União não pode requisitar insumos de outro ente federativo
14/01/2021 18:45 0
O artigo discute sobre recente decisão do STF nos autos da ACO 3463.
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Intervenção na propriedade
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Juros compensatórios nas desapropriações
02/10/2020 18:15 0
Examina-se a incidência dos juros compensatórios nas desapropriações após o julgamento de mérito da ADI 2.332.
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A função social da terra e a desapropriação para fins de reforma agrária
22/07/2020 14:25 0
A ocupação da terra sem a propriedade pode render maiores frutos. Não podendo vendê-la, somente quem está interessado em produzir na terra teria acesso à mesma, evitando-se, assim, a especulação e o oportunismo.
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A limitação administrativa sob a perspectiva da responsabilidade civil estatal
18/07/2020 14:00 0
A limitação administrativa tem como norte a adequação da propriedade e da atividade privada ao interesse público que será concretizado, entre outros, através da legislação urbanística, ambiental, tributária e administrativa. A proteção ao patrimônio cultural ou do meio ambiente, por exemplo, poderão justificar a instituição dessa modalidade restritiva de intervenção.
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Desapropriação sancionatória e o ferimento ao direito de propriedade
19/05/2020 00:47 0
O artigo cientifico tem como objetivo demonstrar a desapropriação sancionatória, que é um dos institutos do direito de intervenção do estado na propriedade.
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Da legitimação da requisição administrativa em tempos de pandemia
01/05/2020 19:46 0
A utilização de bens e serviços particulares pela Administração Pública, sem a concordância dos proprietários, para o combate à covid-19, em verdade possui amparo jurídico.
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Inaplicabilidade da súmula 619 do STJ diante da inércia da administração pública
18/04/2020 16:14 0
As desapropriações podem ocorrer diante da latente necessidade do poder público, porém, devem ser obedecidos os procedimentos corretos a fim de assegurar a lisura do processo desapropriatório e as garantias constitucionais dos desapropriados.
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A desapropriação indireta e seu viés ilícito perante a Administração Pública
22/11/2019 19:05 0
O artigo em questão trata da relação da supremacia do interesse público perante o privado com os atos administrativos interventivos. Dentre os atos administrativos interventivos vamos abordar a desapropriação, intervenção agressiva na propriedade.
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Tredestinação, adestinação, desdestinação e o direito à retrocessão
23/10/2019 16:40 0
Qual a diferença entre tredestinação, adestinação e desdestinação no direito brasileiro? Há, pelo expropriado, direito à retrocessão na hipótese de ocorrência destes fenômenos?
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A indenização na desapropriação
06/09/2019 03:09 0
Análise da indenização no processo de desapropriação.
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Plano diretor como instrumento de política urbana
08/04/2019 19:30 0
Para que atenda às reais necessidades de planejamento local, o plano diretor deverá ser definido após um detalhado trabalho de levantamento das atuais condições de ocupação do solo do Município, que reflita um conhecimento de sua estrutura fundiária e demais particularidades geográficas e sociais.
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Desapropriação: precatórios X prévia e justa indenização em dinheiro
16/03/2019 22:42 0
O artigo, de natureza crítica, pretende realizar uma interpolação entre a ação de desapropriação, o direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o regime constitucional de precatórios, dada a celeuma desenvolvida no RE 922.144/STF.
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O controle judicial sobre o tombamento
10/12/2018 01:30 0
O presente trabalho retrata a extensão do controle judicial sobre o tombamento. O estudo visa esclarecer o processo administrativo do tombamento.
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A intervenção do Estado na propriedade particular
06/11/2018 21:21 0
Trata-se de um estudo na seara do Direito Administrativo no qual se analisa a intervenção do Estado na propriedade particular em busca de identificar a real deficiência de políticas públicas e o mínimo amparo ao proprietário de bem imóvel tombado.
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Juros compensatórios na desapropriação
06/11/2018 17:00 0
A nova jurisprudência do STF coincide com a conceituação doutrinária do que sejam juros compensatórios que expressam a reposição da perda do capital, ou seja, a perda do rendimento que o capital empatado propiciava ao seu proprietário.
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Princípios do Direito Agrário
25/06/2018 22:42 0
Trata-se de um trabalho de pesquisa sobre o Direito Agrário , dissertando os principais temas desse ramo do estudo, suas características, legislação e principalmente os princípios que regem o Direito Agrário, e como são aplicados na doutrina e nas demanda
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Formas de intervenção do Estado sobre a propriedade urbana particular
25/06/2018 22:37 0
O Poder Público, em suas funções, tem a competência de intervir sobre as propriedades particulares, bem como aplicar sanções ás areas urbanas que não respeitarem a Função Social da Propriedade, não atendendo á coletividade.
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Prédios abandonados e os municípios: o que fazer?
11/05/2018 19:13 2
O ‘boom imobiliário’ vivido no início dos anos 2000 e, logo após, a vertiginosa queda da economia brasileira fizeram com que surgissem na paisagem das cidades esqueletos de prédios inacabados e no aguardo de providências judiciais e administrativas.
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MS contra interdição de propriedade decorrente de exame de mormo em equinos com resultado anticomplementar
03/05/2018 18:20 0
Somente após um resultado positivo do exame complementar de diagnóstico é que se poderia aplicar a interdição da propriedade, de modo que não pode o produtor rural ser brutalmente penalizado quando o resultado for anticomplementar, ficando evidente que a interdição geral (impedimento de emissão de GTA) é injusta e ilegal.
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Requisição e Tombamento: conceito, características e finalidades
04/12/2017 12:19 0
O direito de propriedade é reconhecido e consolidado pela Constituição Federal. Porém, a função social também é uma das finalidades da propriedade. Caso não cumpra tal requisito, o Estado intervirá, tendo como principal fundamento, o princípio da Supremacia do Interesse Público.
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Tombamento: função administrativa típica do poder executivo
09/11/2017 14:24 0
Elaborado em 21/10/2013.
