Seletividade do IPI em defesa do meio ambiente

O princípio da seletividade do IPI é uma das maneiras que se tem de efetivamente construir e perenizar a economia ambiental brasileira.

O fato gerador do IPI nas operações de comercialização, no mercado interno, de produtos de procedência estrangeira

Trata-se de trabalho que visa verificar a possibilidade ou não de incidir o Imposto Sobre Produtos Industrializados tanto no momento da importação, quanto da sua revenda em território nacional sem, a qual, tenha passado por nenhum processo de industrializ

O creditamento do IPI, do ICMS, do PIS/PASEP e da COFINS, diante do princípio da não-cumulatividade

O presente artigo tem como objetivo definir e demonstrar a sistemática da não-cumulatividade existente em diferentes tributos (IPI, ICMS, PIS/PASEP e COFINS), além de expor algumas das inúmeras hipóteses de creditamento/compensação diante da não-cumulativ

Revenda de produtos importados e a incidência do IPI

Análise acerca da suposta incidência do IPI, sobre a revenda de produtos importados, nos casos em que a empresa importadora não realize processo de industrialização no ínterim da data do desembaraço aduaneiro e a sua revenda no mercado interno.

Selo de controle: a importância da utilização do selo

O uso do selo permite que a Receita Federal tenha controle de produtos internacionais e nacionais, evitando que esses sejam comercializados ilegalmente e acabem por causar uma desigual competividade no comércio.

Selo de controle de importação: procedimentos para obtenção e uso

Para a obtenção e o uso do selo de controle, a pessoa jurídica deverá observar as normas dispostas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Qual o procedimento necessário?

Perdimento de mercadorias importadas: é devida a restituição dos tributos

Após aplicada a pena de perdimento às mercadorias importadas, é devida a restituição dos tributos pagos quando do registro da Declaração de Importação no SISCOMEX, seja via administrativa ou judicial.

Compra de carro por portador de necessidade especial: isenção de impostos em SP

Este trabalho visa esclarecer as principais dúvidas que os portadores de necessidades especiais têm sobre a isenção de impostos no momento da aquisição de veículos adaptados.

Regime de tributação: Simples Nacional

O Simples Nacional caracteriza-se por ser um regime simplificado e favorecido para as empresas de pequeno porte e microempresas

IPI: não incidência nas operações de revenda de produtos importados

Estuda-se a incidência do IPI na revenda de produtos importados, relatando a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Aquisição de insumos de comerciantes não-contribuintes: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto

É possível recuperar 50% do IPI pago nas compras de insumos de atacadistas não-contribuintes

Selo de controle: conceito e recuperação de crédito da operação

Pessoas jurídicas obrigadas ao Selo de Controle poderão deduzir da contribuição do PIS e da Cofins crédito presumido pago na operação de compra desse selos

O faz-de-conta no STF: agravos regimentais e embargos declaratórios

O ministro Marco Aurélio disse que os julgamentos dos agravos regimentais e embargos declaratórios pelas Turmas do Tribunal não devem ser levados a sério, pois a maioria dos ministros não domina o assunto. Reconheceu-se a falência do atual modelo de processo e julgamento.

Levy inaugura 2015 com sinalização de aumento de impostos

Estaria o Brasil a caminho de um novo ciclo de crescimento? Há quem se recuse a acreditar nas medidas de Levy para alcançar o equilíbrio fiscal em 2015

Incidência de IPI na revenda de produto importado

Se o produto importado sofreu incidência do IPI por ocasião do seu desembaraço aduaneiro, não há possibilidade de ocorrer outro fato gerador, por ocasião de sua revenda no mercado interno, a menos que tenha sofrido nova industrialização, nos termos amplos do parágrafo único do art. 46 do CTN.

Papel das isenções fiscais para a aquisição de veículos na inclusão social das pessoas com deficiências

Os problemas de acessibilidade representam hoje um dos principais obstáculos à plena inclusão social das pessoas com deficiências. Bem neste sentido a desoneração da aquisição e propriedade de veículos por deficientes representa um esforço louvável.

não incide IPI na revenda de produtos importados: STJ pacifica tese defendida pelos importadores

STJ pacifica umas das discussões que mais gera impacto na carga tributária paga pelos importadores: a não incidência do IPI pago na revenda de produtos importados, não submetidos a qualquer tipo de processo de industrialização.

Não incide IPI na reindustrialização de reciclagem

A saída de produto reindustrializado em operação de reciclagem na logística reversa é excluída da regra matriz de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A norma que confere essa competência tributária exige compreensão contemporânea.

Legitimidade do contribuinte de fato na repetição do indébito de tributos indiretos

A presente pesquisa visa lançar uma luz no aceso debate doutrinário e jurisprudencial instaurado acerca da possibilidade de o contribuinte de fato pleitear a repetição do indébito tributário, no contexto legal dos ditos tributos indiretos.

Extrafiscalidade e a seletividade na tributação

Examina-se o postulado da capacidade contributiva na sistemática dos tributos indiretos, colocando em foco a técnica da seletividade enquanto concretizadora da extrafiscalidade na tributação.