que por si só, respalda a ilegalidade na incidência de ICMS em TUST/TUSD.