Artigos de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
Estudos sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
O presente artigo trata sobre alguns posicionamentos sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
IPI e importação de veículos por consumidor para uso próprio
Não existe distinção, para efeito de incidência do IPI, quanto ao tipo de pessoa que realiza a importação do produto industrializado.
Não incide IPI sobre importação de veículo para uso próprio
Conforme vasta jurisprudência, o consumidor que importar veículo para uso próprio poderá afastar a incidência do IPI sobre a importação do automóvel. Há inconstitucionalidade no art. 46 do CTN, porque o IPI deve sempre observar a sistemática da não-cumulatividade.
Fato gerador do IPI: controvérsias
O STJ, alterando o seu entendimento anterior, vem decidindo que há nova incidência do IPI na revenda de produto industrializado procedente do exterior.
Extrafiscalidade na jurisprudência
A extrafiscalidade, posto que sua dogmática ainda esteja em desenvolvimento, perdeu o caráter acessório, praticamente extrajurídico e passou a ser parte integrante e destacada do direito tributário construído pelos tribunais.
Alíquota de ICMS e insumos importados
O Convênio nº 38/13 do Confaz provoca algumas distorções numa tributação que, idealmente, deve se manter neutra na dinâmica da circulação de mercadorias.
Extrafiscalidade e desenvolvimento sustentável: IPI reduzido para reciclados
O direito tributário é um dos meios eficazes de proteção ambiental, já que pela função extrafiscal, incentiva-se a mudança comportamental em prol do meio ambiente, por tornar a atividade econômica, pela utilização de produtos reciclados, mais vantajosa.
IPI e ISSQN: industrialização por encomenda e bitributação
Na industrialização por encomenda, onde couber incidência de IPI / ICMS, descabe a do ISSQN, e vice-versa.
Isenção de IPI para carros de professores da rede pública é inconstitucional
A seletividade do IPI só é possível em função da essencialidade do produto. Não há como sustentar que o automóvel é essencial ou não essencial em função de pertencer ou não a professores de ensino oficial.
Decadência no pagamento antecipado de tributos com lançamento por homologação
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial, para a cobrança de eventuais diferenças ou omissões tributárias, inicia-se do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado?
Devido processo fiscal e IPI sobre cigarros: ADI nº 3.952
É constitucional o regime especial do IPI relativo às empresas fabricantes de cigarros. A produção e o consumo de cigarros é uma atividade que, para ser lícita, deve preencher uma série de requisitos legalmente estabelecidos.
Qual tributo pagar e para quem? Solução para o contribuinte
Atualmente muitos contribuintes vêm enfrentando um problema sério: o fato de serem exigidos a pagar diferentes tributos sobre uma mesma situação (fato gerador) por dois municípios, dois estados, ou mesmo um estado e um município, União e município, etc.
Não incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de importação por pessoa física
Pelo princípio da não cumulatividade, não pode ser cobrado o IPI de produtos no desembaraço aduaneiro, se os produtos forem importados por pessoas físicas, para consumo próprio.
Carros importados: como reduzir até 50% da tributação
Pela não-cumulatividade do IPI, é possível a desoneração da incidência deste tributo nos casos de importação de veículo automotor novo, por pessoa física, para utilização própria, por intermédio de ação judicial.
Aumento de IPI para regular o comércio exterior
O Executivo Federal irá elevar em 35%, a partir de setembro deste ano, as alíquotas do IPI incidentes sobre os microondas, aparelhos de ar-condicionado e motos para proteger a Zona Franca de Manaus.
Se o comprador não pagar, são devidos os tributos?
A falta de pagamento do preço das mercadorias ou dos serviços tem gerado discussões na doutrina e na jurisprudência. São devidos os tributos na ausência de pagamento do preço?
Novo IPI sobre cigarros
No regime especial, a segunda parcela do IPI deve ser calculada sobre a base de cálculo – que é o preço da vintena do cigarro – na verdade inexistente, posto que jamais houve uma lei complementar que assim regrasse a matéria.
É devido o IPI na importação?
O fato gerador do IPI não é o ato de industrialização, mas a simples existência de produto industrializado, o que autoriza a sua incidência sobre produtos importados.
IPI, anterioridade, carnaval tributário e desvios constitucionais
O STF, em decisão unânime, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis importados.
